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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 780651 MS 2005/0151876-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 780651 MS 2005/0151876-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 29/10/2007 p. 248

Julgamento

9 de Outubro de 2007

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_780651_MS_1271494647458.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_780651_MS_1271494647460.pdf
Relatório e VotoRESP_780651_MS_1271494647459.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL ESTADUAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO SER JULGADO PELO MESMO ÓRGÃO - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVALÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL DIANTE DE LEI ESTADUAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS, AFASTADO O ÓBICE DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Segundo dicção do artigo 530 do Código de Processo Civil, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória". Situado o efetivo cabimento dos embargos infringentes, colhe-se que o dispositivo não apresenta nenhum óbice à admissibilidade, se o julgamento do recurso deve se dar no mesmo órgão julgador, que apreciara a demanda rescisória. Assim, o não conhecimento dos embargos infringentes, com base na impossibilidade de julgamento do recurso pelo Plenário do Tribunal, por ser o mesmo órgão que julgou procedente a ação rescisória, afronta o artigo 530 do Código de Processo Civil e apresenta limitação incompatível com o sistema processual civil brasileiro, notadamente diante da ausência de tal restrição ao exercício do pleno direito de recorrer ( REsp 277.188-SE, Rel. (Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20/5/2002).
2. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, traz, em seu Regimento Interno, disposição expressa, no sentido do cabimento dos "embargos infringentes de acórdãos proferidos em ações rescisórias de seus próprios julgados" (art. 11, XIV); outro dispositivo condiz com a ausência de óbice, para que o juiz votante da ação rescisória, participe do julgamento dos embargos infringentes, como expresso no § 2º, do artigo 261: "§ 2ºAdmitido o recurso, far-se-á o sorteio do relator, que recairá, quando possível, em Ministro que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória"(grifo não original).
3. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao colendo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de que superado o óbice do não cabimento dos embargos infringentes, se dê prosseguimento à apreciação dos temas remanescentes do recurso ali interposto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Veja

  • EMBARGOS INFRINGENTES - MESMO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO RESCISÓRIA
    • STJ - RESP 277188 -SE (RSTJ 159/457)
  • VIOLAÇÃO - ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA
    • STJ - RESP 675433 -RS
  • PREQUESTIONAMENTO - EXPLÍCITO - IMPLÍCITO
    • STJ - ERESP 111707 -PR
  • VULNERAÇÃO À LEI FEDERAL - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUBJACENTES
    • STJ - RESP 676035 -SC

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, 5ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 262-263.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, 11ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P. 524.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8855137/recurso-especial-resp-780651-ms-2005-0151876-8

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