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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0854931-24.2016.8.13.0000 MG 2018/0224648-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1356927_e63bb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.927 - MG (2018/0224648-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : BETHSAIDA DE OLIVEIRA PENA - MG051757 JORGE EDUARDO FURTADO KNOP - MG072535 ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO E OUTRO (S) - MG096402 AFONSO SERGIO COSTA FERREIRA - MG056635 PAULO CESAR DOS SANTOS - MG076917 RICARDO DE CASTRO COSTA - DF028436 ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI - MG170792 AGRAVADO : CONSTRUTORA LIDER LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG023356 BRÁULIO CUNHA RIBEIRO - MG053438 INTERES. : CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO ADVOGADO : CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG036294 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos em face da admissibilidade negativa de recurso especial visando à reforma de acórdão proferido em agravo de instrumento contra retificação de crédito, havendo a ementa recebido a seguinte redação (fl. 656): AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUADRO GERAL DE CREDORES - BEM DADO EM GARANTIA REAL POR TERCEIRO - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - ART. 24, DA LEI Nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. - A garantia real é um instituto por meio do qual o devedor ou terceiro elege patrimônio específico para garantir o recebimento do débito pelo credor na hipótese de inadimplemento da obrigação. Assim, não integrando o bem de terceiro garantidor o patrimônio do devedor, não se pode admitir a classificação do crédito como com garantia real, sendo, portanto, o crédito do Agravante quirografário. - É incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Administrador Judicial, uma vez que não figura como parte no incidente de Impugnação de Crédito, sendo mero auxiliar do juízo que será remunerado nos termos do art. 24 e 25, da Lei nº 11.101/2005. - Não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, uma vez que não houve condenação no feito originário e sim retificação do valor devido pela Agravada a Agravante, pelo que o Agravante obteve proveito econômico correspondente a diferença do valor reconhecido como devido em seu favor. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 696/701. No especial, o Banco do Brasil S.A., com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alínea a, aponta a negativa de vigência aos arts. 1.125, inciso IX, e 1.419 do Código Civil; e 41, inciso II, e 83, inciso II, da Lei 11.101/2005. Alega que a legislação específica não restringe ao patrimônio da empresa recuperanda os créditos com garantia real prestada por terceiro, no caso cédula de crédito industrial com esteio em hipoteca sobre bem de sócio não acobertado pela recuperação judicial, não podendo ser classificado como quirografário. Sustenta que a negativa implica contrariedade aos dispositivos legais arrolados, inclusive quanto à índole de direito real da hipoteca, e que a interpretação do julgado limita indevidamente a aplicação da norma federal. Afirma que é a natureza jurídica e não a titularidade da coisa que define o crédito, cabendo a retificação do quadro de credores para não transmudar em pessoal a garantia real. Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fl. 961). A admissibilidade negativa deveu-se à incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório estadual, motivação que foi suficientemente combatida pela peça de fls. 967/977, razão por que considero superado o limite do conhecimento. Assim delimitada a matéria, passo a decidir. A matéria recebeu o seguinte tratamento por ocasião do julgamento proferido pelo TJMG (fls. 660/664): O Agravante insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de Impugnação de Crédito, determinando a retificação do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Agravada, pelo valor de R$ 8.803.460,77 (oito milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) como crédito quirografário, condenando-o, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 60% do valor da condenação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Administradora Judicial, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Primeiramente, argui o Agravante que possui junto à Agravada um crédito no valor de R$ 8.081.351,19 relativo à Cédula de Crédito Industrial nº 339.402.112 (Ordem nº 12) que deveria ser inserido no Quadro Geral de Credores na classe de créditos com garantia real, pouco importando se a hipoteca foi prestada por terceiro ou pela própria Agravada. O magistrado a quo entendeu que o referido crédito não é de garantia real para fins de recuperação judicial por ter sido a garantia prestada por terceiro, nos seguintes termos: "(...) A preferência concedida aos créditos com garantia real, assim, é intrinsecamente ligada aos bens que garantem a respectiva dívida, os quais devem ser prioritariamente direcionados ao pagamento da mesma, daí se justificando a posição privilegiada de tais credores. Tal máxima não se aplica quando a garantia real é fornecida por terceiro, alheio ao processo de recuperação judicial ou falência. Nesses casos, o patrimônio do falido ou recuperando não está especialmente afetado para o pagamento de tais débitos, não havendo nada que justifique a concessão de posição privilegiada aos mesmos, mormente por ser possível ao credor executar sua garantia junto ao terceiro. Dessa forma, a concessão da posição privilegiada a tais credores lhes traria uma dúplice vantagem, injustificada quando a garantia não sai do patrimônio que está sujeito à execução concursal. Em outros termos, toda dinâmica concursal gira em torno da capacidade de pagamento do devedor para solver as suas dívidas, mensurada pela arrecadação de seu ativo e garantida pelo patrimônio do devedor, este considerado como garantia de seus credores. Sobre esse patrimônio que os credores calcularão as chances ou de serem pagos na falência com base nesses ativos ou de sucesso de um plano de recuperação em contraposição à falência. Os bens de terceiros, contudo, não integram nem a massa falida nem o patrimônio da recuperanda e, portanto, não podem ser utilizados para alterar o quadro preferencial de credores na recuperação judicial, embora possam ser executados fora do processo concursal (" A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 "- REsp n. 1.333.349/SP) Destarte, entendo que o crédito industrial formalizado nº 339.402.112, por estar garantido pelo patrimônio de terceiro, deve ser tido, em relação à Recuperanda, como crédito quirografário." Na recuperação judicial há um sistema de classificação dos créditos (artigos 41 e 83, da Lei nº 11.101/2005) que visa agrupar e ordenar os credores de acordo com a natureza dos seus créditos visando assegurar privilégios estabelecidos por lei, o que traz reflexos tanto na ordem de preferência para pagamento quanto no poder de voto para aprovação de deliberações. Dentre essas classes está elencada a de créditos com garantia real: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: (...) II - titulares de créditos com garantia real; (...) Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; (...) Com efeito, a garantia real é um instituto por meio do qual o devedor ou terceiro elege patrimônio específico que garantirá o recebimento do débito pelo credor na hipótese de inadimplemento da obrigação. Em que pese a relevância dos argumentos do Agravante de que a Lei nº 11.101/2005 não traz disposição expressa sobre a necessidade de que o bem dado em garantia real tenha sido ofertado pela própria empresa em recuperação judicial, faz-se necessário esclarecer o bem de terceiro dado em garantia real, não integra o patrimônio da recuperanda e, portanto, não pode ser utilizado na recuperação judicial para o pagamento das dívidas dessa como um todo. Assim, como não é possível a utilização desse bem para verificar a capacidade de pagamento ou de recuperação da empresa em relação ao grupo de credores, também não é possível dar a credor titular de crédito garantido por terceiro privilégio em relação aos demais credores, embora esse bem possa ser executado fora do processo de recuperação judicial valendo-se dos meios cabíveis. Nesse sentido a Súmula 581, do STJ dispõe que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". (...) Desta forma, não integrando o bem de terceiro garantidor o patrimônio do devedor, não se pode admitir a classificação do crédito como com garantia real, devendo portanto, ser mantida a classificação do crédito do Agravante como quirografário. Efetivamente constitui sofisma a tentativa de dissociar a hipoteca da titularidade do bem. O próprio art. 1.419 do Código Civil vincula a garantia real ao bem que lhe confere o suporte, que se não compõe o patrimônio da empresa em recuperação, não pode subsistir em relação a ela com essa característica. Somente em virtude do perecimento ou eventual indisponibilidade, ouvido o credor, poderia haver a substituição por outro que provesse igual garantia. Tratando-se de hipoteca incidente sobre bem de sócio não incluído na recuperação judicial, portanto, bastante a jurisprudência pacificada nesta Corte pela via de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (Segunda Seção, REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 2.2.2015) Nos mesmos termos, reclama observância a redação das Súmulas 480 e 581 deste Tribunal Superior, corretamente invocadas pelo acórdão recorrido: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Por fim, a linha decisória que orienta o julgado estadual, de que permeia a Lei 11.101/2005 a noção que os bens disciplinados integram exclusivamente o patrimônio da recuperanda/falida conta com o apoio ainda da decisão singular proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha no CC 134.212/PE, cuja ementa textualmente dispõe: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O FIADOR EM COMARCA DIVERSA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NÃO SUBMISSÃO DOS CREDORES DO FIADOR AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O plano de recuperação judicial obriga o devedor e todos os credores a ele vinculados, aí incluídos os credores particulares do sócio solidário. Limita-se, contudo, à relação jurídica material existente entre estes, não beneficiando coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Precedentes. 2. "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula n. 480/STJ). 3. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo. (DJe de 28.5.2015) Desse precedente, é possível extrair o seguinte excerto: Como visto, a matéria a ser dirimida no presente conflito consiste em definir qual o juízo competente para julgar e processar ação de exoneração de fiança de interesse Antônio Ricardo Accioly Campos: o juízo da 29ª Vara Cível da comarca de Recife, onde tramita o processo de recuperação judicial da afiançada, Fazendas Butiá, ou o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, onde tramitam ações de execução propostas por credores do fiador, ora segundos interessados, e que, também segundo o Tribunal suscitante, estariam submetidas ao Juízo recifense. A questão foi analisada, de modo cabal e irretocável, pelo Subprocurador-Geral da República Maurício Vieira Bracks em notável parecer, lançado às fls. 690/698, cujos fundamentos, aos quais nada tenho a acrescentar, adoto, na íntegra, como razões de decidir, in verbis: "[...] 05. Instado a se manifestar, e ciente da questão trazida a juízo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL preliminarmente opina pelo conhecimento do presente conflito negativo de competência, porque satisfeitos se apresentam os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do respectivo processo incidental. 06. A seu turno, no mérito, competente é o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, o Suscitado. 07. Com efeito, essa colenda Superior Corte de Justiça perfilha intelecção no sentido de que a suspensão prevista no art. , caput, da Lei nº 11.101/2005, atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), excetuados os sócios com responsabilidade ilimitada e solidária, a exemplo da diretriz dos seguintes precedentes: (...) 08. Na espécie, nos autos da Recuperação Judicial nº 0037079- 45.2012.8.17.0001, quando decidiu 'que os efeitos da decisão que deferiu a recuperação judicial da requerente [Fazendas Butiá Agropecuária S/A] é extensível aos seus sócios solidários e garantidores 'solidários', apenas a estes' (fl. e-STJ 601), considerando 'como tal o fiador que, em instrumento contratual firmado antes da propositura, demonstre, através de cláusula contratual expressa que é devedor solidário do afiançado' (fl. e-STJ 600), o MM. Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Recife - PE não se referiu expressamente ao ora 1º Interessado. Tanto que, posteriormente, ao julgar procedente a Exceção de Incompetência nº 000 9031-42.2013.8. 17.0001 (fls. e-STJ 64/66), oposta pelos ora 2ºs Interessados nos autos da Exoneração de Fiança nº 0195201 - 59 .201 2 .8. 17.0001 , esta ajuizada pelo ora 1º Interessado, o MM. Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Recife - PE aplicou o enunciado da Súmula 480, do STJ, segundo o qual 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. Assim, se o próprio Juízo Recuperacional entendeu que os bens do fiador (ora 1º Interessado) não estavam abrangidos pelo plano da Recuperação Judicial nº 0037079-45.2012.8.17.0001, não se vislumbra motivo algum para que a exoneração de fiança, as execuções ou os embargos relacionados a esses mesmos bens tramitem perante o Juízo da Recuperação. 09. Ademais, a diretriz jurisprudencial há muito firmada nessa colenda Superior Casa de Justiça é no sentido de que, assim como os embargos à execução, as ações autônomas declaratórias de inexistência da obrigação ou desconstitutivas do título executivo encerram forma de oposição do devedor contra a execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa, o que induz a reunião dos processos pelo instituto da conexão, sob pena de afronta à segurança jurídica e à economia processual, como bem ilustram os seguintes precedentes: (...) Se não é extensível às pessoas dos sócios, senão quando expressamente incluídos na recuperação judicial, inviável também abranger os seus bens. Por conseguinte, não é possível a inscrição no quadro de credores da recuperanda na categoria de crédito garantido por direito real. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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