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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 417637 PR 2013/0355176-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 417637 PR 2013/0355176-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/02/2015

Julgamento

9 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_417637_b2409.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Quanto ao argumento de não ter havido mandado de busca e apreensão para ingresso na residência do acusado, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Súmula 83/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00001 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885847488/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-417637-pr-2013-0355176-6

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