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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1334881 MA 2012/0149862-3
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1334881_b66cd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.881 - MA (2012/0149862-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : CIRO NOGUEIRA COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA CN

MOTOS

ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO PORTELLA SERRA E SILVA E OUTRO(S) -PI003683

RECORRIDO : MARIA CILENE DE SOUSA LIMA

ADVOGADO : WAGNÓLIA DE SOUSA MATOS - MA006106A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado do Maranhão, que negou provimento ao apelo interposto pela

recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 233/234):

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. JUROS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA E TAXAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

I. O empregador é responsável por acidente automobilístico sofrido por seu empregado durante jornada de trabalho.

II. A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é constitucionalmente prevista (art. 7º, XXVIII).

III. Havendo falecimento do companheiro da parte por acidente de trabalho é devida a indenização por dano material e moral.

IV. Em tema de responsabilidade civil, os danos morais ficam ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável que o seu valor seja fixado de acordo com o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido pelo autor e sua condição social, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

V. O que a Carta Magna proíbe é a indexação ou atualização de determinada prestação pecuniária com base no valor do salário mínimo, e não a sua utilização como reparação material de valor que seria percebido pelo de cujus enquanto mantenedor da família.

VI. Se o juízo de primeiro grau, ao proferir sua sentença, condena a parte vencida em juros moratórios somente no período em que vigia o Código Civil de 1916 e silencia quanto à sua incidência no interregno correspondente ao novel Código Civil, nada impede que o Tribunal, dentro do seu poder/dever de rever as decisões judiciais, fixe de ofício as datas a partir de quando devem ser contados, mesmo que não tenha sido objeto do apelo; questão que se estende, também, em relação à correção monetária, por se tratarem de questões de ordem pública.

VII. Apelação conhecida e não provida, mas de ofício determinou-se as taxas de juros, e seus respectivos períodos de incidência, assim como o pagamento da correção monetária e seu termo a quo, por serem questões de ordem pública.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 284/291).

Esse acórdão foi anulado por decisão proferida no Recurso Especial n.

1.197.808/MA, determinando-se o reexame dos aclaratórios (e-STJ, fls. 417/418). Em novo

julgamento, o acórdão dos embargos de declaração ficou assim ementado (e-STJ, fls.

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424/425):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO DA PGJ. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. GENITORA VIÚVA. REPRESENTANTE LEGAL DAS INFANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA PEÇA VESTIBULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DO ACORDÃO VERGASTADO PELO STJ. ENFRENTAMENTO, PELO TRIBUNAL, DAS MATÉRIAS PREQUESTIONADAS PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS TOCANTE TÃO SÓ À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

I. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a participação do Ministério Público de segundo grau de jurisdição, acaso não se alegue prejuízo nem a ausência de cumprimento de finalidade legal, supre a falta de intervenção do órgão ministerial no primeiro grau de jurisdição, não acarretando a nulidade do feito. Precedente do STJ.

II. Havendo pedido expresso em favor das menores na peça vestibular, e tratando-se a peticionária de genitora das infantes, impende afastar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, bem assim o excessivo rigor formal, porquanto inarredável a aplicação ao caso concreto do princípio da instrumentalidade das formas.

III. O enfrentamento, nessa oportunidade, do argumento pertinente à suposta ilegitimidade ativa ad causam da embargada - conquanto tenha havido involuntária omissão por parte deste órgão julgador -, não implica na concessão de efeitos infringentes, tendo em vista a rejeição da alegação da parte recorrente.

IV Embargos acolhidos parcialmente tão apenas para enfrentar a questão suscitada, sem, contudo, haver alteração no sentido do julgado atacado.

Nas razões do presente recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e

"c", da CF, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) arts. 458 e 535 do CPC/1973, aduzindo que, mesmo após a realização de

novo julgamento, "a omissão persiste na decisão proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que

somente foram enfrentadas as discussões sobre a legitimidade e a sobre não intervenção do

Ministério Público", não havendo, entretanto, "manifestação (...) acerca da redução do valor

indenizatório fixado a título de danos materiais" (e-STJ, fl. 446),

(ii) arts. 6º e 8º do CPC/1973, por ilegitimidade ativa da mãe para postular

indenização às filhas em nome próprio e pela falta de representação processual das menores,

(iii) arts. 82, 84 e 246 do CPC/1973, alegando nulidade absoluta do feito por

ausência de intimação e intervenção do Ministério Público,

(iv) arts. 4º do CC/2002 e 77 da Lei n. 8.213/1991, sustentando que "a

obrigação de prestar alimentos cessa com a maioridade civil" (e-STJ, fl. 460),

(v) arts. 944 e 945 do CC/2002, em razão da exorbitância do valor fixado a

título de ressarcimento pelos danos morais, e

(vi) arts. 402 e 403 do CC/2002, defendendo que o valor da indenização por

danos materiais ocasiona enriquecimento indevido das beneficiárias e empobrecimento injusto

da recorrente.

No dissídio, colaciona julgados buscando demonstrar que: (a) a pensão por

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morte deve ser fixada em 2/3 dos rendimentos da vítima, (b) nulidade processual por ausência

de intimação e intervenção ministerial, e (c) fixação exorbitante do valor indenizatório pelo

dano moral.

As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 517).

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do

Enunciado n. 2 do Plenário do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Da violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973

Observa-se que no bojo do Recurso Especial n. 1.197.808/MA a recorrente

arguiu as mesmas omissões aqui aventadas. Por ocasião do julgamento desse recurso, ficou

consignado que não foi enfrentada pelo Tribunal local a questão da nulidade do processo por

ilegitimidade ativa e ausência de intervenção ministerial.

Essas questões foram devidamente analisadas pela Corte Estadual no novo

julgamento dos aclaratórios (e-STJ, fls. 424/436).

Acerca do valor fixado a título de indenização por danos materiais e seu termo

final, o TJMA esclareceu que essas matérias não foram arguidas em apelação e deixaram de

ser examinadas na origem por serem questões novas apresentadas somente quando da

oposição de embargos de declaração. Veja-se (e-STJ, fls. 434/435):

Em relação à condenação a título de danos materiais pela morte do genitor das menores - a qual foi fixada no valor de 1 (um) salário mínimo mensal às filhas do de cujus até o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade, com pagamento de metade do salário mínimo a cada uma delas - cumpre destacar, por oportuno, que a embargante, em sede de preliminar de apelação, asseverou apenas sobre a impossibilidade da condenação em salário mínimo com arrimo no art. 70, IV, da CF/88, argumento devidamente enfrentado no julgado tanto na sua ementa (item V), como na fundamentação do acórdão, verbis:

'O que a Carta Magna proíbe é a indexação ou atualização de determinada prestação pecuniária com base no valor do salário mínimo, e não a sua utilização como repara ão material de valor que seria percebido pelo de cujus enquanto mantenedor da família.' Original sem destaque.

' Quanto à alegação de impossibilidade de condenação em salários mínimos também não merece melhor sorte os argumentos do apelante, eis que se trata de condenação por danos materiais levando em consideração os valores que perceberia a vitima, sua capacidade laboral e sua situação de mantenedor da família.' Original sem destaque.

Por outro norte, inconcebível é a possibilidade de sucesso do pleito recursal de reduzir o valor indenizatório por danos materiais para 2/3 do salário mínimo, via embargos de declaração, tampouco o de reduzir o limite de 24 anos de idade fixado pelo juiz a quo sob o argumento de aplicação da Lei nº 8.213/91, a qual dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social, matéria, a bem de ver, absolutamente estranha à questão indenizatória por ato ilícito.

RUI STOCO, em sua obra "Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e GMACF50.3

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Jurisprudência" (8ª ed., rev., atual, e ampl., São Paulo: RT, 2011, p.1497, n. 8.15), ao tratar do dano material a filho menor por morte dos pais apresenta os seguintes arestos no sentido do decisum ora vergastado:

Responsabilidade Civil. Pensão devida a filho menor, em caso de morte do pai (dano material) - 'Finda aos 25 (vinte e cinco) anos de idade do beneficiário, segundo o voto do Relator (vencido), e aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, segundo o voto da maioria, a obrigação de pensionar. Presume-se que em tal idade terá ele completado a sua formação escolar, inclusive universitária' (STJ – 3ª T. - Resp. 94.538 - Rel. Nilson Naves - j. 20.06.97 - RSTJ 100/161).

' A obrigação de dar pensão, pela morte do pai, ao filho menor, cessa quando este completar 25 anos. Tal regra incide apenas quando o vensionário é fisica e mentalmente são' (STJ – 1ª T. - Resp. 205.84 7 - Rel. José Delgado - j. 16.12.99 - RSTJ 134/88).

' A pensão fixada para filho tem como termo final a sua idade de 24 (vinte e quatro) anos e não a vida provável da vítima, fixada em 65 (sessenta e cinco) anos' (STJ – 2ª T. - Resp. 392.240 - Rel. Eliana Calmon - j. 04.06.2002 - RSTJ 169/279.)

Assim, quanto à alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão a

parte recorrente.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE REAJUSTE. MATÉRIAS ALEGADAS APENAS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas, não suscitadas na apelação e, portanto, não devolvidas ao conhecimento do Tribunal a quo .

2. A limitação temporal dos efeitos da condenação, além de não ter sido apreciada pelo acórdão a quo (Súmulas 282 e 356 do STF), não foi oportunamente suscitada nas razões do apelo especial, o que impede o seu conhecimento nesta fase processual, por se tratar de inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 874.933/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/5/2007, DJ 11/6/2007, p. 387, sem grifo no original.)

AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

CABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.

1. Se o acórdão recorrido não possui nenhum dos vícios do art. 535 do CPC e os embargos de declaração são protelatórios, é cabível a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

2. O Tribunal a quo não é obrigado a enfrentar questão levada a seu exame apenas nos embargos de declaração, pois a parte não objetiva corrigir imperfeições do julgado, mas levar questão nova ao exame tardio do tribunal .

3. A parte pode interpor recurso antes da publicação da decisão recorrida quando tenha efetivo conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, ainda que não tenha sido intimada formalmente.

4. Tendo a decisão agravada utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para sua GMACF50.3

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manutenção do julgado, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar ambos sob pena de incidir o apelo no óbice previsto na Súmula n. 283/STF.

5. É inadmissível a análise de questão federal que não foi prequestionada.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1023738/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 2/2/2011, sem grifo no original.)

Da violação dos arts. 6º e 8º do CPC/1973 e dos arts. 82, 84 e 246 do

CPC/1973

O Tribunal de origem afastou o reconhecimento de nulidade absoluta por falha

de representação e por não intervenção do Ministério Público no feito, sob os seguintes

fundamentos (e-STJ, fls. 428/434):

Assim, ainda que de modo sucinto, esta Câmara Cível categoricamente repeliu a preliminar de nulidade suscitada pela apelante, destacando o equívoco do magistrado a quo; contudo, entendendo a supressão do vicio ante o pronunciamento da PJG, atuando efetivamente o Ministério Público, portanto, no 2º grau de jurisdição.

A bem da verdade, no julgamento da apelação de que se trata, foi homenageado por esta Corte o princípio da "instrumentalidade das formas", na medida em que foi afastado o rigor formal diante da ausência de prejuízo à parte interessada, uma vez que a sentença foi favorável às menores em relação aos danos materiais provenientes da morte do seu genitor em acidente de trabalho.

Ainda quanto à intervenção do Ministério Público quando presente interesse de incapaz, oportuno trazer a lume a preciosa lição de LUÍS GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, acompanhada de esclarecedor aresto do STJ colacionado por esses processualistas, verbis:

Não ocorrendo a intimação do Ministério Público, há vício no processo, podendo ser decretada a invalidade dos atos processuais atingidos, desde que se verifique o não-preenchimento da finalidade do ato e a ocorrência de prejuízo para os fins de justiça do processo.

A decretação de validade, contudo, ocorrerá tão somente se não for possível decidir a causa a favor de quem a intervenção do Ministério Público fora prevista: não há invalidade sem prejuízo; não há invalidade se, apesar do desvio de forma, há consecução da finalidade legal (STJ, 4ª Turma, Resp 241/813/SP rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 372).

JOÃO ROBERTO PARIZATTO, ao comentar o art. 82 do CPC - que trata da intervenção ministerial -, faz referência expressa ao entendimento jurisprudencial sobre o assunto, inclusive mencionando Recurso Especial do STJ de acórdão deste sodalício, assim:

A jurisprudência tem entendido que é necessária a intimação do Ministério Público, para não ensejar nulidade (RSTJ 43/22 7 e Bol.AASP 1.785/1000 e mesmo que o representante do ministério Público não tenha intervindo no primeiro grau de jurisdição, a intervenção da Procuradoria de Justiça no segundo grau de jurisdição, evita a anulação do processo, desde que inocorra prejuízo (VI ENTA, Conclusão nº 42, RJTAMG 21/88, RT 622/15 7, RF 293/267 e Ac. 4ª Turma do STJ no REsp. 2.903-MA. rel. Min Athos Carneiro, j. 07.05.91, DJU 10.06.91, p. 7.852, 1ª col., em.). (Original sem destaques). E para arrematar a questão da intervenção do órgão ministerial, colacionam-se os julgados que seguem dos mais diversos Tribunais pátrios sobre o tema:

A participação do Ministério Público de segundo grau de jurisdição, acaso não se alegue prejuízo nem a ausência de cumprimento de finalidade legal, supre a falta de intervenção do órgão ministerial no primeiro grau de jurisdição, não acarretando a nulidade do processo (STJ, 4'~ Turma, REsp 257.S44/RN, rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19.09.2000, DJ GMACF50.3

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16.10.2000, p. 3.15)." Original sem destaque.

[...]

Diante das considerações doutrinárias e do entendimento jurisprudencial apresentados, toma-se despiciendo tecer maiores comentários relativos à improcedência do argumento da embargante no sentido de anulação do feito em virtude da não intervenção do órgão ministerial de primeiro grau, de modo que, uma vez mais, não acolho essa pretensão recursal, como já havia sido consignado no acórdão atacado.

Outro argumento da apelante/embargante que supostamente não teria sido apreciado pelo acórdão maltratado diz respeito à ilegitimidade da autora e mãe das filhas do morto para pleitear, em nome próprio, direito daquelas herdeiras.

Sobre tal alegação, consigna o acórdão objurgado, verbis:

'No que pertine à alegação de que as filhas do de cujus não poderiam ser agraciadas com a pensão mensal por não integrarem o poio ativo da demanda, tenho que não procede, eis que a condenação atendeu ao pedido expressamente formulado na vestibular (fl. 12), constituindo, em última análise, mera irregularidade, vez que devidamente postulado por sua genitora e representante legal'. (Acórdão embargado, fl. 201 -original sem destaques). Ainda que a matéria tenha sido tratada de modo deveras superficial, forçoso é reconhecer que não houve o devido enfrentamento da questão por involuntária omissão por parte deste órgão julgador, o que será feito nesta oportunidade.

Volvendo à hipótese dos autos, do cotejo das razões recursais da apelante/embargante se revela a mordaz insubsistência dos argumentos por ela apresentados, a respeito dos quais surgem questionamentos básicos que evidenciam a malfadada utilização de recursos de retórica que não possuem o condão do convencimento.

Ora, se existisse ilegitimidade ativa ad causam da genitora - que não estaria representando as infantes na vertente ação indenizatória por acidente de trabalho -, por que a intervenção ministerial seria obrigatória no primeiro grau, consoante preliminar exaustivamente defendida pela apelante/embargante?

A intervenção do Ministério Público justificar-se-ia, portanto, exatamente em face do interesse das herdeiras do acidentado, porque menores incapazes, conforme preceitua o art. 82, 1, do CPC, que dispõe:

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

Noutro giro, o Código de Ritos também preceitua:

Art. 8º. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Convém assinalar que a própria empresa embargante reconhece a legitimidade do pleito autoral, não somente por via reflexa, mas diretamente quando aduz em suas razões recursais que 'a autora demandou em nome das filhas, pedindo condenação em pensão mensal de dois salários mínimos destinada à autora e suas filhas' (apelação, fi. 126 dos autos).

MISAEL MONTENEGRO FILHO esclarece que 'Na representação, o representante (pais, tutores, curadores) defende direito alheio (do representado), em nome alheio' Por sua vez, JOÃO ROBERTO PARIZATTO ensina que 'As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores ou curadores em todos os atos jurídicos'. (Original sem destaque).

In casu, há de se render homenagem, mais uma vez, ao princípio da instrumentalidade das formas.

É que na relação jurídica material em testilha, tanto a Sra. Maria Cilene de Sousa Lima quanto suas filhas menores Gabrielle Lima Simão e Graziella Lima Simão, são beneficiárias da reparação moral e material pretendida na vertente ação judicial, de maneira que em face da menoridade de suas filhas, somente a Sra. Maria Cilene de Sousa Lima poderia agir na condição de representante dessas infantes (CPC, art. 8º). A rigor, o legislador pretendeu garantir proteção ao menor em face de eventual conflito de interesses ou não observância de seus direitos.

Dúvidas não remanescem, portanto, acerca da mens legislatoris ao fixar a obrigatoriedade de representação do menor de 16 (dezesseis) anos e fiscalização do ente ministerial nas ações que envolvam interesse de incapazes.

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Mesmo não obedecidos rigorosamente os ditames legais para a inclusão das filhas menores do falecido na lide, verifica-se que, por força do princípio da instrumentalidade das formas, é possível o aproveitamento dos atos do processo, vez que, a despeito da sua imperfeição, alcançaram sua finalidade e não houve prejuízo ao interesse das partes.

Deveras, o caso é de aplicação do brocardo francês pas de nullité sans grief (não há nulidade se não ocorrer prejuízo).

Ademais, nota-se que a condenação fixada pelo juiz sentenciante, a título de danos materiais, destina-se às filhas menores do de cujus, não sendo razoável exigir-se ajuizamento de outra ação tão somente para constar expressamente da petição inicial a condição de representante de sua genitora. Seria demasiado o rigor formal para tanto, em afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, uma vez que somente a Sra. Maria Cilene de Sousa Lima, repise-se, a teor do que preceitua o art. 8º, do CPC, poderia figurar como representante das infantes. Descabido, pois, o pleito recursal.

Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente nulidade

absoluta do feito por vício de representação e por não intervenção do Ministério Público como

fiscal da lei, sem rebater especificamente os fundamentos adotados pelo TJMA, quais sejam,

de que a própria empresa reconheceu a legitimidade do pleito autoral e da aplicação do

princípio da instrumentalidade das formas e do princípio do pas nullité sans grief.

Verifica-se, portando, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão

recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto,

as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.)

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

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3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.)

Da violação dos arts. 4º do CC/2002 e 77 da Lei n. 8.213/1991 e dos arts.

402 e 403 do CC/2002

A recorrente defende que: (a) “não existe base legal para que a idade de 24

(vinte e quatro) anos seja fixada como termo final para o pagamento da referida pensão”

(e-STJ, fl. 459), (b) a pensão a título “de indenização em razão dos supostos danos materiais

(lucros cessantes) sofridos (...) foi fixada em patamar que excede o suposto dano e (...)

ocasiona o enriquecimento indevido de suas beneficiárias” (e-STJ, fl. 465), e (c) “a pensão (...)

deveria ter sido fixada em 2/3 do salário mínimo, uma vez que no cálculo da pensão tem que

ser considerada a parte da renda com que a vítima custeava as suas próprias despesas”

(e-STJ, fl. 465).

Contudo, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essas questões,

já que, repita-se, a Corte local, no acórdão dos embargos de declaração, consignou que

essas matérias não foram suscitadas em apelação, in verbis (e-STJ, fl. 434):

Em relação à condenação a título de danos materiais pela morte do genitor das menores – a qual foi fixada no valor de 1 (um) salário mínimo mensal às filhas do de cujus até o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade, com pagamento de metade do salário mínimo a cada uma delas – cumpre destacar, por oportuno, que a embargante, em sede de preliminar de apelação, asseverou apenas sobre a impossibilidade da condenação em salário mínimo com arrimo no art. 7º, IV, da CF/88, argumento devidamente enfrentado no julgado tanto na sua ementa (item V), como na fundamentação do acórdão (...).

Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. O Tribunal de origem consigna a legitimidade somente de quem transferiu a posse e o domínio da coisa, para responder pelos riscos da evicção, nos termos do art. 453 c/c 1.219 do CC. Assim, salienta que a responsabilidade solidária daquele de quem o devedor direto adquiriu o bem alienado para o evicto não existirá sem prova de conluio e má-fé ou de responsabilidade pelo vício, hipóteses não configuradas no caso vertente. Outrossim, destaca que ante a ausência de erro ou vício no processo de registro, a conduta do oficial do cartório de registro não causou, tampouco contribuiu de forma relevante para o dano. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame

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do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.142.635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4.A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.

5.Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido.

(AgInt no AREsp 1400306/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019.)

Da violação dos arts. 944 e 945 do CC/2002

Ao decidir manter a indenização pelo dano moral em R$85.000,00 (oitenta e

cinco mil reais), o Tribunal de origem o fez em observância à dor e ao sofrimento suportado

pelas ofendidas, bem como com vistas ao porte econômico do ofensor. Para alterar tais

conclusões, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é

inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

[...]

2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.

3. Nos termos do entendimento deste Tribunal Superior, rever os critérios utilizados para a fixação da multa por descumprimento de obrigação judicial, a fim de reduzir o seu valor, implica no revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência, por analogia, do teor da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1275494/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

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julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. DANOS MORAIS. VALOR. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO.

[...]

2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante, conforme óbice estampado na Súmula n. 7 do STJ.

3. Hipótese em que o TJ/AM, ao confirmar a condenação do réu ao pagamento, em favor da genitora do detento morto dentro do presídio por disparo de arma de fogo, a título de danos morais, levou em conta a gravidade do caso vertente, que trata da perda de um filho que se encontrava sob a tutela do Estado, bem assim os parâmetros adotados pelo STJ em situações similares.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1685425/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1472838/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019.)

Ademais, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida,

em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou

irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

(AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,

julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Rel. Ministro Marco

Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016).

Na espécie, o valor mantido pela Corte local não se mostra excessivo a

justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada.

Do dissídio jurisprudencial

Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo

constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções

encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas

premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a

parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do

RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973.

A propósito:

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.

2. O Tribunal de origem consigna que o depósito judicial realizado pela recorrente já foi considerado na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado.

Porém, mesmo considerando o valor depositado, ainda assim há um saldo remanescente no importe de R$ 64.702,01. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1358026/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. No que respeita à afronta aos arts. 4º, III, 6º, II e III, VI e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, incide, na espécie, verbete sumular 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. Revisar as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

3. Não comprovação do dissenso pretoriano, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de confronto analítico entre os julgados e inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1357875/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019.)

Vale observar, de mais a mais, que a jurisprudência desta Corte superior se

firmou no sentido de que "é incabível a averiguação de divergências jurisprudencial sobre a

quantificação dos danos morais, pois os elementos subjetivos e fáticos subjacentes às causas

são distintos a afastar o requisito da similitude fática necessário ao conhecimento do dissídio" GMACF50.3

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(AgInt no AREsp 1.466.477/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019).

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2. É firme neste Tribunal o entendimento de que é inviável a apreciação de divergência jurisprudencial quanto ao valor fixado a título de danos morais, porquanto, ainda que haja semelhança em relação a alguns aspectos dos acórdãos confrontados, cada qual apresenta peculiaridades específicas e contornos fáticos próprios considerados pela instância ordinária ao arbitrar o valor da indenização.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1391489/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 26/9/2019.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884957637/recurso-especial-resp-1334881-ma-2012-0149862-3/decisao-monocratica-884957739

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