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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1569770_64b1b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.770 - SP (2019/0248286-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARIA IGNEZ DE ALMEIDA BURGO

ADVOGADOS : PAULO AFONSO DE MARNO LEITE - SP036246 NATALLY RIOS - SP302509

AGRAVADO : LOUISE CRISTINI BATISTA RODRIGUES

ADVOGADOS : OLIVAL ANTONIO MIZIARA - SP056277 CAIO MISIARA CARRION - SP271900

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança em razão de prestação de serviços profissionais em demanda judicial.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA IGNEZ DE

ALMEIDA BURGO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial

fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 17/07/2019.

Concluso ao gabinete em: 13/12/2019.

Ação: arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança,

ajuizada por LOUISE CRISTINI BATISTA RODRIGUES, em face da agravante, em razão de

prestação de serviços profissionais em demanda judicial.

A14

AREsp 1569770 C542506551221614<05830@ C584182485308032212065@

2019/0248286-7 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a agravante ao pagamento de honorários contratuais no valor de R$ 199.893,18.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:

MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS CONTRATADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POUCOS DIAS APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PERANTE O TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PREVIA MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO EQUIVALENTE A 2,5% DO PATRIMÔNIO AUFERIDO EM PARTILHA DE BENS, NO CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ASSISTÊNCIA DA ADVOGADA. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso especial: alega violação dos arts. 112, 113, 421, 422 e 884 do CC/02, 31, 32, 33 e 34, XX, da Lei 8.906/94, e 39, IV, e 51, IV, §1º, III, do CDC. Sustenta que o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios é exorbitante em relação aos serviços que foram efetivamente prestados.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 31, 32, 33 e 34, XX, da Lei 8.906/94, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 112, 113, 421 e 884 do CC/02, 31, 32, 33 e 34, XX, da Lei 8.906/94, e 39, IV, e 51, IV, §1º, III, do CDC, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

- Da existência de fundamento não impugnado

Superior Tribunal de Justiça

A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP para manter o valor da condenação, no sentido de que a condenação fundamenta-se em multa por quebra de contrato, pelo que pouco importa se a revogação dos poderes outorgados ocorreu pouco tempo depois do ajuizamento da ação de divórcio.

Razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor devido à agravada, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 216) para 20%.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília(DF), 19 de dezembro de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884936229/agravo-em-recurso-especial-aresp-1569770-sp-2019-0248286-7/decisao-monocratica-884936239

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