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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1421569_58528.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.569 - SP (2013/0379634-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : COMERCIAL IMPORTADORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

FLOR DE LIZ LTDA

ADVOGADOS : ANTÔNIO BRAGANÇA RETTO - SP017661 JOÃO GABRIEL NETO E OUTRO(S) - SP081847

RECORRIDO : BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - SP128998 JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS - SP257907

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF contra acórdão do TJSP, assim ementado (e-STJ, fl. 168):

AGRAVO REGIMENTAL - Decisão monocrática que negou seguimento aos embargos declaratórios manifestamente improcedentes - Autorização expressa dos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil e 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça - Razões invocadas que não importam em modificação da decisão colegiada que pretende a agravante revisar - Agravo não provido.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Agravo interposto dirigido à decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração - Caracterização - Abuso do direito de recorrer, com reiteração de razões já consideradas - Agravo interno manifestamente infundado e protelatório (art. 557, § 2º do CPC) - Ponderada ainda a necessidade de indenização da parte adversa pelo retardo na solução do litígio - Art. 18, § 2º do CPC - Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do agravado em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo.

No especial (e-STJ, fls. 179/191), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais:

(i) arts. 537 e 557, § 2º, do CPC/1973, sustentando que "a interposição de agravo visando o exaurimento de instância para fins de interposição de recurso especial, não pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC" (e-STJ, fl. 187), como também que "já que se exige o prequestionamento da matéria e é condição para tanto o aforamento dos declaratórios, jamais pode-se entender ser o agravo manifestamente inadmissível ou infundado" (e-STJ, fl. 188), e

(ii) art.18 do CPC/1973, ao argumento de que: "É que, por entender que o recurso implica em atitude protelatória e abuso do direito de recorrer do suplicante, o v. acórdão invectivado acabou por aplicar, também, a penalidade do art. 18, § 2° do CPC num percentual de 20% sobre o valor da causa. Como já falado, tal fixação afronta até mesmo o princípio da proporcionalidade, pois o valor da causa é da ordem de R$ 1.229.433,63, isso em outubro/2010, conforme decisão de instância ensejadora do agravo de instrumento. Ora, 20% de tal quantia implica em R$ 245.886,72 apenas a título de multa, o que não se entremostra, nem de longe, razoável. E mais, sendo o agravo o instrumento adequado para se levar os embargos declaratórios a julgamento pelo órgão próprio (art. 537 do CPC) e sendo ele

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necessário para o prequestionamento da matéria, não há que se falar em atitude protelatória e abuso do direito de recorrer, daí por que o acórdão, além de implicar numa dupla penalidade pelo mesmo fato (multa do art. 557, § 2° e 18, § 2° do CPC), afronta o próprio artigo 18 do mesmo Códex. É que o art. 18 do CPC trata da condenação daquele que litiga de má fé. Ora, no caso dos autos, como já dito, a recorrida apresentou inúmeros valores para fins de execução e o que pretendia o recorrente é que os autos fossem enviados ao contador para evitar o enriquecimento indevido, nos termos do art. 884 do CC. Os embargos declaratórios interpostos foram indevidamente rechaçados pelo I. Relator que, como visto e nos termos do art. 537 do CPC, não tem competência para rechaçar de pronto tal recurso. Some-se o fato de a jurisprudência exigir o aforamento dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria, daí por que não se pode entender que o recorrente esteja litigando de má fé" (e-STJ, fls. 188/189).

Requer a parte o afastamento das penalidades aplicadas na forma dos arts. 18, § 2º e 557, § 2º, do CPC/1973.

As contrarrazões não foram apresentadas.

Houve decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 216/218).

É o relatório.

Decido.

O presente recurso será examinado à luz do Enunciado n. 2 do Plenário do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, a parte recorrente interpôs, inicialmente, agravo de instrumento contra decisão de lavra do Juiz de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. O recurso restou desprovido, tendo sido julgado por órgão colegiado, no caso, a 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP (e-STJ, fls. 140/146).

Posteriormente, a parte opôs embargos declaratórios com arrimo no art. 535, II, do CPC/1973 (e-STJ, fls. 149/151). Referido recurso foi julgado monocraticamente pelo relator (e-STJ, fls. 153/156), ocasião em que se concluiu inexistir qualquer vício no acórdão embargado.

Contra referido decisum monocrático, a parte então interpôs agravo, amparando-se no art. 557, § 1º, do CPC/1973, ocasião em que se requereu que o pleito fosse levado à mesa para julgamento (e-STJ, fls. 159/163).

Este último recurso foi julgado pelo órgão colegiado, nos termos da ementa acima transcrita, ocasião em que se concluiu que:

De rigor a reiteração dos fundamentos já impressos no v. aresto de fl. 123-128.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24147811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/12/2019 16:40:39

Publicação no DJe/STJ nº 2841 de 03/02/2020. Código de Controle do Documento: 5B928B19-948D-4112-B598-3ADDE36F535D

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Pretende o agravante nova apreciação colegiada de razões já ponderadas no julgamento de agravo de instrumento, mantendo o intuito de alterar posicionamento firmado pela Turma Julgadora sem, contudo, apresentar argumentos aptos a lhe garantir o provimento jurisdicional almejado.

Tal intenção já fora identificada quando apreciados os embargos de declaração que, tidos por infringentes, foram monocraticamente julgados com base em expressa autorização dos comandos legais e demais fundamentos invocados.

A decisão cuja revisão pretende o agravante fora proferida com base em entendimento uníssono da Câmara Julgadora, não havendo pertinência nos embargos de declaração precedentes, nem tampouco no presente agravo interno.

Mantidos novamente os fundamentos da decisão colegiada atacada, tem-se o agravo interposto por infundado, incidindo a conduta da recorrente no que dispõe o art. 557, § 2º.

A imposição da penalidade é bem justificada com a transcrição de excerto jurisprudencial extraído da obra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante":

(...)

Sem embargo da tentativa de inibição e reparo, no presente caso, da atitude protelatória e abuso do direito de recorrer do suplicante, deve ainda ser ponderada a necessidade de indenização da parte adversa pelos prejuízos sofridos com o retardo na conclusão do litígio, devendo ser agregada à condenação a exegese do art. 18, § 2º do Código de Processo Civil.

(...)

Em razão do exposto, nega-se provimento ao agravo interno e condena-se de oficio o recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e a indenizar o recorrido em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo em razão da litigância de má-fé observada pelo abuso do direito de recorrer (arts. 557, § 2º, e 18, caput, e § 2º, do CPC).

O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta

Corte. Com efeito, a teor do art. 537 do CPC/1973, é assente no STJ que opostos embargos

declaratórios contra decisão colegiada, cabível que o julgamento destes se faça também pelo

mesmo órgão colegiado que proferiu a decisão embargada, não é possível sua apreciação de

forma monocrática pelo relator.

A respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS MONOCRATICAMENTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

1. Os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto" (Precedente da Segunda Turma: REsp 791856/SP, publicado no DJ de 14.06.2006).

2. In casu, os embargos de declaração (fls. 396/397)foram opostos contra a decisão monocrática de fls. 364/392) que julgou o recurso especial, motivo pelo qual não há qualquer vício no acolhimento de referidos embargos por decisão singular do relator que considerando evidenciado o erro material indicado impôs sua correção para que, na decisão atacada, onde consta ação de repetição de indébito relativa ao "FINSOCIAL", leia-se "PIS"

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 922.469/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 29/09/2010.)

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. INFRINGÊNCIA AO ART.

557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.

1. Não viola o artigo 535, II, do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.

2. Da mesma forma, não se configurou a infringência ao art. 557 do CPC. É certo que a competência para julgamento dos embargos de declaração é do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, os embargos de declaração de decisão singular devem ser julgados monocraticamente, e não por órgão colegiado. E, quando opostos contra acórdão, é do órgão colegiado, em regra, a competência para o seu julgamento. Precedentes: EREsp 332.655/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 22.8.2005; EDcl nos EREsp 174.291/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 25.6.2001.Contudo, os embargos de declaração de acórdão proferido por órgão colegiado podem ter seu seguimento negado singularmente quando manifestamente incabíveis, com base no caput do artigo 557 do CPC, haja vista que, na sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não há restrições a sua utilização no julgamento de qualquer recurso. Esse entendimento foi consolidado pela Corte Especial do STJ, quando do apreciação do Recurso Especial 1.049.974/SP, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no qual restou decidido, ainda, que, " ainda que prevalecente a tese de que os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não poderiam ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto", é certo que eventual nulidade da decisão monocrática restaria superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental" (grifos originais).

3. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração apresentados contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento foram apreciados monocraticamente pelo Relator, que manteve a decisão embargada. Todavia, a confirmação de decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado teve o condão de sanar eventual violação ao art. 557 do CPC.

4. Da decisão que determinou a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre os rendimentos oriundos de decisão judicial, os ora recorrentes apresentaram agravo de instrumento, postulando afastar qualquer desconto de natureza previdenciária diante da inexistência de legislação estadual autorizadora da cobrança da contribuição. Assim, o v. Acórdão de origem, ao reconhecer que o cálculo do imposto de renda não deve considerar os rendimentos acumulados, sem que tal pedido tenha sido deduzido no agravo de instrumento, acabou extrapolar o pedido dos recorridos. Incide, portanto, no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita, violando o disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, que estabelecem ser defeso ao magistrado proferir julgamento fora dos limites postos pela parte, sob pena de nulidade do julgado.

5. Recurso parcialmente provido.

(REsp 1087333/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011.)

Ademais, o exaurimento da instância ordinária, requisito viabilizador do acesso

a esta instância superior, via interposição de recurso especial, somente ocorre quando houver

o julgamento da causa pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.

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Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF.

1. Ação revisional de contrato bancário.

2. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos pelos recorrentes, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento de instância, incidindo, portanto, o teor da Súmula 281 do STF. Precedentes.

3. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois constitui-se erro grosseiro a utilização de recurso especial contra decisão unipessoal proferida pelo Relator a quo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1504613/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DECISÃO SINGULAR. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR COLEGIADO NÃO TEM O CONDÃO DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática pelo relator do feito é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281 do STF.

2. O julgamento colegiado de embargos de declaração, anterior à decisão monocrática, não alicerça o exaurimento de instância.

3. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, tampouco realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ. A simples transcrição de ementas dos julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1072277/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Nesse contexto, não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.

2. Na espécie, os embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou a apelação foram julgados monocraticamente pelo relator. Não houve, portanto, julgamento colegiado dos declaratórios, razão pela qual incumbiria à parte interpor agravo interno, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial.

3. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

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4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1270310/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018.)

Dessa forma, conclui-se que, visando o exaurimento da instância ordinária, cabível se faz a interposição de agravo interno contra decisão monocrática de relator que julga embargos declaratórios opostos a anterior acórdão, razão pela qual se mostra incabível a aplicação das penalidades objeto do acórdão de fls. 166/171 (e-STJ).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a aplicação de multa e de indenização fixadas na forma do art. 557, § 2º, e 18, caput, § 2º, do CPC/1973, por serem incabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884952049/recurso-especial-resp-1421569-sp-2013-0379634-1/decisao-monocratica-884952059