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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 77281 RJ 2006/0269523-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 77281 RJ 2006/0269523-7
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 25/10/2007 p. 123
Julgamento
12 de Setembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_77281_RJ_1271494552826.pdf
Certidão de JulgamentoCC_77281_RJ_1271494552828.pdf
Relatório e VotoCC_77281_RJ_1271494552827.pdf
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Ementa

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL. GERENTE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Lei 7.492/86, quanto à sua aplicação, elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes (art. 25). 2. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. 3. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

    • STJ - CC 5845 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • CC 81911 SP 2007/0061830-1 Decisão:28/05/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8855134/conflito-de-competencia-cc-77281-rj-2006-0269523-7

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