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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 975781 PR 2007/0257100-0

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
AgRg no Ag 975781 PR 2007/0257100-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ.

1. A tese recursal de aplicação do perdão judicial ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial.

2. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.