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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0312567-69.2019.3.00.0000 RS 2019/0312567-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_540408_ff229.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 540.408 - RS (2019/0312567-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : ALINE CORRÊA LOVATTO - RS043217 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : PATRICIA BARCELOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PATRICIA BARCELOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Agravo de Execução n.º 70082331315. Consta dos autos que o Juízo da VEC indeferiu o benefício do indulto com base no Decreto Presidencial n.º 8.940/2016 (fl. 340). A Corte de origem negou provimento ao agravo em execução defensivo, não concedendo o indulto à apenada, por não haver comprovação da necessidade de cuidados diretos dos filhos menores da paciente (fls. 377/381). Nesta via, sustenta o impetrante, em síntese, que a apenada preenche os requisitos para obtenção do indulto com base no Decreto n.º 8.940/2016, visto que se mostra desnecessária a comprovação de que o filho menor de idade necessita de cuidados da paciente. Requer a concessão da ordem constitucional para que seja deferido à paciente o indulto da pena vinculada à Ação Penal n. 0002475-10.2015.8.21.044. Liminar indeferida (fls. 391/392). Informações prestadas às fls. 398/412,418/421 e 424/429. Parecer ministerial às fls. 432/437. É o relatório. Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. Entretanto, o caso revela constrangimento ilegal flagrante, tendo em vista que o ato apontado como coator se encontra em desconformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que exige a atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, foi formulado em favor da paciente pedido de indulto, com base no Decreto n. 8.940/2016. Veja-se o acórdão combatido, no que interessa (fls. 379/381): No tocante ei o processo nº 044/2.15.0000932-5 não assiste razão à defesa ao postular a concessão do indulto, mediante o argumento de que o filho da reeducanda tinha quatro anos de idade em 25 de dezembro de 2016, pois não evidenciada a necessidade de cuidados pelo filho menor. Diversamente do que sustentado pela defesa, a exegese do disposto no artigo , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.940/2016, como se vê do trecho abaixo transcrito, naquilo que importa, não dispensa a necessidade de cuidados diretos dos filhos menores pela sentenciada, exigência que ultrapasse a mera obrigação de educação e sustento inerente ao vínculo familiar: Art. 1º O indulto será concedido òs pessoas nacionais o estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido os condições previstas neste Decreto. § 1º Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas: I - gestantes; II - maiores de 70 anos de idade; III - que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos; (...) § 2º A hipótese prevista no inciso III do § 1º, não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha ou por crimes de abuso sexual contra crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. Com efeito, a extinção da punibilidade com base na concessão do indulto é excepcional e, por isso, a norma que o consagrou conferiu proteção a crianças e adolescentes que, em caráter extraordinário, exijam proteção dos seus pais segregados, ao passo que estes pelo simples fato de terem filhos menores não serão beneficiários do comando legal. Relembro, ademais, que a eleição de critérios para a concessão de indulto é de competência exclusiva do Presidente da República, no âmbito de sua discricionariedade, sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, consoante preceituado no artigo 84, Inciso XII, da Constituição da República. Assim, ainda que evidenciada a idade do filho da apenada, não restou demonstrada a necessidade de seus cuidados diretos. Até porque, em consulta à guia de execução atualizada, verifica-se que a reeducada já está em cumprimento de livramento condicional, razão pela qual possibilitada a convivência com o filho. [...] Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução. Como se vê, a Corte de origem indeferiu o pedido de indulto pelo fato de a paciente estar em livramento condicional e por não ter sido comprovada a necessidade de cuidados dos filhos menores. Considerando que o art. 1o, do Decreto nº 8.940/16 possibilita a concessão do indulto a pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos; e, considerando, ainda, que estejam em livramento condicional (art. 1º, § 1º, IV), deve conceder o indulto à paciente. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. FILHO MENOR DE 18 ANOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. FRAGILIDADE E VULNERABILIDADE DOS FILHOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 2. In casu, as instâncias ordinárias decidiram que o paciente não faz jus ao indulto previsto no artigo 1o, inciso VI, alínea a.2, do Decreto n. 8.615/2015, sobretudo porque o apenado não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu filho, menor de idade, necessita de seus cuidados. 3. Esse entendimento está em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior pois, em hipótese semelhante, decidiu que 'não se faz necessária a demonstração da dependência entre o filho menor de 18 anos e o paciente, pois, diante da vulnerabilidade e fragilidade dos indivíduos que não atingiram a maioridade penal, tal conjuntura é presumível, especialmente considerando a dimensão do princípio da proteção integral, previsto no art. 227 da Constituição Federal'. Precedentes. 4. Ademais, verifica-se que, para a concessão de indulto, a exigência do requisito da imprescindibilidade dos cuidados do condenado apenas subsiste em relação ao filho com deficiência, razão pela qual se mostra dispensável a comprovação de dependência nos casos em que o descendente seja menor de 18 anos, sendo esta presumível, pois nos termos do art. 229 da Constituição Federal, cabe aos pais o dever de assistência material, moral e educacional em relação aos filhos menores. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo singular reaprecie imediatamente o pedido de indulto, considerando sanado o requisito previsto no art. 1o, IV, do Decreto n. 8.615/2015, sem considerar qualquer condicionante ou requisitos não previstos no referido decreto como fator impeditivo para obtenção do benefício, respeitadas as demais exigências do citado decreto. (HC 419.944/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2018) Ressalte-se que não há necessidade da comprovação de dependência do menor com a genitora, sendo esta presumível, pois nos termos do art. 229 da Constituição Federal, cabe aos pais o dever de assistência material, moral e educacional em relação aos filhos menores. Basta que existam filhos menores de 12 anos com doença crônica grave ou deficiência que necessite de seus cuidados diretos Assim, na hipótese vertente, o Tribunal de origem, ao indeferir o pleito de indulto, em razão de não haver comprovação da necessidade dos cuidados diretos da mãe , considerando condicionanates ou requisitos não previstos no ato normativo, decidiu em dissonância ao entendimetno desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não se conhece do writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, para, afastado os óbices mencionados, determinar nova análise do benefício com base no Decreto Presidencial n. 8.940/2016. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2019. Ministro JORGE MUSSI Relator
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