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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2020
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_513301_a860f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 513.301 - DF (2019/0158375-3)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DF007920 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : MAIK PEDRO MACIEL DE MOURA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública distrital em favor de MAIK PEDRO MACIEL DE MOURA contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , nos autos da apelação criminal n. 0003535-23.2018.8.07.0005.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa , como incurso nas iras do art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal (fls. 12-21).

Inconformadas, a defesa e a acusação interpuseram apelações perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo e proveu o apelo acusatório, a fim de fixar a pena em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa , consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 22-35.

Daí o presente writ , no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois as consequências do crime foram valoradas negativamente em função de elementos inidôneos.

Sustenta que, em relação à vítima, “as opções de mudar de residência e saída do emprego realizadas pela vítima em nada tendo elementos nos autos que comprovem que essa mudança de fato ocorreu por medo, não havendo nenhum nexo causal com as atitudes praticadas pelo réu” (fl. 6).

Superior Tribunal de Justiça

Requer, assim, a concessão da ordem.

Não houve pedido liminar.

Informações prestadas às fls. 49-98; 122-153; e 156-201.

O Ministério Público Federal, às fls. 204-206, manifestou-se pelo não

conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, em parecer

assim ementado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE EM MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Não merece ser conhecido o pedido de habeas corpus formulado em substituição ao recurso ordinário constitucionalmente previsto para a hipótese. Inexistência de manifesta ilegalidade a autorizar a concessão do writ de ofício.

A documentada constatação empírica de que a conduta delituosa repercutiu negativamente na vida das vítimas, além do esperado para o tipo penal, justifica a avaliação desfavorável das consequências do crime.

PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, SE A TANTO CHEGAR, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (fl. 204).

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não

admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado,

situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos

excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar

constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

HC 513301 C542506515290818122320@ C584281650182032212416@

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Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Conforme relatado , busca-se na presente impetração o afastamento do desvalor das consequências do crime.

Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º/8/2017).

Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio , os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:

“Em relação às consequências do crime, esta circunstância judicial repercute de igual modo para ambos os acusados, os quais praticaram o crime em concurso de agentes.

Em seu depoimento judicial, a vítima LUZIA informou que perdeu o emprego por não ter condições de trabalhar no local do crime, além de ter mudado sua rotina, inclusive o local de moradia.

A vítima GRAZIELLA, em juízo, relatou que estava reformando uma casa na chácara para morar lá, mas depois do roubo desistiu, indo ao local apenas de dia e que não leva o filho consigo.

Constata-se, assim, que a prática do crime repercutiu negativamente na vida das vítimas além do esperado para esse tipo de delito, de maneira que a circunstância judicial referente às consequências do crime deve ser avaliada desfavoravelmente” (fl. 32).

Quanto às consequências do crime, nota-se que o desvalor foi imputado, haja vista a existência de elemento acidental que, indubitavelmente, destoa dos desdobramentos ordinários do tipo penal, qual seja o abalo psicológico, suportado pelas vítimas, que culminou na perda do emprego, mudança de rotina e alteração de residência.

Nessa linha:

HC 513301 C542506515290818122320@ C584281650182032212416@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24259485 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Assinado em: 03/02/2020 11:48:39

Publicação no DJe/STJ nº 2843 de 05/02/2020. Código de Controle do Documento: D115BC2F-8426-464E-B4CF-C83F9051780A

Superior Tribunal de Justiça

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

[...]

3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram desfavorável a circunstância judicial referente às consequências do crime - em virtude do abalo psicológico sofrido pela vítima que deixou seu emprego, por não conseguir retornar ao local dos fatos -, para justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, o que não se mostra desarrazoado, pois está demonstrada a gravidade concreta do crime .

[...]

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 438.774/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 13/09/2018, grifei).

HABEAS CORPUS . PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA . SUBTRAÇÃO DOS BENS E POSTERIOR CONSTRANGIMENTO À REALIZAÇÃO DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE NÃO CONSEGUIU DIRIGIR DEPOIS DO FATOS. GRAVE ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA . CONCURSO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto .

[...]

4. Ordem denegada.” (HC n. 476.558/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 01/02/2019, grifei).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A

HC 513301 C542506515290818122320@ C584281650182032212416@

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JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea .

4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 1441372/GO, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 27/05/2019, grifei).

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCREMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STF NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. Quanto às consequências do crime, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trauma sofrido pelos ofendidos, que não pode ser confundido com o abalo emocional suportado pelas vítimas de crimes violentos, justifica a exasperação da pena-base pelas consequências do delito, não havendo se falar em mera invocação das elementares do tipo penal incriminado . [...]

7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para reduzir a pena do paciente a 9 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais 22 dias-multa.” (HC n. 457.827/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 02/10/2018, grifei).

De qualquer sorte, o exame da tese defensiva de que as modificações

da rotina e dos hábitos das vítimas não decorrem do delito demanda revolvimento do

acervo fático-probatório dos autos, situação vedada na via estreita do habeas

corpus .

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de

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qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. e I.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Relator

HC 513301 C542506515290818122320@ C584281650182032212416@

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