jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1608460_557fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.460 - RS (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : RENAN MEDEIROS RIBEIRO

ADVOGADOS : VITOR GIL PEIXOTO - RS057021 VITOR HUGO DA CONCEICAO E OUTRO(S) - RS061109

AGRAVADO : LUIZ MENEGAZ SUMARIVA - ESPÓLIO

REPR. POR : EDISON D' AVILA SUMARIVA - ESPÓLIO

ADVOGADOS : OLIVAR SCHNEIDER E OUTRO(S) - RS023562 KARINE ELISABETH MORAES NASCIMENTO - RS061596 VILSON CÉSAR JONER - RS081972 BRUNA LIZZIE SCHNEIDER - RS081462 JULIO CESAR GONCALVES MOREIRA SEZAR - RS057280

AGRAVADO : CRISTIAN DOS SANTOS FERREIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por RENAN MEDEIROS RIBEIRO, contra a

decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO CORPORAL. DESABAMENTO DO PISO EM BAILE FUNK. ()ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR DO IMÓVEL. Ação indenizatória fulcrada na lesão sofrida pelo autor (fratura no calcâneo), em decorrência do desabamento de parte do piso superior do imóvel, onde participava de um baile funk. Imóvel locado ao corréu Cristian, que, em razão do contrato de locação, detinha a posse do bem, e foi o organizador do baile funk.

Contrato de locação comercial que atribui exclusiva responsabilidade ao locatário, pela devida regularização da sua atividade junto aos órgãos competentes, inclusive quanto ao alvará de funcionamento e demais formalidades pertinentes ao exercício da sua atividade comercial (cláusula quinta, parágrafo primeiro).

Responsabilidade do corréu/locatário pelo evento danoso. Ilegitimidade passiva do locador do imóvel reconhecida na sentença, mantida.

II)VALOR DO DANO MORAL. Evento danoso do qual o autor restou com sequela de fratura do calcâneo, que, embora não seja incapacitante para o labor, é causa de redução permanente e irreversível da capacidade laborai (sem indicar o laudo em quanto seria tal redução); apresenta marcha claudicante, rigidez do retropé esquerdo, limitação para deambulação em terrenos irregulares, restrição para atividades que exijam esforço físico, ortostatismo prolongado ou deambulação constante, com dano estético leve, conforme a perícia realizada nos

N46

CXXXXX49542524209<41@ CXXXXX30032461452@

AREsp XXXXX 2019/XXXXX-4 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

autos. Valor da indenização pelo dano moral majorado para R$ 15.000,00, de acordo com os parâmetros do TJRS, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, também, a delimitação do pedido de majoração em tal valor.

PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (fl. 526).

Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional,

alega violação dos arts. 927, 937 e 942 do CC; 22, I, III, IV e V, da Lei n. 8.245/91; e 12 do

CDC, no que concerne à responsabilidade do proprietário do edifício em que ocorrido o dano,

trazendo o seguinte argumento:

Isso posto, evidente a contrariedade e negativa de vigências das leis federais tanto na decisão singular como no v. acórdão ora recorridos, justificando, portanto, a reforma na decisão recorrida, o que faz com fulcro na combinação dos artigos 927, 937, 942 do Código Civil com o artigo 22 da Lei n° 8.245/91 e artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, de forma a reconhecer a legitimidade solidária e objetiva do locador do estabelecimento onde ocorreu o desabamento (fls. 609).

Com relação à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo

constitucional, aponta divergência jurisprudencial com julgado do TJSP.

É o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia , na espécie, o Tribunal de origem se

manifestou nos seguintes termos:

No caso em apreço, a causa de pedir a indenização por danos morais e materiais está fulcrada no evento danoso - fratura do tornozelo esquerdo - sofrida pelo autor quando participava do baile funk, ocorrido no prédio situado à Av. Protásio Alves n.2 5.500, no momento em que o piso do pavimento onde funcionava a festa (segundo pavimento) desabou (fl. 04).

O evento danoso ocorreu em 21.junho.2009, sendo fato incontroverso que o baile funk fora organizado pelo corréu CRISTIAN, que se fez revel.

Conforme se vê do documento de fls. 206-212, o imóvel onde realizado o evento, de propriedade de LUIZ MENEGAZ SUMARIVA (que veio a falecer posteriormente), fora locado ao corréu CRISTIAN DOS SANTOS FERREIRA, mediante o Contrato de Locação Não Residencial, com prazo de vigência de doze meses, iniciando em 01.junho.2009, e com previsão de término em 31.maio.2010 (cláusula primeira).

Destarte, é manifesta a ilegitimidade do ESPÓLIO DE LUIZ MENEGAZ SUMARIVA para responder a presente indenizatória, porquanto o contrato de locação transferiu a posse do imóvel ao locatário, ora corréu CRISTIAN, inexistindo relação de sujeição diante da pretensão do autor.

Com efeito, o locador não tem responsabilidade civil por eventual ato ilícito praticado pelo locatário, mormente considerando que não há disposição contratual que a imponha, na relação locatícia entabulada às fls. 206-212 (fl. 532).

[...]

Ainda que o imóvel em discussão tenha sido locado para fins comerciais de "Festas e Eventos" (cláusula quinta do contrato), e, o evento danoso (desabamento

N46

CXXXXX49542524209<41@ CXXXXX30032461452@

AREsp XXXXX 2019/XXXXX-4 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

do piso) tenha ocorrido 20 dias após o início de vigência do contrato de locação, verifica-se que era da exclusiva responsabilidade do locatário (corréu CRISTIAN) "a devida regularização da sua atividade junto aos órgãos competentes, solicitação de alvará e demais responsabilidades pertinentes ao exercício da sua atividade", conforme expressamente entabulado no contrato (parágrafo primeiro, cláusula quinta).

Assim, era do locatário e organizador do baile funk - o corréu CRISTIAN -a responsabilidade pelo regular funcionamento da atividade comercial objeto do contrato de locação, como, v.g., obter alvará de funcionamento, etc (fls. 533/534).

[...]

Todavia, no caso em apreço, o evento danoso - desabamento do piso do segundo pavimento onde realizado o baile funk- não decorreu da ruína do prédio por falta de reparos cuja necessidade era manifesta (de que fala o precitado art. 937 do CC), ou do descumprimento das obrigações previstas no art. 22 da Lei das Locações, mas sim, porque a laje "não teria capacidade para absorver os esforços de eventuais "cargas variáveis" (cargas acidentais oriundas do uso do espaço) aplicadas sobre a mesma", conforme se extrai do Laudo Pericial efetivado no local do desabamento (no mesmo dia da sua ocorrência), pelo Departamento de Criminalística do instituto -Geral de Perícias (fls. 63-68), colacionado pelo próprio autor/apelante, com a petição inicial.

Ou seja, o espaço onde realizado o baile funk, não comportava a carga de pessoas daquele evento.

Verifica-se do Laudo de Estabilidade Estrutural oriundo da Secretaria Municipal de Obras e Viação de Porto Alegre, elaborado em 06.agosto.2006, ou seja, anteriormente à elaboração do contrato de locação entre proprietário e o corréu CRISTIAN, que o prédio em discussão se apresentava estável, sem indícios de comprometimento estrutural (fl. 236), o que afasta a alegação do autor/apelante de que o prédio tinha problemas de infraestrutura.

Aliás, não é verdadeira a argumentação do autor/apelante no sentido de que o locador teria declarado em Boletim de Ocorrência que o prédio tinha histórico de problemas em sua infraestrutura (fl. 430), conforme se extrai da leitura das declarações que prestou à autoridade policial (fls. 116-117). (fls. 534/535).

Assim, incide os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão

recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório

juntado aos autos.

Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as

circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e

reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme

dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.” (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

30/09/2019, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI,

N46

CXXXXX49542524209<41@ CXXXXX30032461452@

AREsp XXXXX 2019/XXXXX-4 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019; AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019; e AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019.

Relativamente à segunda controvérsia , na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF” (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014).

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de janeiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884521459/agravo-em-recurso-especial-aresp-1608460-rs-2019-0320225-4/decisao-monocratica-884521479

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2019/XXXXX-6