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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 667832 SC 2004/0079988-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 667832 SC 2004/0079988-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 30.05.2005 p. 310

Julgamento

21 de Outubro de 2004

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_667832_SC_21.10.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. Merece reforma o acórdão a quo no que toca ao deferimento, pela Corte de origem, tão-somente da dedução das quantias retidas indevidamente, sobretudo quando o Relator do voto condutor ressalta que "a Fazenda Nacional poderá deduzir os valores utilizados pelos demandantes nos ajustes anuais do Imposto de Renda" (fl. 174). Uma vez julgada procedente a demanda, e por tratar-se a presente de "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com Repetição de Indébito", imperioso que se declare o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de sentença. Recurso especial dos contribuintes provido, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de sentença. ************************************************** RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 215/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, restou cristalizado por este egrégio Sodalício na Súmula n. 215. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC, Relator p/acórdão este Magistrado, DJ 15.03.2004, entre outros). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Incidência do enunciado da Súmula n. 83 desta Corte Superior. Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso dos contribuintes e lhe deu provimento, e, não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTO DE RENDA, ÂMBITO, AJUSTE, TRIBUTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, FALTA, DECLARAÇÃO, DIREITO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO TOTAL, VALOR, TRIBUTO, RECEBIMENTO INDEVIDO, OBSERVÂNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE, PEDIDO, E, MODALIDADE, AÇÃO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, VALOR, RECEBIMENTO, ÂMBITO, PDV, PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA / DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO, SEMELHANÇA, VERBAS RESCISÓRIAS, CONTRATO DE TRABALHO, INDEPENDÊNCIA, MOTIVAÇÃO, OU, ESPÉCIE, DISPENSA, EMPREGO ; NÃO OCORRÊNCIA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1988, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, OU, ACIDENTE DO TRABALHO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, E, SÚMULA, STJ. TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF / DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ACRÉSCIMO, CINCO ANOS, DATA, ENCERRAMENTO, CONTAGEM, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - VERBAS - INDENIZAÇÃO - PDV
    • STJ - RESP 150307 -SP, RESP 148836 -SP, RESP 125171 -SP (RSTJ 125/111, JSTJ 2/463, LEXSTJ 124/140), RESP 123519 -SP, RESP 139814 -SP, RESP 148428 -SP, RESP 155578 -SP, RESP 160892 -SP, RESP 229561 -RJ, RESP 156359 -SP, RESP 206811 -RJ, RESP 230758 -SE, AG 245218 -SP
  • PRAZO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL
    • STJ - INFORMATIVO 203 (ERESP 435835-SC)
  • RESSALVA - RELATOR - TERMO INICIAL - PRAZO - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 534986 -SC

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 6, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1975, P. 43.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00153 INC:00003 ART :00150 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00004 INC:00005
  • LEG:FED DEC: 003000 ANO:1999 ART : 00039 INC:00019 INC:00020
  • LEG:FED LEI: 009468 ANO:1997 ART : 00014
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000215
  • LEG:FED INT:000165 ANO:1998 ART :00001 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED INT:000003 ANO:1999 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED ADN:000003 ANO:1999 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 PAR:00005
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