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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1848770_bee1e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.770 - GO (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA OUTRO NOME : CONSÓRCIO NACIONAL CHEVROLET ADVOGADO : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - GO044356 RECORRIDO : ANTONIO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : LÍDIA BASTOS OLIVEIRA - GO021212 EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fls. 220-221): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO RESP XXXXX/RS ANALISADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS ÀS HIPÓTESES DA LEI Nº 8.177/1991. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA PENAL. I - Em relação à pretensão de reter o valor atinente ao seguro, inexiste interesse recursal, porquanto, a sentença determinou seu abatimento do valor restituível, na mesma direção da tese da insurgente. II - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE - Segundo o que se contém no Tema 312/STJ, concernente à restituição de valores vertidos por consorciado desistente, tese analisada no REsp nº 1.119.300/RS, com interpretação limitada à Lei nº 8.177/1991, conforme assinala o próprio órgão julgador, é devida a devolução das parcelas pagas ao consórcio em razão da desistência do consorciado. III - PRAZO DE DEVOLUÇÃO - Para a aferição do prazo de devolução dos valores pagos ao grupo de consórcio pelo consorciado desistente, mister o exame da data da celebração do contrato, ante a ressalva interpretativa conferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Representativo de Controvérsia citado, em que se considera haver 2 (duas) hipóteses de incidência do julgamento repetitivo: uma quando o pacto tiver sido realizado sob a égide da então Lei nº 8.177/1991, e outra, quando houver adesão de consorciado ao grupo iniciado sob a vigência da Lei nº 11.795/2008. Assim, a ter em vista que o cenário jurídico instalado nestes autos abarca pacto firmado em 2013, ou seja, na vigência da Lei nº 11.795/2008, cabível a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado. IV - Pela intelecção do § 2º do art. 22, art. 23, art. 25, § 2º do art. 27 e art. 30, todos da Lei 11.795/2008, e normalização do Código de Defesa do Consumidor, principalmente a do § 22 do art. 53 e incisos IV e XV do art. 51, que expurgam do mundo jurídico os pactos abjetos, quer dizer, que colocam o consumidor em franca desvantagem, e a considerar inexistir previsão legal que imponha a ele, consumidor/consorciado desistente, parte vulnerável no pacto, o aguardo do encerramento do grupo para haver, em restituição, o valor efetivamente pago quando era consorciado ativo, ainda mais quando não demonstrado o prejuízo decorrente dessa desistência, deveras que a devolução imediata dos valores pagos ao grupo de consórcio é de todo devida, por enquadrar-se às hipóteses legais. V - Na devolução das parcelas, os juros de mora incidem desde a citação e a correção desde o desembolso de cada parcela. VI. Não comprovado pela Administradora o efetivo prejuízo com a desistência do consorciado, incabível a aplicação da cláusula penal como prevista no regulamento geral do consórcio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA. DESPROVIDA. Em suas razões de recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 22 da Lei n. 11.795/2008, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que há entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo, Recurso Especial 1.119.300/RS, no sentido de ser devida a restituição de valores pagos por consorciado desistente do grupo de consórcio, porém não de imediato, possuindo até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial. Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A Corte a quo, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 223-233): Ao estabelecer uma normatização autônoma de proteção ao consumidor, o legislador deixou clara a opção de submeter os contratos de consórcio à proteção específica da parte vulnerável da relação jurídica. Razão porque não deveria mesmo prevalecer a aplicação de circular do Banco Central em detrimento da Lei Federal, pelos mais comezinhos princípios hermenêuticos. E digo isto porque, diante do fato constitucional de competência da União para legislar sobre o sistema de consórcios e sorteios, como acima mencionado, sobreveio a edição da Lei nº 8.177/1991, que Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, cuja norma do artigo 33 outorgava ao Banco Central as atribuições destinadas às operações dos consórcios e outras formas associativas assemelhadas para a aquisição de bens, de qualquer natureza, e ditava o seguinte: "Art. 33. A partir de 1º de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. e da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza. (Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008)."Quanto a isto, ou seja, concernente às Circulares do Banco Central até então vigentes por força da Lei nº 8.177/1991, que estipulavam a metodologia de restituição dos valores pagos pelos consorciados excluídos e desistentes, as questões de devolução e prazo, sob a égide desta legislação, em específico, foram objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.119.300/RS, apreciado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, cujo Tema 312 firmou a tese de que:"É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano."Ocorre que neste mesmo Tema, concernente à restituição de valores vertidos por o consorciado desistente ao grupo de consórcio, que contém interpretação restritiva à Lei nº 8.177/1991, assinalou o próprio órgão julgador, embora não conste da ementa, mas se contém na certidão de julgamento que:"Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar 33 o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se o apenas a lei antiga (Lei n. 8.177/1991)."(grifei) Este fato, aliás, de aplicação do Representativo de Controvérsia apenas aos contratos havidos antes da edição da Lei nº 11.795/2008, está assentado naquela Corte de Justiça, até mesmo pelo que se vê dos julgamentos proferidos nas Reclamações nº 3.752/GO e 16.112/BA, que proclamam, respectivamente:"RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES. Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos Edcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF, o qual consignou que 'enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal', tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, 'a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse'. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse o julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece higido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Reclamação parcialmente o provida." (Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 26/05/2010 e publicado no DJe de 25/08/2010) (grifei) "RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO o PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E 33 ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: 'Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece higido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão'. 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada."(Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26/03/2014 e publicado em 08/04/2014) (destaquei) Cônscio de haver julgamentos imbricando situação diversa, mas que consagram justamente a ausência de dominância no tema em específico, por sinal, comungo com a corrente que perfilha a interpretação restritiva do Recurso Repetitivo e, portanto, do Tema 312, aplicável somente aos contratos firmados antes de 06/02/2009, quando entrou em vigência a Lei nº 11.795/2008. (?) Feita esta digressão histórico jurisprudencial, voltado ao julgamento desta causa, cediço é que nos contratos estipulados pelo Sistema de Consórcio incidem as normas protetivas do consumidor, por afigurar-se a Administradora de Consórcio uma fornecedora de produtos e serviços, na acepção do artigo do Código de Defesa do Consumidor, que dita:"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."Também é certo que o apelado, no caso, afigura-se consumidor, porquanto é o destinatário final do produto ou serviço prestado pela fornecedora, do bem durável que pretendia adquirir com o consórcio, senão vejamos:"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."Isto porque, os pactos de consórcios são típicos contratos de consumo, concluídos, geralmente, entre a administradora e o consumidor,"...cuja finalidade justamente é permitir e incentivar o consumo de bens duráveis, que de outra forma não estariam ao alcance do consumidor." (in Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 32 edição. São Paulo: Ed. RT, págs. 206-207). Com a edição da Lei nº 11.795/2008, a chamada Lei dos Consórcios, buscou-se evitar vários abusos dantes patrocinados no ponto da devolução de valores aos consorciados desistentes, tidos como excluídos também por esta razão, sem descurar-se, obviamente, da hermenêutica do consumidor que lhe é regente, por excelência. E é aí, ou seja, no que tange à devolução, que ocorre a maior emblemática jurídica, porque a lei estabelece que o consorciado excluído (entendido também o desistente), o continua a concorrer ao sorteiro de contemplação com os demais consorciados ativos e, ao ser sorteado, terá o direito do reembolso dos valores por ele pagos até o dia da contemplação, deduzidas as despesas contratuais, fato que, pela intelecção legal, assenta que o consorciado desistente não precisaria aguardar o final do grupo. Ora, se o grupo tem 220 meses e a consorciada excluída pagou apenas algumas o poucas prestações, quanto tempo deverá esperar para reaver seu dinheiro, talvez dias, meses ou anos. E no caso do consorciado desistente, que efetivamente inadimplente não é, e não quer mais fazer parte do grupo, quando reaverá os seus desembolsos? O artigo 30 da Lei nº 11.795/2008 dispõe sobre a restituição de valores desembolsados pelo consorciado excluído e não contemplado, a considerar, nisto, e o que tudo leva a crer, somente a hipótese legal do consorciado inadimplente, sem se preocupar, ou até mesmo desprezar, o consorciado desistente. Seguidamente, no artigo 31, como quê a fazer uma exegese, pelo visto imperfeita e tendenciosa, evidentemente contrária e nociva à proteção da relação de consumo, estipula-se prazo de devolução àqueles que não utilizaram seus créditos tão só 60 dias após a data da última assembleia de contemplação do grupo. (?) Da leitura dos textos legais acima, às escâncaras que quem saiu prejudicado foi o consumidor final pela abusividade que se pratica na contratação, arrimado na lacuna da lei ou na lei mal formulada, que dá ensanchas ao fornecedor em, confecção ao pacto de adesão, estipular cláusulas que limitam o direito do consumidor, o principalmente no que tange à restituição de valores. É o caso dos autos. Visando a proteção da relação de consumo, precipuamente a da parte mais vulnerável, que é o consumidor, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: (?) Assim, a viciosidade do consentimento e da vontade consumerista, consistente no fato de o contrato externar defeitos e imperfeições capazes de torná-lo inaproveitável para o desenvolvimento sadio da relação negociai, é causa de intervenção estatal para promover o salutar equilíbrio contratual. Nesta direção, convém afirmar que, pela intelecção das normas contidas no § 2º do art. 22, art. 23, art. 25, § 2º do art. 27 e art. 30, todos da Lei 11.795/2008, e do CDC, principalmente as do § 2º do art. 53 e incisos IV e XV do art. 51, extrai-se que estas normatizações expurgam do mundo jurídico os pactos abjetos, que colocam em desvantagem contratual exagerada o consumidor, e a considerar inexistir previsão de lei que imponha ao consorciado desistente o aguardo do encerramento do grupo para haver, como restituição, os valores que pagou enquanto consorciado ativo, cláusula contratual evidentemente contrária às normas consumeristas, ainda mais quando não demonstrado o efetivo prejuízo da Administradora do Consórcio pela desistência ocorrida, deveras que a devolução imediata é de toda devida, por enquadrar-se às hipóteses legais. Diante do que acima se vê, para a aferição do prazo de devolução dos valores pagos ao grupo de consórcio pelo consorciado desistente, mister é o exame da data da celebração do Contrato, ante a ressalva interpretativa conferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Representativo de Controvérsia citado, em que se considera haver 2 (duas) hipóteses de incidência do julgamento repetitivo: uma quando o pacto tiver sido realizado sob a égide da então Lei nº 8.177/1991, e outra quando houver adesão de consorciado ao grupo iniciado sob vigência da Lei nº 11.795/2008. E a ter em vista que o cenário jurídico instalado nestes autos abarca que o pacto foi firmado em 2014, ou seja, na vigência da Lei nº 11.795/2008, a devolução, repito, imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente é cabível, ante a exigência excessiva de restringibilidade do direito à restituição somente quando do encerramento do grupo, arbitrária e unilateralmente estipulada no Contrato, colocando em desvantagem absurda o consorciado desistente, em franca ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nem se olvide que, se por um lado a desistência causa a redução da arrecadação do grupo, por outro, este adquirirá um bem a menos, circunstância igualmente não prejudicial, pela redução também do custeio, situação que enverga possível enriquecimento ilícito por parte da Administradora com a retenção desses valores; e mais, pode haver também a substituição da cotista desistente, fatos que nos autos não foram dirimidos pela apelante e que não geram a presunção de prejuízos aptos a obstar a pretensão de restituição imediata dos valores dispendidos ao grupo. Certo de que as atividades consorciais não se destinam a fomentar capital de giro, mas sim a aquisição de bens duráveis, nas condições que são estipuladas pelos aderentes do grupo visando alcançar o fim a que se destina - aquisição de bens -, e que o consorciado, ao aderir ao grupo, não abdica do direito de dele desligar-se de acordo com suas conveniências, fato que a Administradora, também gestora e depositária dos capitais dispendidos pelos consorciados, não pode impedir que ocorra, sequer por edição de cláusula contratual iníqua e sem lastro legal; e mais, verificado que a desistência ocorreu em grupo que ainda está em plena atividade, é devida a restituição dos valores destinados ao grupo para a aquisição do bem que almejava pela adesão. (?) Diante, pois, da boa-fé e equidade, que devem ser observadas por ambos os sujeitos contratuais, e à míngua de prejudicialidade que não afetará a conclusão do Contrato para os outros integrantes, é de se ter por nula a cláusula que restringe e/ou limita o prazo da restituição das importâncias pagas pela consorciada desistente para empós encerramento do grupo de consórcio. Por fim, não subsistindo a defesa da apelante, calcada no aguardo da contemplação da consorciada, a devolução das parcelas, no particular dos juros de mora, incide desde a citação e a correção desde o desembolso de cada parcela, conforme assentado na sentença. Na linha dos precedentes desta Corte, a devolução de valores, em caso de desistência do consorciado, deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) Cumpre acrescentar que, em recente julgamento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, inclusive em relação aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. Confira-se: RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. ( Rcl 16.390/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 13/09/2017) O Tribunal de origem concluiu que a orientação firmada pelo STJ no recurso repetitivo (RESP n. 1.119.300/RS) somente se aplicaria aos consórcios contratados antes da vigência da Lei 11.795/2008 e que a devolução imediata decorreria, também, da desvantagem do consorciado desistente. Desse modo, é impositiva a reforma do acórdão recorrido, manifestamente dissonante ao entendimento jurisprudencial acima declinado. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de determinar que a devolução das parcelas pagas pelo recorrido ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do plano. Publique-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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