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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1572283_6acc3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.283 - SP (2019/0254765-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : YOSHIMATSU MAEDA

ADVOGADOS : SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061 SILVANA SAMPAIO ARGUELHO - SP362566

AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLAGGIO DI TOSCANA

ADVOGADA : CÉLIA LÚCIA FERREIRA DE CARVALHO - SP078728

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 279/280, e-STJ).

Diante das razões do agravo, reconsidero a decisão recorrida e passo à análise do recurso.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 147, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PESQUISAS ANTECEDENTES REALIZADAS PELO SISTEMA BACEN-JUD E PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS SUFICIENTES PARA VALIDAR A CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 189/195, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 231, 232, 743, I, do Código de Processo Civil de 1973; 239, 256, 257, 342, II, III, 525, § 1º, I, e 917, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015

Sustenta, de início, o cabimento da exceção de pré-executividade. Argumenta que a citação por edital foi nula, uma vez que não teriam sido esgotadas as tentativas de localização do endereço do executado.

Narra que a citação por edital “acarretou evidente prejuízo à defesa do recorrente, limitando o direito ao contraditório e ampla defesa efetivos” (fl. 223, e-STJ). Questiona, assim, o excesso da execução.

Superior Tribunal de Justiça

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 235/240, e-STJ.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls.

243/245, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reputou válida a citação por edital. Argumentou, nesse sentido, que foram realizadas todas as tentativas – frustradas – de localização da parte recorrida, como se depreende da

leitura dos seguintes excertos (fls. 149/151, e-STJ):

O recurso não comporta provimento.

Persegue o agravante a reforma da decisão agravada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade de modo que seja decretada a nulidade da sua citação por edital, bem como também seja desconstituída a penhora efetuada sobre seus bens (fls. 01/30).

A ação de cobrança de débitos condominiais foi distribuída, em

04/09/2007, com a indicação de dois possíveis endereços para citação, quais sejam: Rua Copacabana, n° 425, apto. 82, Santa Terezinha, CEP 02461-000 e Rua dos Grumixamas, n° 399, apto. 42, Vila Parque Jabaquara, CEP 04349-000 (fls. 34/44).

Em 10/10/2007, a oficial de justiça certificou que o agravante não residia no primeiro endereço e que, no segundo endereço, encontrou a irmã do agravante que lhe informou que ele estava morando no sul do país, sem saber indicar o endereço (fls. 46).

Em 27/11/2007, foi solicitado o endereço do agravante por meio dosistema BACEN-JUD (fls. 48).

Em 19/02/2008, o condomínio agravado requereu que fosse efetuada a citação por edital (fls. 50), entretanto o r. Juízo "a quo", antes de apreciar o pedido, determinou que fossem expedidos os ofícios de praxe (DRF, IIRGD e DETRAN) (fls. 52).

Em 11/08/2008, diante da resposta dos ofícios (anota-se que o agravante não os juntou ao instrumento do presente agravo), o condomínio agravado solicitou a citação postal do agravante no endereço "Estrada de Capela do Ribeirão, 19- 27306-0 - Mogi das Cruzes- São Paulo" (fls. 54).

A carta de citação foi expedida com o CEP 27306-000 (fls. 58) e o aviso de recebimento retornou como "não procurado" por se tratar de MIG31

AREsp 1572283 Petição : 668839/2019 C54250655120950<128980@ C5848210<50:1032524434@

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área não atendida pela entrega domiciliar (fls. 61/62).

Em pesquisa à ferramenta de busca de mapas (Google Maps), nota-se que além do CEP acima não existir, o endereço Estrada de

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Capela do Ribeirão sequer possui CEP ou numeração especificada , de modo que, ao contrário do que

alega o agravante (fls. 20), não há como se culpar o condomínio agravado por não fornecer uma informação que sequer existe.

Em 03/08/2009, o condomínio agravado, novamente, solicitou que fosse efetuada a citação por edital (fls. 64) e não foi atendido pelo r. Juízo "a quo". Contudo, antes ordenou que fosse sanada a inconsistência em relação ao CEP indicado (fls. 66). Em reposta, o condomínio agravado informou que não possuía outras informações além das constantes dos autos (fls. 68), e que o último endereço foi fornecido pela Secretaria de Segurança Pública (fls. 141).

Em 23/03/2010, decorridos três anos da distribuição da ação, sem sucesso em diversas tentativas de localização do agravante para sua citação, o r. Juízo "a quo" autorizou a citação por edital (fls. 70).

Verifica-se, ainda, que o segundo endereço indicado as fls. 35, diligenciado às fls. 46, é o mesmo cadastrado na JUCESP, conforme certidão de fls. 113/114, datada de 03/11/2017.

Diante dos fatos acima anotados após detida análise do instrumento formado, contata-se ser insubsistente a irresignação do agravante, não havendo que se falar em nulidade de citação.

É sabido e notório que a citação á ato indispensável ao processo e, na forma como realizada, por edital (fls. 72 e 74/75), á reconhecidamente circunstância extremada. Todavia, todo o prestígio e cautela a ela foi concedido nos autos, tendo sido esgotados todos os meios de localização do agravante, mediante, inclusive, pesquisas pelo sistema BACEN-JUD (fls. 48), perante a Receita Federal (DRF), a Secretaria de Segurança Pública (IIRGD) e DETRAN (fl. 52), de modo que as diligências realizadas nos autos foram suficientes para efeito da validade da citação por edital. Nesse sentido:

"Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Frustradas as tentativas de localização do devedor, inclusive por meio das pesquisas realizadas pelo sistema BACENJUD e junto a concessionárias de serviços públicos, mostra-se adequada a citação por edital. Inocorrência de nulidade. Recurso improvido." (Apelação 1007618-48.2015.8.26.0100 -TJSP -34 Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. GOMES VARJÃO -j. 06/08/2018).

Destarte, não tendo sido demonstrado o desacerto da r. decisão agravada, de rigor sua manutenção, com a rejeição da exceção de pré-executividade do ora agravante, por ausência de nulidade de MIG31

AREsp 1572283 Petição : 668839/2019 C54250655120950<128980@ C5848210<50:1032524434@

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citação.

A revisão dessas premissas, a fim de se concluir pela nulidade da citação por edital, demandaria o reexame da matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Fica, portanto, prejudicada a análise das demais teses suscitadas.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884935364/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1572283-sp-2019-0254765-1/decisao-monocratica-884935384

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