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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1812451 SC 2017/0200899-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/02/2020

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1812451_370ae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.451 - SC (2017/0200899-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PAULO DA SILVEIRA MAYER ADVOGADOS : PAULO DA SILVEIRA MAYER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC019063 RICARDO JOSÉ DE SOUZA - SC019969 RECORRIDO : EDEMAR LEOPOLDO SCHLOSSER ADVOGADOS : OSMAR PERON JÚNIOR - SC014937 RICARDO DIOGO SCHLOSSER E OUTRO (S) - SC028293 INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275 ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823 MARCO AURELIO RODRIGUES MARTINS E OUTRO (S) - SC032368 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a apresentação de representação contra magistrado perante o CNJ, mesmo por crimes graves como abuso de autoridade e tortura, não geram, por si só, dano moral ao Juiz. 2. O abuso do direito de representar pode gerar o dever de reparação dos danos, o que ocorre, entre outras hipóteses, quando a representação estiver desamparada de um lastro probatório mínimo exigido para contrapor o peso da acusação levantada. Súmula 83/STJ. 3. A redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao apelo da defesa, não caracteriza sucumbência do pedido. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc Trata-se de recurso especial interposto por PAULO DA SILVEIRA MAYER, em causa própria, contra contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM COMPENSATÓRIO - MINORAÇÃO 1 Demonstrado o comportamento inadequado e ofensivo do requerido, resta caracterizado o dever de indenizar os danos morais suportados e a possibilidade de ser determinada a cessação da conduta ilícita. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. Em suas razões, o Recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil. Aduziu que "o TJSC, apesar de mitigar em 80% quantum indenizatório perseguido em petição inicial e fixado na sentença de primeiro grau, não promoveu a redistribuição dos ônus sucumbenciais frente a procedência parcial de Apelação, ofendendo o parágrafo primeiro do artigo 85 do NCPC, em pleno vigo." Outrossim, apontou violação aos artigos , parágrafo terceiro, e inciso XI do artigo , todos da Lei nº 8.906/1994, "no caso, depreende-se do acórdão atacado que não há dúvidas do caráter profissional da atuação do Advogado Recorrente, tampouco quanto a" serenidade/impessoalidade "das acusações lançadas ao CNJ; a ilegalidade está no" não limitar sua denúncia "ao levar ao conhecimento daquele órgão os fatos, acompanhado do pedido de investigação". Postou conhecimento e provimento. Presentes as contrarrazões, o recurso especial foi admitido por decisão prolatada nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.171.871/SC. Foi atravessada Petição pela OAB requerendo ingresso como amicus curiae. É o relatório. Decido. Não merece provimento o presente recurso especial. O Tribunal de origem, dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, reduziu o quantum indenizatório a que fora condenado pelo abuso de direito de petição exercido contra o autor, em representação de magistrado junto ao CNJ. Contrariada, a parte ré alega, em seu recurso especial, em síntese, (i) a ausência de ato ilítico e, subsidiariamente, (ii) a necessidade do redimensionamento dos honorários. Preliminarmente, deve ser indeferido o pedido de habilitação da OAB como amicus curiae, pois não se vislumbra interesse institucional na demanda. Trata-se de ação indenizatória movida por magistrado, alegando ter sido ofendido por representação veiculada contra ele pelo advogado demandado perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ter extrapolado o direito de peticionar. Assim, o caráter da demanda se situa eminentemente na seara privada das partes, não se discutindo, em momento algum, as funções por elas exercidas. Desnecessário, portanto, o ingresso a OAB, pois não há interesse institucional em pauta. Quanto ao mérito recursal, o presente recurso especial devolve questionamento jurídico acerca da existência de dano moral decorrente da representação contra magistrado perante o CNJ, imputando-se a prática de crimes graves (abuso de autoridade e tortura). O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou tema semelhante, firmando entendimento no sentido de que "o ato de representar qualquer magistrado ao CNJ, com fundamento em notícias circuladas em imprensa local, não possa causar, por si próprio, danos morais indenizáveis, pois o direito de petição é um direito constitucionalmente garantido e a atividade da magistratura, por sua natureza pública, está constantemente sujeita a críticas e controles." Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO. REPRESENTAÇÃO AO CNJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PETIÇÃO. ABUSO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. EXCESSIVIDADE. 1. Ação ajuizada em 08/08/2013. Recurso interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 21/09/2017. 2. O propósito recursal consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, em função da determinação de seu termo inicial; (ii) a existência de dano moral, pelo exercício de representação junto à Corregedoria-Nacional de Justiça do CNJ; e (iii) possível excesso no valor de reparação dos danos morais fixados pelo Tribunal de origem. 3. O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação. Precedente. 4. Não há como concluir que o ato de representar qualquer magistrado ao CNJ, com fundamento em notícias circuladas em imprensa local, possa causar, por si próprio, a configuração de danos morais indenizáveis, pois o direito de petição é um direito constitucionalmente garantido e a atividade da magistratura, por sua natureza pública, está constantemente sujeita a críticas e controles. 5. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1745643/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) Contudo, o próprio precedente aludido destaca a possibilidade de tal representação ao CNJ causar dano à honra e à imagem do Magistrado quando exercida de forma abusiva. Aponta, inclusive, a possibilidade de, até mesmo, uma petição de Habeas Corpus ser capaz de produzir dano. Tudo em hipóteses do abuso do direito de peticionar, verbis: Desse modo, o exercício abusivo de direito pressupõem a existência de um direito legítimo, cuja utilização ocorre apenas para prejudicar terceiro, seja parte da relação jurídica originária ou não. Da mesma forma, não é qualquer excesso que caracteriza o abuso, cabendo ao 'julgador apontar, em cada caso, os fatos que tornam evidente o abuso de direito, com o que se evitará a temida arbitrariedade, ou o cerceamento do legítimo exercício de direito' (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p.173). Ocorre que, para identificação do abuso de direito de petição, há sempre a necessidade de um juízo de ponderação entre o direito de petição e o direito à reparação dos danos à honra e à imagem, na análise do caso concreto, mediante a formulação de um juízo de ponderação. No caso dos autos, a petição dirigida ao CNJ foi transcrita no corpo do acórdão recorrido, o que autoriza a ponderação sem necessidade de revaloração fático-probatória dos autos, verbis: A denúncia formulada pelo apelante perante o Conselho Nacional de Justiça está redigida nos seguintes termos: 'Olá Drs., gostaria de pedir socorro pelos detentos e familiares que vem sofrendo com abuso de autoridade e torturas psicológicas na Unidade Prisional Avançada (UPA) de Brusque/SC; onde os detentos têm sido punidos de maneira coletiva (em ofensa a qualquer ponderação mínima sobre direitos constitucionais), ou seja, cada falta ou possível falta no cumprimento da pena em que não é identificado o infrator todos os detentos da respectiva cela são impedidos de trabalhar, de receber visitas por 30 dias e são processados para regressão de seus regimes prisionais. Como visto, os abusos e torturas em questão são promovidos pelo Juiz de Execução Penal da Comarca, Dr. Edemar Schloesser, pela Promotora Dra. Suzana Perin Carnaúba e pelo diretor da UPA, José Carlos. Os três agentes públicos referidos defendem abertamente tal prática de punição em grupo e é possível buscar vários processos de regressão de regime de faltas 'sem qualquer indício de autoria' (vide no site do TJSC o processo n. 011.10.006784-1). Em função da tortura psicológica decorrente de tal prática as famílias dos detentos estão apavoradas, inconsoláveis diante da injustiça; e os presos, por sua vez, a cada celular ou droga encontrados nas celas, mesmo que escondidos por detentos que já deixaram o cárcere (as vezes são encontrados objetos em locais inimagináveis), passam a se ameaçar mutuamente obrigando, por terror, o mais fraco da cela a promover uma falsa confissão. Como creio que se trata de uma questão de direitos humanos, facilmente comparável por diversos processos e testemunhos de presos, familiares e advogados, procurei por vocês, ainda que sinta um grande receio acerca das consequências profissionais que estes reclamos podem me trazer, pois sou advogado na mesma comarca. Desde já um abraço. Paz e Bem"(fl. 14)'. Extrai-se da representação dirigida ao CNJ que o réu, ora recorrente, não se limitou a noticiar a prática de atos suspeitos pelas autoridades responsáveis, mas a lhes imputar categoricamente a prática de crimes de abuso de autoridade e de tortura. Não se limitou a requerer averiguação de possíveis e/ou eventuais atos ilícitos que poderiam caracterizar tais delitos, indo bastante além e já afirmando a efetiva ocorrência de tais crimes imputados aos denunciados. Dessa forma, na petição ao CNJ, constou a afirmação de que a Promotora de Justiça, o Diretor do Presídio e o Magistrado daquela comarca praticariam crimes de abuso de autoridade e tortura com os presidiários. Conforme orientação desta Corte, no precedente aludido, tal representação por si só não configuraria abuso de direito de peticionar, pois a gravidade dos fatos imputados às autoridades locais ensejaria o direito do réu de representar junto ao CNJ contra o Magistrado. Pelo contrário, o abuso do direito de peticionar adveio do fato de o Tribunal de origem ter reconhecido que a representação foi encaminhada desprovida de qualquer lastro de prova, caracterizando, assim, o abuso de direito. Ou seja, noticiar um fato grave, por si só, não gera dano moral. Entretanto, fazer uma imputação de forma temerária, sem qualquer lastro de prova, pode caracterizá-lo, verbis: Acrescido a este fato, tem-se que as acusações não estavam acompanhadas de documentos comprobatórios. Ao contrário, instaurado o procedimento perante o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, foi oficiada a Corregedoria-Geral de Justiça Estadual, que procedeu à inspeção na referida unidade prisional, e obteve excelentes informações do tratamento dedicado aos detentos. Foram ouvidos 9 reclusos, escolhidos por sorteio, sendo um de cada cela, e não houve menção às supostas práticas ilegais comunicadas ao CNJ. (...) Conclui-se, pois, que a denúncia levada ao conhecimento do CNJ não possuía sequer indícios de provas a corroborá-la, conforme constatado pela Corregedoria-Geral de Justiça Estadual. Eventuais equívocos na apreciação dos pedidos dos apenados, como é de conhecimento do apelante, devem ser atacados judicialmente, por meio dos recursos postos à disposição dos jurisdicionados. Assim, estando totalmente esvaziadas de comprovações, não resta dúvidas que as afirmações levadas ao Conselho Nacional de Justiça, as quais ensejaram a instauração de pedido de providências perante a Corregedoria Estadual, causaram abalo moral e dano à imagem do autor, Magistrado que há anos exerce judicatura no município de Brusque, os quais não são passíveis de mensuração, justamente por terem atingido sua honra e boa-fama. Dessa forma, o Tribunal de origem sopesou o direito de petição do réu frente aos danos causados ao autor e entendeu que a representação fora infundada no que mereceu reparar pelos prejuízos causados. Com efeito, nenhum agente político é imune à fiscalização por parte do Estado e todo cidadão tem direito de petição frente a ele. Todavia, o exercício manifestamente fora dos limites impostos pelo fim econômico ou social deste direito, deve ser reparado, nos termos do artigo 187 do Código Civil. No caso, o Tribunal de origem reconheceu ter restado comprovada a inexistência de abuso de autoridade ou tortura na Unidade Prisional de Brusque. Portanto, a representação contra o magistrado recorrido perante o CNJ, mesmo com a imputação de crimes graves, como abuso de autoridade e tortura, não gerou, por si só, dano moral. O abuso do direito de representar decorreu do fato de a representação estar desamparada de um mínimo lastro probatório exigido para dar suporte ao peso da acusação levantada. Em suma, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior, atraindo, assim o óbice da Súmula 83/STJ. Quando ao pedido subsidiário, melhor sorte não socorre o recorrente. A redução do quantum indenizatório estabelecida pelo Tribunal de origem não caracteriza sucumbência por parte de quem a postulou. A obrigação de indenizar foi reconhecida pelo acórdão recorrido e sobre tal pedido o réu sucumbiu, não havendo falar em redimensionamento dos honorários de sucumbência. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado administrativo n. 7/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 11, do Novo Código. No caso dos autos, a verba honorária foi fixada na sentença em 15% do valor da condenação (fls. 825, e-STJ). Destarte, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% é medida adequada ao caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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