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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 865857 RS 2006/0149542-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 865857 RS 2006/0149542-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 29.10.2007 p. 257
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_865857_RS_09.10.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DEBENDI - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS COBRADOS APÓS O VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

1. É viável a comprovação da mora na alienação fiduciária mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, dispensada a sua notificação pessoal.
2. O reconhecimento da ilegalidade de encargos incidentes no período da inadimplência, como a comissão de permanência, não afasta a caracterização da mora debendi.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
    • STJ - RESP 810717 -RS, RESP 692237 -MG, RESP 595241 -MG, RESP 343751 -DF, RESP 771268 -PB, RESP 502981 -MG, RESP 274885 -SC
  • ILEGALIDADE - ENCARGOS - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - MORA

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