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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006419-50.2008.8.24.0054 SC 2019/0323250-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.143 - SC (2019/0323250-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DALERI ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ROSELI STADNIK - SC005531 AGRAVADO : CLARICE JOSEANE JENNRICH AGRAVADO : VANDERLEI DA SILVA AGRAVADO : JALDIR JONAS JENNRICH AGRAVADO : CLAUDIA JULIANA JENNRICH AGRAVADO : EVANIR JOANNE JENNRICH DA SILVA ADVOGADO : EDSON BREGUEZ DA CUNHA - SC016956 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por DALERI ANTÔNIO DE OLIVEIRA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: EMBARGOS INFRINGENTES. TESE DE SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A aquisição da propriedade imobiliária, por ato infra vivos, dá-se mediante registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Em decorrência do principio da obrigatoriedade, que informa o sistema registrai imobiliário, o registro é indispensável à aquisição da propriedade de bens imóveis e tem força probatória relativa, presumindo-se como titular dos direitos reais, até prova em contrário, àquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Essa presunção, "não obstante de caráter relativo, é o centro gravitacional de nosso sistema registrário, conferindo segurança jurídica ao adquirente e aparência de confiança para a sociedade. (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 5 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 256)"A força probante do registro induz presunção juris tantum de propriedade, produzindo ele todos os efeitos legais, enquanto não cancelado. Se o registro não exprimir a verdade, poderá ser retificado ou anulado, incumbindo ao prejudicado o ônus probatório de sua falsidade (art. 1.247 do CC)."A prova de vício no negócio jurídico cabe a parte interessada na sua anulação. Na simulação, também chamada de"vício social", as partes pretendem criar aparência de um ato aos olhos de terceiros que, em substância, não existe com a finalidade de encobrir outro negócio, cuja existência não querem externar. Não havendo razões suficientes para crer que a transferência da propriedade era apenas a aparência de um negócio para fraudar terceiro, presume-se como proprietário, até prova em sentido contrário, aquele que consta como tal no registro imobiliário. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 167 do CC; e 5º , XXII e LIV, da CF, no que concerne à comprovação da realização de negócio simulado pelos recorridos, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Excias., se vê nos autos que encontra-se evidente a simulação a diferença entre os valores, como dito acima, resta documentado, quando o casal adquiriu o imóvel, o fez pela cifra de R 75.000,00, pago na forma documentada, e na escritura aos herdeiros se vê o valor de R.500,00 (...), é certo que eles nunca pagaram pelo imóvel, caso contrario teriam juntado algum comprovante deste valor. Desta maneira, a decisão proferida pelo TJSC deve ser reformada, pois há nos autos provas suficientes da simulação da compra da imóvel matricula sob nº 35002, do CRI de Rio do Sul, acarretando a nulidade absoluta da transação havida. (fl. 254). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 373, II, do CPC, no que concerne à falta de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ilustres Julgadores, o ônus de comprovar a aquisição do referido imóvel era dos recorridos, situação que não ocorreu no caso, dessa forma, os mesmos não cumpriram com o seu dever previsto no artigo 373, II, do CPC. (fl. 258). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 7 No mérito, não se vislumbram elementos suficientes à comprovação da tese de simulação. [...] Nesse contexto, a tese de negócio simulado ou fraudulento não subsiste diante do conjunto probatório, uma vez que os elementos trazidos nos autos não são suficientes para derruir a presunção relativa de propriedade. Não havendo, na hipótese, razões bastantes para crer que a transferência da propriedade era apenas a aparência de um negócio para fraudar terceiro, presume-se como proprietário, até prova em sentido contrário, aquele que consta como tal no registro imobiliário, fazendo prova da titularidade, para efeitos da ação reinvidicatória. Sabe-se que a aquisição da propriedade imobiliária, por ato inter vivos, dá-se mediante registro do titulo translativo no cartório de registro de imóveis competente. Em decorrência do princípio da obrigatoriedade, que informa o sistema registral imobiliário, o registro é indispensável à aquisição da propriedade de bens imóveis e tem força probatória relativa, presumindo-se como titular dos direitos reais, até prova em contrário, àquele em cujo nome estiver registrado no imóvel. Inteligência dos arts. 1.125, inc. I, 1.226 e 1.245, todos do Código Civil, e 167 e 176, caput, ambos da Lei de Registros Publicos. O proprietário do bem constante como tal no registro imobiliário tem como garantia processual a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o contestante demonstre a falsidade ou fraude do registro, pois, para provar a titularidade do direito real, basta que o titular acene com a demonstração da certidão de registro. [...] Nesse contexto, dentre as provas documentais confrontadas, prefere-se o título público ao documento privado em que se ampara a pretensão autoral e acompanha-se o voto majoritário, no sentido de que não demonstrada a tese de simulação. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido:"O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)"(AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ademais, com relação à alegada violação do art. , XXII e LIV, da CF, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:"Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal"(AgInt nos EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.342.571/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1.287.630/SC, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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