jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1625336_7fb79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.336 - AL (2019/0349617-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : C J DOS S

AGRAVADO : S C B S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por C J DOS S contra a decisão que não admitiu

seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS,

assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PARTILHA DE BENS EM FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. REAVALIAÇÃO DO VALOR DO CADA BEM E REAJUSTAMENTO DO QUE CABERÁ A CADA DIVORCIANDO, A FIM DE ATENDER DE MELHOR SE DÊ DE FORMA JUSTA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto à controvérsia dos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a

parte recorrente alega violação dos arts. 1658, 1660 e 1662 do Código Civil, trazendo o(s)

seguinte(s) argumento(s):

Com efeito, restou incontroverso nos autos que o recorrente passou a adimplir de forma unilateral todas as parcelas do apartamento (fl. 367 acórdão), portanto, aqui não se pretende uma nova discussão meritória ou rcanálisc das provas. Aqui, cabe inferir que desde a separação de fato das partes o recorrente reside no apartamento e tem custeado todas as despesas referentes ao imóvel. Saliente-se que não se resume às parcelas do financiamento, mas também aos custos de IPTU, condomínio e manutenção do imóvel.

[...].

Sucede-se que, tendo as partes empregado verbas oriundas de patrimônio exclusivo para pagamento do imóvel financiado, a partilha deve observar a proporção da contribuição de cada companheiro. No acórdão vergastado, restou assentado que: "Em resumo, o que se tem para partilha é: 1) um automóvel no valor de R: 3.000,00 (três mil reais); 2) um imóvel no Clima Bom no valor de R 21.000,00 (vinte e um mil reais); 3) imóvel no Conjunto Residencial Petrópolis com valor de R 21.943,95 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e três reais e

N67 21/01/2020

C5425064491825<0=04854@ C5841:0=04641032164902@ 14:26:08

AREsp 1625336 2019/0349617-8 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

noventa e cinco centavos) quitado pelo casal." (fi. 367, acórdão). Deste valor quitado subsiste parte que cabe somente ao recorrente, tendo em vista ter adimplido as parcelas após a separação do casal. Assim, considerando que a partir de janeiro de 2014 o financiamento foi todo pago pelo recorrente, totalizam-se 48 parcelas. Com parcelas orçadas em valores de R 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), conforme se afigura dos extratos de pagamentos colacionados aos autos, o valor quitado pelo recorrente é de R 13.248,00 (treze mil duzentos e quarenta e oito reais).

Ora, pelo simples cálculo aritmético, verifica-se que totalmente incongruente fora a partilha determinada no acórdão recorrido, haja vista que o financiamento suportado pelo recorrente não se inclui no rol de bens constantes no art. 1660 e 1662 do Código Civil de 2002 .

[...].

Resta evidenciada a flagrante desproporção na partilha realizada, haja vista que desconsiderou os valores pagos de patrimônio exclusivo do recorrente, devendo ser corrigido por esta corte como forma de manter a inteireza do julgado. (fls. 402/404).

É o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que ao conteúdo

jurídico dos artigos 1658, 1660 e 1662 do Código Civil não foi examinada pela Corte de

origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do

prequestionamento.

Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto

Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n.

1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

N67 21/01/2020

C5425064491825<0=04854@ C5841:0=04641032164902@ 14:26:08

AREsp 1625336 2019/0349617-8 Documento Página 2 de 2

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884516153/agravo-em-recurso-especial-aresp-1625336-al-2019-0349617-8/decisao-monocratica-884516163

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005786-41.2013.8.16.0004 PR 2018/0232675-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0079032-46.2003.8.26.0100 SP 2018/0057911-3