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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1601198 GO 2019/0307794-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/02/2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.198 - GO (2019/0307794-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO030726 AGRAVANTE : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA - GO029118 AGRAVADO : JULIENE SOARES DE ANDRADE ADVOGADO : MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF014402 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA SEM OBSERVAR DITAMES LEGAIS. INTIMAÇÃO NO MÍNIMO 10 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO CPC/1973. TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO COMUM PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA POR CULPA DA PARTE QUE A ARROLOU. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 408, CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS (PENSIONAMENTO). MINORAÇÃO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Tendo o oficial de justiça observado os requisitos legas para a citação por hora certa fixados nos art. 227 e 228, CPC/15, não há que se falar em nulidade da citação. Preliminar não acolhida. 2. A contagem de prazos processuais na vigência do CPC/1973 era "direto", ou seja, não em dias úteis. Aplica-se os dispositivos dos CPC revogado aos atos processuais consolidados durante a sua vigência. Princípio do tempus regit actum. 3. Não há abusividade por parte do magistrado que fixa prazo comum para todos os réus apresentarem contrarrazões, visto que à época da prolação da decisão vigia o CPC/1973 que previa prazos sucessivos para partes contrárias (autor e réu). Princípio do tempus regit actum. 4. Não sendo a testemunha intimada para audiência por culpa da própria parte que a arrolou e sendo dada a oportunidade à parte para regularizar a situação, não que se falar em cerceamento de defesa se o juiz encerrar a fase de instrução sem ouvir a testemunha. 5. Segundo o art. 408, CPC/73, era possível substituir a testemunha arrolada no caso de falecimento ou enfermidade incapacitante desta ou por ter mudado e não sido encontrada. Não sendo o caso destas hipóteses, não é abusivo o indeferimento da substituição. Princípio do tempus regit actum. 6. Caso o recorrente aduza fundamento não levado ao julgador de primeiro grau e que não seja o caso de alteração fática, esta não deve ser analisada em grau recursal, sob pena de incidir em supressão de instância 7. Ao compulsar dos autos, em especial das provas produzidas em inquérito policial e laudo pericial de local de acidente de trânsito, concluiu-se que o recorrente atuou com culpa (modalidade negligência) para a ocorrência do acidente, mormente por trafegar em velocidade acima da permitida para a via. Elementos caracterizadores da culpa: a) conduta voluntária com resultado involuntário; b) previsão ou previsibilidade de ocorrência de resultad o danoso; c) falta de cuidado, cautela, diligência e atenção. O autor do fato danoso atua com negligência quando deixa de agir observando a prudência devida e esperada quando da condução de um veículo. 8. Concluindo pela presença dos elementos caracterizadores do dano (conduta dolosa/culposa, nexo causal e resultado danoso), impõe-se a responsabilização do agente, o qual deverá arcar com danos materiais/morais, conforme for o caso. 9. Tem-se que há culpa concorrente da vítima quando esta atuou de forma a colaborar com o evento danoso de forma contundente, ou seja, sem tal conduta o dano não teria ocorrido ou teria sido menor. Cabe à parte contrária provar a culpa concorrente da vítima e, caso não prove, deverá arcar com a totalidade da responsabilidade pelo dano causado. 10. Ainda que a parte não morasse com a vítima, o responsável pelo acidente ainda deverá arcar com o seu pensionamento, visto que havia obrigação legal da de cujus em alimentar a alimentada. Fica o autor "sub-rogado" na obrigação de pagar alimentos. 11. O dano moral indenizável é o proveniente de constrangimento e dor psíquica imputados à pessoa, em razão de atos que ofendem seus sentimentos, provocando tristeza, mágoa ou atribulações graves na esfera íntima. 12. A indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos sofridos, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. 13. Assim, a estipulação de valor indenizatório deve observar caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. 14. A fixação do valor da indenização por danos morais obedecerá aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando- se o caso posto sob apreciação judicial, o quantum deve ser minorado. 15. Em matéria de acidente automobilístico o proprietári o do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.16. Havendo parcial provimento do apelo, deve-se redimensionar os honorários sucumbenciais fixados em sentença. Sendo uma das partes beneficiária da gratuidade da justiça, ficam suspensos os créditos, em observância ao art. 98, § 3, CPC/15.17. APELAÇÕES CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 1095/1112), aponta a parte recorrente ofensa a disposto nos artigos 186, 265 e 927, caput e parágrafo único, do CC. Defende não haver responsabilidade do proprietário do veículo em acidente em que o mesmo não participou subjetivamente do mesmo, tendo apenas emprestado o veículo. No mais, alega não haver relação de solidariedade entre o proprietário do veículo e aquele que provocou o acidente (seu filho), este sim com responsabilidade subjetiva. Aduz que a solidariedade existe apenas por força de lei ou por ajuste de vontades, não podendo ser presumida. É o relatório. DECIDO. 2. Ao reconhecer a solidariedade do ora agravante, proprietário do veículo, e o seu dever de indenizar, o Tribunal de origem assim consignou: O apelante busca a reforma da sentença primeva e, por consequência, a sua exclusão do polo passivo sob o argumento de que é somente o proprietário do veículo envolvido no acidente, não tendo colaborado para o evento danoso. De plano rechaço este argumento aduzido, visto que a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o proprietário do veículo envolvido em acidente com vítima é solidariamente responsável pelos danos causados pelo condutor do veículo. Trago à baila julgado daquele Sodalício: Assim, verifica-se que o posicionamento foi congruente com o desta Corte, no sentido de que o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação de dano decorrente de acidente de trânsito. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes. 2. Assentada pela Corte de origem a premissa fática de que um dos demandados é o proprietário do automóvel, o qual confiou o bem ao condutor que culposamente deu causa ao evento danoso, a responsabilidade solidária daquele tem que ser reconhecida. Modificar essa conclusão implicaria rever o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A qualificação jurídica dos fatos ou a fundamentação desenvolvida pelo demandante na petição inicial não vincula o órgão jurisdicional, já que os limites objetivos do processo são fixados a partir do pedido, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 692.148/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) _________ RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS. [...] 4. Ademais, a jurisprudência sólida da Casa entende ser civilmente responsável o proprietário de veículo automotor por danos gerados por quem lho tomou de forma consentida. Precedentes. [...] ( REsp 1072577/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 26/04/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. [...] II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. Precedentes. [...] Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1135515/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. [...] 3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. [...] 11. Recurso especial dos autores conhecido em parte e, nesta parte, provido. ( REsp 1044527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/03/2012) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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