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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 8650 DF 2002/0123667-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 13/10/2008

Julgamento

24 de Setembro de 2008

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_8650_DF_24.09.2008.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.
2. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SERVIÇOS POSTAIS DE MATO GROSSO, em face de ato dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na edição da Portaria Interministerial 372/2002, que anulou decisões que declararam anistiados alguns de seus filiados.
3. Nos termos do art. , V, do Decreto 3.363/2000, cabe às autoridades apontadas como coatoras proferir decisão nos processos de anistia revisados pela Comissão Interministerial. Assim, não há falar em incompetência desta Corte Superior para examinar o presente mandamus, uma vez que a decisão final sobre a manutenção ou não das anistias concedidas não foi exarada pela referida comissão, e sim pelos impetrados. É inaplicável, portanto, o disposto na Súmula 177/STJ, haja vista que todas as autoridades responsáveis pela prática do ato são Ministros de Estado.
4. Quanto à legitimidade ativa do impetrante, este Tribunal Superior já pacificou o entendimento no sentido de que "as entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, independentemente de autorização dos filiados, só exigível, se for o caso, na fase de cumprimento da sentença condenatória genérica. Precedentes : REsp 624.340, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 27.09.04; REsp 487.202/RJ, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.05.2004; REsp 637837, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.03.2005; AgRg no REsp 794019, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.08.06" . Também não prospera a apontada ilegitimidade passiva ad causam, pois, conforme já exposto, o ato impugnado no presente mandado de segurança - Portaria Interministerial 372/2002 - foi emanado das autoridades impetradas.
5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração anule os atos que geram efeitos favoráveis aos seus destinatários deve ser contado a partir da vigência da Lei 9.784/99, que o instituiu, e não do momento em que aqueles foram editados, quando anteriores a ela ( MS 9.112/DF, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.11.2005). Assim, não há falar em decadência na hipótese dos autos, uma vez que a Portaria Interministerial 372, que anulou as decisões de concessão de anistia, foi editada em 2002, dentro, portanto, do prazo qüinqüenal que começou a fluir em fevereiro de 1999.
6. Não prospera a alegação do impetrante no sentido de que os procedimentos administrativos que ensejaram a anulação das anistias dos seus filiados ocorreram"sem que fossem garantidos princípios basilares e comezinhos de nosso ordenamento como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa" (fl. 20). Isso, porque, da análise da documentação juntada aos autos pelas autoridades impetradas, observa-se que foi dada ciência aos interessados sobre todas as providências tomadas pela Administração com vistas à revisão das anistias concedidas, especialmente sobre as deliberações contendo os pareceres exarados nos processos dos anistiados, em que foram mencionadas expressamente as irregularidades encontradas em cada caso, abrindo-se prazo para facultar a apresentação de defesa. Tal faculdade foi exercida por todos os substituídos listados pelo sindicato impetrante, conforme se afere nos documentos constantes do ANEXO 13 das informações prestadas, o que demonstra, ainda, a eficácia da intimação realizada, em observância ao art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99.
7. Ao criar a Comissão Interministerial com a finalidade de revisar os processos de anistias concedidas com base na Lei 8.878/94, a Administração exercitou seu legítimo poder de autotutela, que lhe impõe um verdadeiro dever de zelar pela legalidade de seus atos, sendo obrigatória sua atuação para invalidá-los quando verificada a existência de vícios.
8. Na assentada do dia 11 de abril de 2007, a Primeira Seção entendeu que "o Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99 (sic), revela legítimo exercício do poder de autotutela da Administração, o que, evidentemente, rechaça eventual eiva de nulidade, no que pertine à anulação de seus atos" ( MS 8.833/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30.4.2007).
9. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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