jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1845691_947dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.691 - RJ (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212

RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO JOÃO GUALBERTO

ADVOGADOS : OSMUNDO DE JESUS GUERRA - RJ094040 RAFAEL VELASCO GUERRA - RJ202134

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (ART. 9º, § 1º, IX, DO RISTJ). REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UM DOS MINISTROS INTEGRANTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial apresentado por COMPANHIA ESTADUAL

DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, com base no art. 105, III, a, da Constituição

Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 247):

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (CEDAE). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1- Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.

2- Prazo prescricional decenal. Entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.113.403/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

3- Ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro instalado no local. Ilegalidade da cobrança, nos moldes do Verbete nº 191, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça.

Entendimento pacificado no Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação ao arts. 22,

Superior Tribunal de Justiça

IV, 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007, sustentando, em síntese, a possibilidade de cobrança através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e que, caso seja adotada, possa haver efetivo aumento no valor das contas de consumo.

Contrarrazões não apresentadas.

O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior.

Brevemente relatado, decido.

Analisando os autos, convém observar que a recorrente defende, entre outros fundamentos, a possibilidade de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias.

Dispõe o art. 9º do RISTJ que a natureza da relação jurídica em litígio determina a competência entre as Seções desta Corte, e, no caso, está-se diante de competência da Primeira Seção, disciplinada no inciso IX do § 1º do referido dispositivo legal.

Isso porque a matéria da lide trata de cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água.

O tema, inclusive, já foi objeto de apreciação pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe de 15/9/2009.

Dessa forma, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884512975/recurso-especial-resp-1845691-rj-2019-0323034-9/decisao-monocratica-884512985

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2009/XXXXX-4