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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_5879_56fe2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.879 - SE (2016/0227922-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTOR : SACEL - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE

VALORES LTDA

ADVOGADO : ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - SE002983

RÉU : EDILMA MENEZES SANTOS

ADVOGADO : ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - SE003967

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 4/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO RESCINDENDA DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar, proposta por SACEL - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. visando desconstituir decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, que, no exercício da Presidência desta Corte Superior, não conheceu o agravo em recurso especial n. XXXXX/SE tendo em vista sua intempestividade.

Aduz a parte Autora que a decisão ora rescindenda incorreu em erro de fato ao declarar intempestivo o recurso especial interposto. Sustenta que "a quinzena legal para interposição de Recurso Especial legal encerrou-se em 23 de agosto de 2013, exatamente a data em que tal recurso foi interposto, conforme avistável às fls. 422 dos autos ( cópia em anexo). Ou seja, o Recurso especial foi tranquila e absolutamente tempestivo, conforme declara e certifica o Desembargador Relator em sede de juízo de prelibação, avistável as fls 443 (verso) dos autos. Todavia, como foi negado seguimento aos RESP por entender o Desembargador Relator que as razões recursais não se coadunavam com a jurisprudência sobre a matéria, em despacho que foi publicado em 29 de outubro de 2014 . Assim, a empresa Acionante impetrou Agravo em Recurso Especial em 08 de outubro de 2014, também absolutamente tempestivo" (e-STJ fl. 4).

Afirma que "o dia 07 de julho de 2013 jamais foi a data de início para a interposição de Recurso Especial ou Extra- ordinário por parte da empresa Acionante, como pensou, erroneamente o Ministro Relator do Aresp, nem se sabe porque o eminente Ministro chegou a tal conclusão. E o erro foi de tal monta que, no despacho que negou seguimento ao Agravo, o Ilustre Ministro Relator menciona as folhas 577 e 583 dos autos sem que essas folhas sequer existam nestes autos, evidenciando o equívoco total na análise. Compreensível, porém equivocado" (e-STJ fl. 6).

Pede, ao final, a concessão da tutela de urgência para suspender a pretensão de cumprimento de sentença do acórdão que foi objeto do referido recurso especial. No mérito, pede "seja a presente Ação Rescisória julgada procedente, rescindindo o Decisum monocrático que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial nº 719.489 ( 2015/0127300-7), posto que o mesmo foi inteiramente tempestivo" (e-STJ fl. 9).

A petição inicial foi acompanhada de documentos juntados às e-STJ fls. 11/91.

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O pedido de tutela de urgência foi indeferido às e-STJ fls. 103/106 e mantido por esta 1a Seção, conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 151/158.

A contestação foi juntada às e-STJ fls. 207/226. Preliminarmente, sustenta que não houve o depósito da quantia prevista no art. 968, II do CPC. Aduz,ainda, a inadequação da via processual eleita, tendo em vista que caberia à parte Autora manejar recurso em face da decisão monocrática rescindenda. Pediu o indeferimento da tutela antecipada a improcedência do pedido.

A parte requerida apresentou razões finais às e-STJ fls. 259/260.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da demanda às e-STJ fls. 237/242.

É o relatório. Decido.

Incide o Enunciado administrativo n. 4/STJ: Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 34, XVIII, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte autorizam o julgamento monocrático da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido, tal qual na hipótese em concreto.

Senão vejamos:

PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 966, § 2.º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso.

2. Esta Corte Superior não é competente para julgar ação rescisória ajuizada com o propósito de desconstituir decisões judiciais meritórias, proferidas por outras Cortes, nas hipóteses em que, impedida por óbices processuais de admissibilidade, não conheceu do recurso especial que lhe foi apresentado. Precedentes.

3. Não incide, nesta hipótese, o disposto no art. 966, § 2.º, do CPC, porquanto, embora a decisão proferida no âmbito desta Corte não tenha conhecido do recurso especial, o acórdão recorrido, proferido pelo TRF da 4.ª Região, decidiu o mérito da causa. No mesmo sentido: AgInt na AR 6.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2019.

4. Ademais, o fundamento da decisão agravada não é a impossibilidade de rescindir decisão que não seja de mérito, mas da incompetência do STJ para fazê-lo se este foi decidido apenas por outra Corte.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na AR 6.543/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Mesmo antes da vigência da Emenda Regimental n. 22/2016, o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ dava suporte ao Relator para negar seguimento a pedido

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manifestamente inadmissível, como na hipótese.

2. Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt na AR 5.347/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)

Pois bem.

No caso em concreto,a decisão que ora se pretende rescindir foi prolatada nos autos do agravo em recurso especial n. XXXXX/SE, nos seguintes termos:

Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi republicado em 31/7/2013 (fl. 577), sendo o recurso especial somente interposto em 23/8/2013 (fl.583).

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC.

A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Conforme se viu, a decisão que ora se pretende rescindir não adentrou ao mérito das alegações deduzidas no recurso especial, tendo apenas declarado sua intempestividade. Assim, por não se tratar de decisão de mérito, a presente demanda é manifestamente incabível, tendo em vista o que dispõe o art. 966 do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DISCUTIU, TÃO SOMENTE, QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e Agravo Interno, embora Ação Rescisória estivesse sujeita ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A violação à disposição literal de lei capaz de ensejar a rescisão do julgado deve ser direta e evidente, vale dizer, que dispensa intelecção elaborada. Se, ao contrário, há eleição de uma dentre as interpretações possíveis, a ação rescisória não deve prosperar, sob pena de ser utilizada como indevido sucedâneo recursal, com prazo de interposição de dois anos. III - Diferentemente do alegado pela Agravante, o acórdão que se pretende rescindir não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se a não conhecer do agravo regimental, porquanto intempestivo.

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IV - A Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl na AR 5.378/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 485 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO.

1. Há deficiência de fundamentação da peça inicial da ação rescisória que não particulariza a hipótese de cabimento da demanda, deixando de indicar, de maneira justificada, sobre qual inciso do art. 485 do CPC/1973 encontra-se baseada a pretensão de rescindir o julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A decisão que não admite a subida do recurso, sob a ótica do CPC/1973, não se encontra qualificada como decisão de mérito apta a ser impugnada por meio da ação rescisória. Isso porque o reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança possui a natureza de decisão terminativa, não sendo passível de desconstituição por meio da rescisória.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na AR 5.433/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

Ante o exposto, com fundamento no art. 485,IV do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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