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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1618645 SC 2019/0342032-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/02/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1618645_8aefc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.645 - SC (2019/0342032-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO BMG SA ADVOGADOS : HELENO DIAS FONTES - MG091034 CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES E OUTRO (S) - MG071885 RODRIGO SOUSA CAETANO SOARES - MG146784 VANESSA PEREIRA COELHO DE MOURA - MG174265 BERNARDO SANTOS FERRAZ - MG180964 AGRAVADO : DANIEL GOULART DA ROSA ADVOGADOS : GUSTAVO PALMA SILVA - SC019770 STEPHANY SAGAZ PEREIRA E OUTRO (S) - SC035218 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por BANCO BMG SA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DEFENDIDA ILEGALIDADE, PELO POLO AUTOR, DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU, DE SEU TURNO, QUE DEFENDE A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO- SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. CENÁRIO EM QUE A PARTE AUTORA DEVE RESTITUIR A QUANTIA SACADA E A CASA BANCÁRIA RÉ REPETIR O MONTANTE DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. , § 5º, da Lei n. 10.820/03, no que concerne à legalidade da modalidade de contrato de cartão de crédito consignado e à devida informação sobre seus termos, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O contrato realizado pelas partes possui previsão legal, como se vislumbra da referida lei, essa modalidade de obtenção de crédito iniciou a partir de julho de 2015, com a edição da Medida Provisória 681/2015, convertida em Lei recebendo o n. 13.172, em 21 de outubro do mesmo ano, quando acrescentou-se 5% ao percentual passível de consignação em benefícios previdenciários para fins de amortização de débitos contraídos via cartão de crédito e/ou retiradas de valores mediante utilização destes. Ainda que se alegue da dificuldade/impossibilidade interpretativa do contrato em comento, tal questão também não existe, pois ele (o contrato em exame) é claro e expresso tanto quanto ao objeto contratado como sobre a forma dc pagamento, constando no item IV, que o débito via RMC incidiria apenas sobre o valor mínimo da fatura mensal. (fls. 409). É também absolutamente inverossímil o argumento de que a parte recorrida foi induzida a erro, aderindo a produto/serviço distinto do que lhe foi oferecido. Afinal, assinou e rubricou todas as páginas do contrato objeto da presente lide, que descreve com precisão e clareza todos os atributos do crédito concedido, presumindo-se, logo, que o produto descrito, especificamente, atendia suas expectativas. Não há abusividade na celebração do cartão de crédito consignado, quando há devida informação sobre seus termos, o que aconteceu no presente caso. (fls. 410). Demonstrada a legalidade da modalidade contratada pela parte recorrida, tem- se que a 3' Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina exerceu posicionamento contrário à Lei 10.820/2003, precisamente ao artigo § 5º H, (Incluído pelaLei nº 13.172, de 2015), visto que a modalidade contratada pela parte Recorrida, está expressamente prevista na Lei 10.820/2003. (fls. 409/410). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em que pese tal documentação conferir substrato à celebração de negócio jurídico entre as partes, as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual. Isso porque, muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, a forma como a instituição financeira realizou a contratação de cartão de crédito consignado na presente hipótese acabou por levar o consumidor a erro, de tal maneira que se mostra razoável que pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado [...] O desconhecimento da parte autora acerca da contratação de cartão de crédito também é corroborado pelo fato de esta não ter realizado outra operação financeira além de saques das quantias contratualmente permitidas. [...] Não bastasse, nota-se, de outro vértice, que a contratação possui informação deficiente acerca dos termos avençados. Destarte, não consta no pacto o valor a ser reservado da margem consignável (não há sequer a indicação da porcentagem que recai sobre o provento), o que dificulta a verificação do impacto financeiro que a contratação teria em seu orçamento. Constata-se, diante do exposto, que o consumidor, no caso em análise, não foi devidamente informado a respeito das características da avença celebrada, tendo firmado o ajuste com consentimento viciado, por acreditar que estava aderindo a modalidade contratual diversa. A casa bancária, ao assim agir, não cumpriu o seu dever de informar adequadamente e de maneira clara o consumidor, aproveitando-se da sua hipossuficiência técnica - presumida frente ao conhecimento das instituições financeiras - para vender operações de crédito (fls. 392/393) Assim sendo, no que se refere à alegação de previsão legal do contrato firmado, aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, porquanto o Tribunal de origem não decidiu a controvérsia com fundamento na ilegalidade do acordo objeto da lide, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF" ( AgRg no AREsp n. 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EAREsp n. 740.722/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 14/12/2017; e REsp n. 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Ademais, com relação à alegação de que houve a devida informação sobre o contrato realizado à parte recorrida, novamente incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Não se conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do STF" ( AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 6/6/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.651.670/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/6/2019; AgInt no REsp n 1.689.883/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/6/2019; AgRg no REsp n. 1351593/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12/3/2014; e AgRg no AREsp n. 197.224/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe de 20/11/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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