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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1843751 SC 2019/0312387-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/02/2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1843751_9e238.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.751 - SC (2019/0312387-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : TÁLCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULINHO DA SILVA - SC014708 RECORRIDO : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. ADVOGADOS : LODI MAURINO SODRE - SC009587 MARARRÚBIA SODRÉ GOULART - SC017388 RICARDO ZEFERINO GOULART - SC017739 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA PRETORIANA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por TÁLCIO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA SEGURADA TITULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É A ORIGEM DA INCAPACIDADE. PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE RECONHECE QUE A INVALIDEZ É DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, HIPÓTESE ESTA PREVISTA NA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CÔNJUGE DO SEGURADO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA. - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Mormente quando documentos colacionados com a petição inicial demonstram que o quadro clínico apresentado pela autora não dá ensejo à cobertura securitária. (TJSC - AC n. 0300946-08.2014.8.24.0019, de Concórdia. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 24/10/2017). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PARTE SEGURADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) AO CÔNJUGE. PETIÇÃO INICIAL INDICANDO INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE ACIDENTE PESSOAL SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR DOENÇA PROFISSIONAL A ACIDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO NCPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente sustenta que deve ser-lhe garantida a cobertura securitária, pois a patologia que a acomete consiste em doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho previsto na apólice. Argumenta que sua incapacidade permanente parcial está comprovada. Defende serem nulas as cláusulas limitadoras de direito que não foram devidamente informadas ao segurado. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 445-457. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 468-470). É o relatório. DECIDO. 2. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada sob pena de incidir o enunciado sumular n. 284 do STF em face da clara deficiência de sua fundamentação. Ressalte-se que o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável a exegese do brocardo iura novit curia; e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe identificar qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da argumentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do peticionante. No caso, a ausência de especificação do dispositivo legal porventura violado bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo aos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. No tocante à alegação de ocorrência de dissidio jurisprudencial, o recurso especial também não merece conhecimento, uma vez que a recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. Ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio alegado nos moldes legais exigidos, não sendo possível, por isso, identificar a existência de similitude fática entre o caso em comento e o julgado trazido para confronto. Tal caracteriza fundamentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia pela alínea c do permissivo constitucional. Incide, mais uma vez, a inteligência da Súmula 284/STF. 4. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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