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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1609710_20962.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.710 - RJ (2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA

ADVOGADOS : GUILHERME STUSSI NEVES - RJ025377 THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ203720

AGRAVADO : BAYÃO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA

ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO ALVILEZ - RJ121451

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA

contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INFRAÇÃO À CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. LOCAÇÃO DE LOJAS COMERCIAIS ÀS EMPRESAS CINTILAB E PROECHO QUE EXERCEM ATIVIDADES RAMO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM NO MESMO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega

violação do art. 422 do CC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

O recorrido alega que duas empresas violaram a sua cláusula de exclusividade: a Cintilab e a Proecho. Todavia, verifica-se que nunca ao longo do período docontrato foi pleiteada qualquer exclusividade ou reclamada a sua violação, quanto mais na extensão pretendida nessa ação judicial.

Conforme destacado em contestação e comprovado em fl. 76, as partes rescindiram o contrato discutido em tela na data de 06.11.2009. Na ocasião, foi ressalvado que o recorrido estava em débito com os aluguéis desde abril de 2009 até o término do contrato, sem que o recorrido tivesse incluído nenhuma ressalva quanto ao interesse de cobrar a multa contratual ou qualquer descontentamento em relação à violação de quaisquer cláusulas contratuais por parte do recorrente.

Tal conduta indica claramente que o recorrido nunca teve interesse em exercer a cláusula 7.9 do contrato, que previa a cobrança de multa em caso de violação a cláusula 5.3.

[...].

N67 21/01/2020

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AREsp XXXXX 2019/XXXXX-2 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Em resumo, tem-se no caso a violação da boa-fé objetiva por dois corolários distintos. O primeiro é o do (i) Venire Contra Factum Proprium, uma vez que o recorrido teve duas atitudes comissivas contraditórias – (a) rescindiu o contrato sem manifestar descontentamento em relação à cláusula de exclusividade, não afirmando que existiam valores devidos (fl. 76) e (b) afirma exatamente o contrário nesta ação. A segunda manifestação de vontade deve ser desconsiderada, pois quebra a expectativa gerada, violando a boa-fé objetiva.

[...].

O segundo é a (ii) Supressio, conceito que implica na perda da eficácia do direito em razão do seu não exercício por um razoável período de tempo. O recorrido passou quase 9 anos sem exercer o direito de exclusividade previsto na cláusula 7.9 do contrato e sabendo de outras empresas que exerciam atividades de diagnóstico por imagem, inclusive na época de realização do contrato.

[...].

Ora Exas., por aproximadamente 9 anos o locatário nunca questionou ter a sua exclusividade violada, até porque o recorrente sempre cuidou de não permitir que as demais empresas que realizassem exames de imagem não competissem com a realização dos mesmos exames (fls. 435/437).

É o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de dezembro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Superior Tribunal de Justiça

Presidente

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