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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1262173 SP 2018/0054716-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/02/2020

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1262173_aa97d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.173 - SP (2018/0054716-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVANTE : BANCO ITAÚ CARTÕES S/A ADVOGADO : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 AGRAVADO : PIERRE SABY LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : RUBENS MACHIONI DA SILVA - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 GUILHERME DE OLIVEIRA DE BARROS - SP335750 ADONES DA SILVA ANISIO E OUTRO (S) - SP377803 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL ( CPC/2015). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A e BANCO ITAÚ CARTÕES S/A contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 768): Compromisso de compra e venda. Resolução por inadimplemento do promissário comprador. Devolução das parcelas pagas requerida na contestação. Efeito da resolução do negócio que independente de reconvenção. Inadimplemento que não impede a devolução das parcelas pagas, sob pena de ofensa ao art. 53 do CDC, e mesmo ao artigo 413 do CC. Redução da retenção de 50% 50% a 20% dos valores pagos, já concedida indenização autônoma para o tempo de ocupação e débitos tributários. Impossibilidade de compensação, no caso, diante da falência do promissário comprador. Art. 46 do Decreto-lei 7.661/45. Promitente que deve integrar o concurso da falência. Redistribuição sucumbencial. Honorários advocatícios em favor dos autores que se elevam, embora não ao patamar pretendido. Sentença revista. Recursos parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 804-810). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente, fundamentado nos arts. 269 e 272, § 2º, do CPC, sustenta nulidade da decisão de embargos de declaração em razão da ausência de intimação para sessão de julgamento, que não observou o regimento interno do tribunal no tocante a publicação da ordem do dia para sessões, devendo ser invalidado o julgamento. Assevera vulnerados os arts. 122 da Lei 11.101 de 09.02.2005, pois podem ser compensadas com preferência sobre todos os demais credores, as dividas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência; 421 e 425 do Código Civil, que asseguram a autonomia da vontade das partes contratantes e a sua liberdade de contratar; 104 e 427 do Código Civil, uma vez que com a concordância expressa de todas as cláusulas contratuais, constitui-se o contrato, neste sentido, ato jurídico perfeito e acabado; e 53 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o CDC não é aplicável ao caso em tela. Aponta divergência jurisprudencial com o Resp 1.258.998/MG. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 915-929). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. De início, verifico que, com relação à suposta violação aos arts. 269 e 272, parágrafo 2º do CPC e a existência de nulidade da decisão de embargos de declaração em razão da ausência de intimação para sessão de julgamento, sequer se verifica presente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, revelando inclusive razões dissociadas do acórdão, sendo inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. O mesmo óbice incide com relação aos arts. 104, 421, 425 e 427 do Código Civil, temas não debatidos no acórdão, situação que atrai, também com relação a tais dispositivos, a Súmula n. 282/STF. Quanto à alegada ofensa ao art. 122 da Lei 11.101/2005, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois referido dispositivo não foi fundamento do acórdão recorrido que fez incidir, à hipótese, o art. 46, caput, do Decreto-Lei 7.661/1945 que, embora de redação semelhante, nenhuma referência faz quanto à existência de preferência sobre todos os demais credores. Assim, não conheço do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Por outro lado, com relação ao tema compensação, o Tribunal Estadual deixou expresso que, no caso dos autos, o crédito não se sujeita à compensação, porque constituído após a quebra da devedora. Eis o voto (e-STJ fls. 774-775): E estes valores a devolver não se sujeitam à compensação com as verbas indenizatórias arbitradas pela sentença diante da condição de falida da promissária compradora, e isto desde setembro de 2002, ao que consta (proc. n. 0024007-15.2001.8.26.0554, 4a Vara Cível do Foro de Santo André). Com efeito, sabido que a compensação pressupõe dívidas recíprocas que sejam líquidas e vencidas, já exigíveis (art. 369 do CC), mas, no caso, sujeito o crédito das autoras ao concurso de credores da falência, incidindo na espécie a previsão do artigo 46, caput, do Decreto-lei 7.661/45, verbis: "Compensam-se as dívidas do falido vencidas até o dia da declaração da falência, provenha o vencimento da própria sentença declaratória ou da expiração do prazo estipulado". É dizer, porque constituído o seu crédito após a quebra da devedora, não admite a Lei de Falencias o desrespeito à par conditio creditorum (v. Agravo de Instrumento 199.831-4/5-00, Rel. Reis Kuntz, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2001). Veja-se que, na observação de Fábio Ulhoa Coelho, a lei brasileira se diferencia por admitir a possibilidade de compensação em caso de falência de algum dos sujeitos, mas sob sérias restrições de modo a não permitir indevido desrespeito à ordem de classificação dos créditos (Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas, 6a ed., Saraiva, 2009, comentário ao art. 122, item 275, p. 334-335). E, entre estas restrições, não se admite a compensação cm casos como o presente, como lembra Manoel Justino Bezerra Filho: "observe-se, ainda, que não se compensam as obrigações que não se vencem com a falência, como, por exemplo, as decorrentes de contratos bilaterais que o administrador opte por cumprir (art. 117)." (Lei de recuperação de empresas e falência, 1P ed., RT, 2015, comentário 4 ao art. 122, p. 319). Ainda se quisesse ter por vencido o débito da promissária compradora, ao menos para os efeitos deste preceito, desde quando desfeito o ajuste, a demanda tendente a resolvê-lo foi proposta somente em novembro de 2009, mais de sete anos após o decreto falimentar, e não consta a inequívoca aquiescência da falida ao desfazimento do contrato em período anterior à falência, assim senão aquela manifestação pelo síndico, após provocação dos autores (v. fls. 131/136). Daí que, de um lado, o crédito da massa falida será imediata e regularmente exigível e o crédito da promissária compradora, apurado em liquidação na forma da sentença, deverá ser habilitado (negrito do original, sublinhados nossos). Nesse passo, é de se consignar que insurgência recursal, no entanto, não refuta o fundamento do acórdão recorrido, notadamente quanto ao fato de que o crédito da recorrente foi constituído após a declaração da quebra e, em casos como tais, a lei de falencias não admite compensação. Logo, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com efeito, verifico que o recurso especial não pode ser conhecido também quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Como se sabe, a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico, sendo certo que a justaposição de ementas, como ocorreu no caso dos autos (e-STJ fls. 826-829), desservem ao propósito. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. [...] 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1514463/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO DEVER PROFISSIONAL DE SIGILO. CONDUTA INCONTROVERSA. DANO MORAL RECONHECIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, não bastando para tanto a mera transcrição de ementas (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1492933/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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