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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_673250_5eb08.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.250 - RJ (2015/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : RICARDO DA COSTA SANTANA

AGRAVANTE : REINALDO RAMOS LOBO

AGRAVANTE : EVERTON DOUGLAS DE FARIAS SALES

ADVOGADO : ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO -RJ142478

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

RICARDO DA COSTA SANTANA, REINALDO RAMOS LOBO e EVERTON DOUGLAS DE FARIAS SALES agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , que, após o julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-XXXXX-06.2009.8.19.0001, manteve incólume o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri que condenou os agravantes pela prática de quatro homicídios qualificados e ocultação dos cadáveres, mas reduziu as reprimendas impostas a Ricardo da Costa Santana e Everton Douglas de Farias Sales.

Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 482, parágrafo único, 564, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, e 71 do Código Penal.

Alegou, em síntese, que a tese defensiva explorada nos debates orais em plenário não foi objeto de quesitação, haja vista não haver comprovação da materialidade dos homicídios referentes às vítimas Denilson e Maria José.

Aduziu, ainda, em relação à formulação dos quesitos, erro pois "a qualificadora do motivo não pode ser inserida no mesmo quesito que conste a afirmação de que o crime foi praticado para intimidar uma testemunha de outro processo, eis que esta circunstância é relacionada à finalidade do delito e não a sua motivação” (fl. 1.781) e contradição , "eis que para o recorrente Ricardo da Costa Santana a redação foi elaborada de um jeito e para os demais foi elaborada de maneira totalmente diferente, com fatos que não encontram arrimo na inicial acusatória tampouco na decisão de pronúncia" (fl. 1.787).

Por fim, sustentou incidir na hipótese a regra do crime continuado, haja vista que "a denúncia imputa a prática de 04 (quatro) homicídios ocorridos na

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mesma residência, todos com a mesma finalidade, sendo idênticas as condições de tempo, modo de execução e lugar. O mesmo ocorre com relação à imputação de ocultação de cadáver" (fl. 1.790).

Pugnou ao final, a nulidade do julgamento, a aplicação da regra do concurso continuado e, ainda, a revisão da dosimetria-base fixada.

O recurso especial, todavia, foi inadmitido no juízo de prelibação realizado pelo Tribunal local, ante a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (fls. 1.824-1.829), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 1.839-1.871).

A defesa interpôs agravo em recurso especial e rebateu os fundamentos de inadmissibilidade do apelo raro (fls. 1.839-1.871).

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 1.910-1.929, pelo conhecimento do agravo, mas pelo seu desprovimento.

Decido.

I. Admissibilidade do agravo em recurso especial

O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão recorrida; preenche, dessa forma, os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual comporta conhecimento . Todavia, reconheço o acerto da decisão agravada.

II. Arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal

Em relação à nulidade da Sessão Plenária sob a alegação de vícios na quesitação, o Tribunal de origem asseverou que (fls. 1.698-1.708, grifei):

Inicialmente, pretende a defesa técnica a anulação da sessão plenária sob a alegação da existência de vícios na quesitação.

Considera que tais erros são nulidades absolutas, o que acarretaria em prejuízo insanável ao exercício de defesa e consequente dano aos apelantes. Contudo, não se observa os vícios insanáveis alegados.

No caso em questão, a defesa técnica alega ofensa à ampla defesa apontando equívocos nos quesitos e não apreciação de tese defensiva por parte dos jurados. Entretanto, não houve qualquer cerceamento a limitar o múnus defensivo e a ensejar a invalidação do julgamento.

Consta em ata (doc. nº 1.472 - fls. 1.352) que a defesa técnica quedou-se em silêncio no momento em que as partes foram

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indagadas pelo Juiz Presidente sobre a quesitação, verbis:

"O MM Dr. Juiz Presidente formulou então os quesitos em conformidade com os pedidos feitos em Plenário e leu-os, explicando o significado de cada um dos quesitos. Indagado às partes se tinham algum requerimento ou reclamação, nada foi solicitado (...)"

Nesse passo, facultado ao defensor se manifestar sobre eventual irregularidade na quesitação apresentada aos jurados, foi assegurado aos apelantes a plenitude de suas defesas, não havendo, portanto, que se falar em violação à garantia constitucional, restando precluso qualquer questionamento acerca dos quesitos, nos termos do artigo 571, inciso VIII do CPP que determina a arguição das nulidade em sessão plenária no momento em que ocorrerem.

[...]

No entanto, ainda que se cogite acerca da ocorrência de vícios insanáveis, não assiste razão à combativa defesa. De início, sustenta a defesa técnica que a tese explorada nos debates orais não foi objeto de quesitação. A defesa em plenário sustentou a ausência de materialidade do fato em relação às vítimas Denílson e Maria José, pois não haveria indícios da morte, tendo em vista que não foram encontrados os corpos.

O defensor alega que foram elaborados quesitos da mesma forma em relação às quatro vítimas, sem que houvesse a indagação específica sobre o questionamento suscitado pela defesa de ausência de materialidade referente aos crimes que vitimaram Denílson e Maria José.

Dessa forma, segundo a defesa técnica dos apelantes, a quesitação igual para todos os crimes, dificultaria a compreensão dos jurados, tornando-se imprescindível o desdobramento em quesito específico, apresentando a tese aventada pela defesa nos debates.

Ocorre que os jurados possuíam plena ciência das condutas imputadas aos apelantes, porquanto a tese de ausência de materialidade foi submetida em plenário nos debates para ser apreciada pelos jurados. Assim, ao optarem pela tese acusatória de que existia a materialidade do fato, independentemente do encontro dos corpos, os jurados rechaçaram a tese de defesa de que não haveria materialidade pela ausência dos cadáveres.

É cediço que no exame das teses decisórias debatidas pelas partes, uma vez fixada inequivocamente uma determinada diretriz decisória, reputam-se logicamente repelidas todas as articulações jurídicas que lhe forem contrárias. Se o conselho de sentença, depois dos debates orais, em que foi apresentada a tese de ausência de materialidade, acatou a tese contrária,

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tornou desnecessária a quesitação defensiva específica.

Cumpre consignar que a reforma introduzida com o advento da Lei nº 11.689/08 teve como escopo simplificar a quesitação, afastando teses jurídicas dos jurados, como pretende a defesa técnica, ao pugnar pela apreciação por parte do conselho de sentença da ausência de materialidade em crime de homicídio quando não há o encontro do cadáver, o que é claramente tese jurídica, consoante o art. 167 do CPP que permite suprir a ausência do exame de corpo de delito, quando desaparecidos os vestígios, através da prova testemunhal.

[...]

Sobre a segunda arguição de nulidade, também não há qualquer vício a ser sanado. Afirma a defesa que ocorreu complexidade no quesito, dificultando a compreensão dos jurados, em virtude de se colocar no mesmo quesito a qualificadora e a finalidade do delito. Assevera a defesa técnica que no quesito referente ao motivo torpe foi questionado se os acusados agiram por vingança e para intimidar o parente das vítimas, testemunha de outro crime supostamente praticado pela milícia.

Aduz que "a qualificadora do motivo não pode ser inserida no mesmo quesito que conste a afirmação de que o crime foi praticado para intimidar uma testemunha de outro processo, eis que esta circunstância é relacionada à finalidade do delito e não a sua motivação".

Nesse passo, segundo a defesa, ao quesitar o motivo (vingança) com a finalidade (intimidação), o magistrado recaiu em erro ao colocar duas qualificadoras em um mesmo quesito, o que geraria perplexidade nos jurados, dada a complexidade do texto.

De fato, a melhor forma de realizar a quesitação referente às qualificadoras é colocar cada uma delas em um quesito específico. Entretanto, a finalidade de tal recomendação é evitar a complexidade no quesito de modo a impedir a devida compreensão do que será apreciado pelos jurados. Assim, se mesmo com duas qualificadoras em um mesmo quesito – o que não é o caso – não se observar qualquer dificuldade de cognição, não haverá prejuízo ao acusado.

Cumpre consignar que os apelantes foram condenados por homicídios duplamente qualificados – motivo torpe e recurso que dificulte a defesa do ofendido (artigo 121, §2º, I e IV) – e não para assegurar a impunidade de outro crime, apesar da constatação, diante dos fatos, de que a finalidade dos delitos era esta.

Cabe transcrever o quesito ora questionado:

"4°) O crime foi praticado por motivo torpe, qual seja,

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extremada e ignominiosa vingança, para atingir e intimidar Vicente da Silva Júnior, parente da vitima e testemunha de inúmeros crimes imputados à organização criminosa de que faz parte o acusado, entre os quais a denominada 'chacina do Barbante' ocorrida em agosto de 2008?"

Diante de tal indagação, verifica-se claramente a intenção de questionar aos jurados sobre o motivo torpe, tornando-se irrelevante o jogo de palavras que pretende a defesa ao contestar os termos "vingança" e "intimidação". Torpe é o desonesto, infame, adjeto, vil. Por sua vez o vocábulo vingança traz a ideia de castigo. Intimidar é tornar tímido, incutir receio, temor.

Assim, constata-se que o quesito foi redigido de maneira clara e possibilitando a compreensão do homem leigo, sendo torpe o crime cometido para castigar outrem apenas por ser testemunha ocular de delitos e potencial obstáculo da conservação da impunidade dos apelantes.

Por fim, a terceira indagação referente aos quesitos corresponde à quesitação alusiva ao crime de ocultação de cadáver da vítima Carlos Alberto Antônio da Silva.

Para o acusado Ricardo, foi quesitado que "após a prática dos crimes de homicídio descritos nas séries anteriores, o cadáver da vítima Carlos Alberto Antônio da Silva foi ocultado em local que permanece desconhecido até a presente data?".

Já para os acusados Reinaldo e Everton o quesito foi redigido com a seguinte redação: Na mesma data, após a prática dos crimes de homicídio descrito nas séries anteriores, o cadáver da vítima Carlos Alberto Antônio da Silva foi ocultado num cemitério clandestino na Rua Campo Grande, Benjamim Monte, nesta cidade?".

Diante de tal equívoco, postula a defesa à nulidade da redação do aludido quesito, ao asseverar que não pode subsistir a respectiva contradição no questionário.

O quesito se refere à ocultação de cadáver. Há duas afirmações dentro da mesma sentença. A primeira é a indagação sobre a própria ocultação. A segunda se refere ao destino dado ao cadáver. É cediço que o acessório segue o principal, mas o contrário não. Assim, o erro quanto ao local em que foi ocultado o corpo não é condição sine qua non para se chegar à convicção dos jurados – a de que os apelantes foram responsáveis pela ocultação do cadáver de Carlos Alberto Antônio da Silva, tornando-se irrelevante a premissa secundária acerca do destino dado ao corpo do ofendido. Neste caso, trata-se de nulidade relativa, sendo imperiosa a arguição no momento oportuno, nos termos do artigo 571, VIII do CPP,

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restando precluso tal questionamento.

[...]

Pelo teor do acórdão acima transcrito, verifica-se que se trata de nulidade relativa, pois não se refere à ausência de quesito obrigatório, mas apenas à deficiência, em tese, da redação do questionário submetido aos jurados. Ocorre que, como bem colocou o Tribunal a quo, a defesa não impugnou no momento oportuno.

Com efeito, nos termos da ata de julgamento – documento que retrata o ocorrido em plenário –, consta que, após a leitura dos quesitos e indagado às partes algum requerimento ou reclamação, nada foi solicitado.

Dessa forma, nos termos da firme jurisprudência desta Corte, a pretensa nulidade por deficiência nos quesitos, por não haver sido registrada em ata pela defesa , estaria preclusa .

Nesse sentido:

[...]

5. As nulidades ocorridas na sessão do tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do CPP. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria (HC n. 96.469/RJ, Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 13/8/2009) - (RHC n. 128.305 AgR/RS, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16/11/2018).

[...]

( AgRg no REsp n. 1.779.876/MG , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 25/4/2019)

[...]

IV - Ademais, as irregularidades na quesitação devem ser suscitadas no momento oportuno e registradas na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão, o que não ocorreu no caso.

Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp n. 1.268.011/SC , Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 31/8/2018)

Logo, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. Art. 71 do Código Penal - Teoria Mista do crime continuado

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Quanto à regra de concurso de crime aplicada ao caso, a Corte de origem consignou (fls. 1.712-1.716, destaquei):

Acerca do pedido para que seja reconhecida a continuidade delitiva, assevera a defesa técnica que os crimes foram cometidos no mesmo dia, local, da mesma forma e com uma finalidade, afirmando, ainda, que a existência de desígnios autônomos somente impede o reconhecimento do concurso formal de crimes, não o crime continuado. No entanto, em que pese os argumentos esposados pela combativa defesa, mostra-se acertado o cúmulo material das condenações realizado na sentença.

Ocorre o crime continuado quando o agente pratica diversos delitos, da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, mas que são considerados como um único crime para fins de aplicação de pena. Esta espécie de concurso de crimes se caracteriza por diversos delitos ligados pela semelhança dos elementos temporal, espacial e modal.

Contudo, apesar de posições na doutrina e jurisprudência que consideram despiciendo o elemento subjetivo, adotando a teoria puramente objetiva, esta Relatoria, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota a teoria mista, considerando como requisito imprescindível a união de desígnios para a aplicação do instituto ora pleiteado .

[...]

O argumento defensivo é de que, ainda que seja desnecessário o objetivo único, as execuções das quatro vítimas, de fato, tiveram a mesma finalidade, qual seja, intimidar Vicente de Souza Júnior a não testemunhar em investigações policiais ou processos judiciais contra os acusados.

Porém, a união de desígnios e identidade de infrações no crime continuado não se consubstancia somente na finalidade a ser alcançada quando da prática dos crimes. A noção de continuidade delitiva traz em seu bojo a ideia de parcelaridade de crimes, a subsequência dos delitos, isto é, o cometimento de ilícitos de modo contumaz, rotineiro, sendo todos aglutinados por fins de política criminal em um único delito com pena exasperada proporcionalmente à reiteração, o que não é o caso. É de se ressaltar a necessidade de se distinguir finalidade mediata do desígnio autônomo. No caso em apreço, a defesa equipara desígnio autônomo com finalidade latu sensu. No entanto, desígnio autônomo nada mais é que o dolo primário do agente, o objetivo imediato – a morte - a única que se assemelha a real intenção do indivíduo, e não a mediata – a

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intimidação da testemunha.

Em suma, o desígnio autônomo não era a intimidação da testemunha. Tal intimidação é a finalidade mediata. O que se deve aferir é o dolo direto, caracterizado pela execução sumária de cada uma das vítimas. Portanto, havendo independência das intenções do agente, não há como acolher a pretensão de defesa.

[...]

Porém, apesar do acerto do cúmulo material na exasperação das penas, verifica-se que melhor se adequa ao presente caso o concurso formal impróprio dos crimes de homicídio, e não o concurso material reconhecido na sentença e muito menos a continuidade delitiva pretendida pela defesa.

Os apelantes ingressaram em uma residência e executaram quatro pessoas de uma mesma família, com vistas a intimidar um parente - testemunha ocular de uma chacina supostamente praticada pela organização criminosa da qual pertencem os apelantes. Dessa forma, fica comprovado que os apelantes praticaram uma conduta, com atos executórios diversos e desígnios autônomos distintos – a morte de cada uma das vítimas.

Porém, não há qualquer prejuízo em manter o concurso material de crimes da sentença, em virtude do concurso formal impróprio seguir a regra do cúmulo material, nos termos do art. 70, segunda parte, do CP.

De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, para se caracterizar a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente , os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva .

Nesse sentido:

[...]

3. Para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, exige-se a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios.

( REsp n. 1.546.149/DF , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 20/4/2016, destaquei)

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[...]

2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva -unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.

[...]

( HC n. 301.074/RS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 25/2/2016, grifei)

[...]

1. A ocorrência do crime continuado deve ser apurada conforme a teoria objetivo-subjetiva . Precedentes.

2. O reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, apresentaram fundamentação concreta para concluir que os crimes de roubo foram realizados com desígnios autônomos.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp n. 1.221.050/SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 14/12/2018, destaquei)

[...]

4. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes , apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.

[...]

( HC n. 490.707/SC , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 1º/3/2019, grifei)

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Assentado pelas instâncias ordinárias que não houve liame subjetivo entre os delitos, pressuposto necessário para a configuração do crime continuado, rever o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal ao caso em apreço exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos , o que não é possível no âmbito do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Exemplificativamente:

[...]

4. A Corte estadual consignou que, apesar de os homicídios consumado e tentado haverem sido perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o requisito subjetivo não foi preenchido , porquanto o recorrente "agiu com desígnios autônomos ao pretender dolosamente a morte de cada uma das vítimas" (fl. 1.736). Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

5. "A garantia contida na sentença de que o ora paciente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo entendimento, que autoriza a execução provisória da pena, uma vez esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária" (HC n. 346.443/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/9/2016).

6. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp n. 372.202/SC , Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/5/2017, destaquei)

IV. Revisão da dosimetria na primeira fase

Por fim, quanto à redução da pena-base imposta aos delitos, verifico que os recorrentes deixaram de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação , o que impede o conhecimento do recurso também em relação a essa matéria.

O Superior Tribunal de Justiça tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado.

Nesse sentido: "A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a

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incidência da Súmula n. 284 do STF" ( AgRg no AREsp n. 356.998/DF , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 9/2/2015).

Assim, denoto a falta de fundamentação do apelo especial em relação a esse ponto, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal , aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

V. Dispositivo

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 19 de dezembro de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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