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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0051832-40.2018.8.19.0001 RJ 2019/0330006-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1846860_ddc44.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.860 - RJ (2019/0330006-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : A L Q (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DO DEC-LEI 3688/41 N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO: PENA 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Confissão parcial que não leva ao reconhecimento da atenuante requerida. No que tange a dosimetria penal, como cediço, a aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inicialmente o artigo 59 do Código Penal, ao considerar os elementos para a fixação da pena-base, leva em conta dados referentes ao agente, sua conduta e as consequências do crime, a fim de que se respeite o princípio constitucional da individualização da pena previsto no artigo , XLVI da Constituição da República. Todavia, o primeiro juízo de valor que o legislador impõe é a da escolha da pena cabível (art. 59, I do CP) dentre as cominadas. Se a Lei nº 11.340/06 veda a substituição por multa, ou ainda que diante do contexto trazido aos autos, haja viabilidade da concessão da pena alternativa, não impede, nem poderia fazê-lo, a aplicação da multa prevista como pena autônoma, no próprio preceito secundário do tipo penal imputado, o que, a priori, foi ignorado pela sentenciante, decidindo diretamente pela imposição da pena reclusiva. Forçoso consignar, que in casu, a ilustre julgadora monocrática não justificou o afastamento da multa como pena autônoma, prevista no preceito secundário do dispositivo. De fato, o tipo penal imputado previu, em seu preceito secundário, as penas de prisão simples (de quinze dias a três meses), ou multa, sendo esta última estabelecida segundo a exata disciplina dos arts. 49 e segs. do CP, rigorosamente inconfundível frente aquelas resultantes da aplicação dos arts. 43, I, e 45, par.1º, do mesmo Diploma (prestação pecuniária). Ora, multa é uma espécie de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código Penal. Como a juíza a quo não fundamentou a razão pela qual teria deixado de considerar da multa como pena autônoma, do próprio tipo imputado (a qual, por certo, não se enquadra na exata disciplina restritiva do art. 17 da Lei Maria da Penha), optando por fixar diretamente a pena privativa de liberdade, deve haver revisão radical da sanção a final imposta. Dentro desse panorama, a falta fundamentação idônea na sentença, sendo-lhe favoráveis, na ausência de mais informações, as circunstâncias do art. 59 do CP - vez que a reincidência do acusado somente poderá se refletir na pena na segunda fase -, conduz a fixação da pena-base no seu exato mínimo legal, 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Na segunda fase, aumenta-se a pena para 12 dias-multa em razão das agravantes do artigo 61, I e II, f, do CP. Na terceira fase, nada a considerar ficando a pena final concretizada em 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, com exclusão da previsão do regime prisional, semiaberto, para o caso de descumprimento, porque fora da disciplina dos arts. 49 e segs. do mesmo Diploma Legal. Ressalte-se que, no caso dos autos, em que a fixação da pena de multa está em réis, possível é a aplicação da pena pecuniária por arbitramento em dias-multa. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Sustenta o recorrente violação do art. 17, da Lei 11.340/2006, ao argumento de ser vedada a aplicação isolada da pena de prestação pecuniária, multa ou congênere, no caso de violência doméstica e familiar conta a mulher. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido, para que seja restabelecida a sentença. Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 21 dias de detenção pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c art. 61, I e II, f, do Código Penal, na forma do art. 77 do CP, em regime aberto, tendo o Tribunal de Justiça dado parcial provimento à apelação da defesa, para afastar a pena privativa de liberdade e aplicar somente a pena de multa, manifestando-se, nos seguintes termos (fls. 161-165): Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o ora apelante pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c 61, I e II, f do CP. Individualizada e dosada, a pena ficou concretizada em 19 dias de prisão simples, fixado regime semiaberto. A defesa pede a absolvição do réu sustentando que o conjunto probatório não é suficiente para respaldar um juízo de condenação, ante sua manifesta fragilidade. Subsidiariamente, requer aplicação da pena autônoma de multa, pena-base no mínimo legal e aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea. Primeiramente no que diz respeito a materialidade, importa pontuar que não se está tratando aqui de lesão corporal, trata-se de vias de fato, ou seja, a contravenção cometida pelo apelante, diferentemente da lesão corporal, em geral, não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos, inclusive, dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão raramente deixa vestígios. Assim, a prova oral promovida nos autos foi capaz de comprovar a materialidade e a autoria delitiva. A vítima, ex-companheira do acusado, narrou a dinâmica delitiva em sede policial (pasta 05/06) e em juízo, afirmando que seu ex-companheiro, com quem tem uma filha, puxou seus cabelos em frente à creche e à criança. No dia dos fatos, a vítima foi buscar a filha do ex-casal na creche, quando encontrou o acusado já com a criança. Disse que foi pegar a menina quando o acusado a xingou, lhe deu um tapa e puxou seus cabelos na presença da criança. O acusado sustenta que foi à escola porque sua filha não teria ido à escola por alguns dias e que, quando questionava a vítima, esta dizia que ele não teria nada com isso. Assim, foi à escola para entender e ver a filha, quando a vítima chegou. Disse que estava falando umas verdades à ex-companheira, quando esta lhe deu um safanão e que apenas se defendeu puxando o cabelo dela e lhe empurrando. Assim, delineados os juízos de condenação e tipicidade, nada há que justifique a absolvição do acusado. Também descabido o pleito de reconhecimento da sustenta que apenas estaria se defendendo, excusando-se do seu dolo. No entanto, no que tange a dosimetria penal, como cediço, a aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inicialmente o artigo 59 1 do Código Penal, ao considerar os elementos para a fixação da pena-base, leva em conta dados referentes ao agente, sua conduta e as consequências do crime, a fim de que se respeite o princípio constitucional da individualização da pena previsto no artigo , XLVI da Constituição da República. Todavia, o primeiro juízo de valor que o legislador impõe é a da escolha da pena cabível (art. 59, I do CP) dentre as cominadas. Se a Lei nº 11.340/06 veda a substituição por multa, ou ainda que diante do contexto trazido aos autos, haja viabilidade da concessão da pena alternativa, não impede, nem poderia fazê-lo, a aplicação da multa prevista como pena autônoma, no próprio preceito secundário do tipo penal imputado, o que, a priori, foi ignorado pela sentenciante, decidindo diretamente pela imposição da pena. Forçoso consignar, que in casu, a ilustre julgadora monocrática não justificou o afastamento da multa como pena autônoma, prevista no preceito secundário do dispositivo. De fato, o tipo penal imputado previu, em seu preceito secundário, as penas de prisão simples (de quinze dias a três meses), ou multa 2 , sendo esta última estabelecida segundo a exata disciplina dos arts. 49 e segs. do CP, rigorosamente inconfundível frente aquelas resultantes da aplicação dos arts. 43, I, e 45, par.1º, do mesmo Diploma (prestação pecuniária). Ora, multa é uma espécie de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código Penal. Como a Juíza a quo não fundamentou a razão pela qual teria deixado de considerar da multa como pena autônoma, do próprio tipo imputado (a qual, por certo, não se enquadra na exata disciplina restritiva do art. 17 da Lei Maria da Penha), optando por fixar diretamente a pena privativa de liberdade, deve haver revisão radical da sanção a final imposta. (...) Dentro desse panorama, a falta fundamentação idônea na sentença, sendo- lhe favoráveis, na ausência de mais informações, as circunstâncias do art. 59 do CP - vez que a reincidência do acusado somente poderá se refletir na pena na segunda fase conduz a fixação da pena-base no seu exato mínimo 3 legal, 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Na segunda fase, aumenta-se a pena para 12 dias-multa em razão das agravantes do artigo 61, I e II, f, do CP. Na terceira fase, nada a considerar ficando a pena final concretizada em 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, com exclusão da previsão do regime prisional, semiaberto, para o caso de descumprimento, porque fora da disciplina dos arts. 49 e segs. do mesmo Diploma Legal. Ressalte-se que, no caso dos autos, em que a fixação da pena de multa está em réis, possível é a aplicação da pena pecuniária por arbitramento em dias-multa. À luz dessas considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para rever a pena privativa de liberdade estabelecida e aplicar a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo, fixando- a em 12 dias-multa, em 1/30 do salário mínimo, o dia-multa. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, entretanto, está em dissonância com o desta Corte, que veda a aplicação de pena pecuniária, em se tratando de violência doméstica ou familiar, contra a mulher: o legislador vedou toda e qualquer hipótese de aplicação isolada de pena de multa ou de outra prestação pecuniária, independentemente de ser substitutiva ou não, nos casos de violência doméstica. Ao editar referida norma, objetivou impedir que a integridade da mulher fosse trocada por dinheiro (REsp 1.626.556/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA) - em observância, pois, ao disposto no art. 17 da Lei 11.340/2006, que afasta a possibilidade de imposição isolada da multa nos casos de violência doméstica, in verbis: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Ainda nesses termos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO AUTÔNOMA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. Esta Corte entende no sentido de que "[q]uando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária" (AgRg no REsp n. 1.669.722/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/8/2017). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1676725/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 11/10/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSA AO ART. 212, P. Ú., DO CPP. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Quando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1669722/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da pena isolada de multa, restabelecendo, pois, a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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