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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 27122 SP 2008/0131990-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 27122 SP 2008/0131990-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/10/2008

Julgamento

2 de Outubro de 2008

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_27122_SP_02.10.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO PAGO SEGUNDO CRITÉRIO DOS ARTIGOS 33 E 78 DA ADCT. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. LEGALIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS. PRECEDENTES DO STF. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO.

I - Na esteira da hodierna jurisprudência desta colenda Corte, "o pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 da ADCT realmente não prevê a incidência de juros compensatórios, mas somente dos juros legais", constituindo-se a sua exclusão, quando da requisição do precatório em mera correção de "erro flagrante", confirmando-se, assim, a natureza meramente administrativa de tal decisão. (RMS 25378/SP, Primeira Turma, DJ de 24.04.2008).
II - Outrossim, segundo realçado pelo em. Ministro Teori Albino Zavascki, no precedente referido, não são as decisões do Presidente, em casos tais, que estão a modificar as sentenças exeqüendas, mas a própria Emenda Constitucional n. 30, que não prevê a inclusão dos juros reclamados.
III - Precedentes do Supremo Tribunal Federal (cf. RE-AgR 421616/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 10/08/2007).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885240/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-27122-sp-2008-0131990-5