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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/03/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1409573_fac11.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

19 DP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.573 - RS (2018/0321675-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : JOSE ITAMAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : NEI RUBILAR SEBASTIANI - RS039891

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo de JOSE ITAMAR DE OLIVEIRA interposto

contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado, com fundamento no art.

105, III, "a", do permissivo constitucional, em oposição ao acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o ora recorrente foi denunciado pela suposta

prática do delito previsto no art. 121, caput, na forma dos arts. 14, II, e 29, todos do

Código Penal.

Extrai-se da denúncia que (e-STJ fl. 1):

No dia 31 de janeiro de 2010, por volta das 10h, na Rua Henri Giessembier, nesta Cidade, os denunciados, Anderson Manduré Cattoi, José Itamar de Oliveira, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si e com o menor Maicon Santos de Assis, conhecido por "Alemãozinho" ou "Elton", mediante disparo de arma de fogo (não apreendida), tentaram matar a vítima Éberton Cassiamani, causando-lhe as lesões corporais de natureza grave, descritas no laudo pericial da fl. 71, não consumando o intento por circunstâncias alheias às suas vontades.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho (RS) decidiu

pela impronúncia do ora agravante, consignando a inexistência de elementos

indiciários aptos para a sua pronúncia (e-STJ fls. 720/757).

Inconformado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito,

pugnando pela pronúncia do acusado, ao qual o Tribunal de origem deu provimento,

em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 894):

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APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. IMPRONÚNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DOS JURADOS PARA ANALISAR O FEITO APROFUNDADAMENTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos,

conforme a seguinte ementa (e-STJ 922):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE NO RESTANTE DO JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.

Irresignada, a defesa então interpôs recurso especial, alegando

ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal, ao argumento de que não havia

indícios suficientes da participação do recorrente no delito em tela.

Contrarrazões às e-STJ fls. 948/952.

Inadmitido pelo Tribunal de origem, o recurso subiu a esta Corte por

meio de agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do

agravo (e-STJ fls. 1.000/1.008).

É o relatório.

Decido.

A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria aptos a

autorizar a decisão de pronúncia.

Acerca da insurgência, a Corte de origem manifestou-se nos

seguintes termos (e-STJ fls. 896/906):

O pleito ministerial foi analisado com propriedade pelo nobre Procurador de Justiça Eduardo Bernstein Iriart, de modo que estou transcrevendo abaixo o douto parecer e, por espelhar meu entendimento, o adotando como razões de decidir - verbis:

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[...] O Ministério Público requer a pronúncia do réu JOSÉ ITAMAR DE OLIVEIRA, pela prática do delito previsto no artigo 121, caput, c/c os artigos 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal; enquanto a defesa, ao seu turno, requer a despronúncia do réu ANDERSON, alegando, em síntese, inexistirem indícios suficientes da autoria delitiva.

Prospera apenas a pretensão ministerial.

Segundo o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Para a pronúncia, é desnecessário um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, bastando que haja um convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate"(HC n° 159263/PA, 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior, 15.03.2012, unânime - grifos apostos).

Deve-se destacar, a respeito desse ponto, que a expressão "indícios suficientes", inserida no dispositivo legal antes citado, não pode ser interpretada como prova, mas como razoável suspeita acerca da autoria delitiva.

No caso em exame, a materialidade do delito de homicídio simples está comprovada pelo boletim de ocorrência policial (fls. 06/07); auto de apreensão do projétil extraído do corpo da vítima (fl. 10); laudo pericial (fl. 74); documentos médico - hospitalares (fls. 76/83); ao que se soma a prova oral coligida.

Há, nos autos, de igual modo, suficientes indícios da autoria delitiva, em relação a ambos os réus.

Isto porque a testemunha REJANE MARGARETE PADILHA, mãe da vítima, quando ouvida em juízo, relatou (fl. 188):

"A vítima é meu filho. Eu não sei se ele tinha problema com os réus, e/e me falou que tinha havido uma discussão, uma briga, foi só isso que ele me falou. Meu filho foi morto dois meses depois. 1...1 Ele me disse que tinha discutido com o Alemãozinho e um outro que estava na moto. Aí ele disse que vieram de moto e atiraram nele. Ele falou que quem atirou foi o Alemão. Ele disse que quem pilotava a moto era um tal de Javalizinho. Não sei se é filho do Javali. Naquela noite ele só não morreu porque se jogou dentro da sanga. Ele foi atingido nos dois joelhos e nas mãos. Pelo Ministério Público: meu filho ficava com uma tal de Lilian naquela época. Eram moraram um tempo juntos. Na época do fato eles já estavam separados. Pela Defesa de José Itamar: para mim a vítima não mencionou o nome de José Itamar. Ele não me falou de envolvimento da Lilian com o José Itamar, mas havia comentários disso. Eu não conheço quem fez esses comentários, mas sempre tem alguém que fala. [...]"

O informante MAICON SANTOS DE ASSIS, vulgo "Alemãozinho", em

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seu depoimento judicial, declarou (fl. 187):

[...] Fui eu que dei os tiros. O Anderson não tem nada a ver com isso. Eu dei um tiro nele. Eu acertei na mão. Só foi dado um tiro. Eu estava a pé quando atirei nele. Eu andei de moto esse dia com um cara, mas eu não conheço. Ele estava passando na rua e eu o abordei. A gente estava no bar do Loreno. Pegamos uma cerveja para tomar. Eu estava com o réu Anderson. Nisso chegou esses dois caras e pediram um gole para o Anderson. Não sei se eles tinham alguma rixa, empurraram o Anderson. A gente começou a se empurrar e viramos as costas e saímos. Eles jogaram pedras na gente. Um deles era a vítima, eles me acertaram. Como eu tinha uma arma em casa, o Anderson foi para a casa dele e eu fui na minha e peguei a arma. Eu voltei, estava passando um cara de moto e eu o abordei. Pedi para ele me levar até o local do fato. Ele me deixou lá e eu encontrei a vítima. Aí eu dei um tiro e desci correndo. Eu não conheço o José Itamar. Depois eu fiquei sabendo que a vítima foi morta. Acho que uns dois meses depois. Agora eu estou com dezoito anos, fiz em fevereiro. [...]

A testemunha EVANDRO DILAMAR DOS SANTOS afirmou (fl. 215):

"[...] Testemunha: Nós brigamos com os piás lá na esquina da De Loreno. E daí eu subi por cima, eu larguei correndo... Ministério Público: Tu e quem brigou? Testemunha: Eu e o Éberton (...). Ministério Público: Vocês eram amigos? Testemunha: Nós éramos amigos e brigamos com os piás... Ministério Público: Com que piás? Testemunha: Com esses piás aí... o (...) e mais uns ai, mais três tavam. Daí eles largaram pra banda da vila deles, daí eu peguei e larguei também pra nossa vila né. Ministério Público: E não era a mesma... Testemunha: Não era a mesma, dai o Ebérton subiu umas escadarias e eu peguei e larguei por uma outra rua e ele foi reto lá, daí aconteceu né... daí eu fiquei sabendo só no outro dia que e/e tinha sido baleado ali. Eu não vi nada né, mas fiquei sabendo. [...] Ministério Público: Você falou que esses rapazes com quem vocês brigaram foram para uma vila, ou bairro. Esse bairro seria o bairro Princesa? Testemunha: Sim, isto. É do lado ali do Bar D' Loreno, é só ir ali... e a vila Rica também é ali. [...] Defesa: E o Anderson e o Maicon? Testemunha: Esses aí estavam no mercado, lá na esquina. Defesa: Eles já estavam? Testemunha: Já estavam lá [ ...] Defesa: O José Itamar, tu viu ele no local? Testemunha: Não, não vi. Defesa: Em nenhum momento? Testemunha: Em nenhum momento [...]".

A testemunha de acusação ROSALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO, que presenciou os fatos, narrou (fl. 240):

"[...] Eu presenciei o fato. Primeiro o Eberton e o Alemãozinho passaram discutindo na frente da minha casa. Eles já estavam a uma distância de uma quadra da minha casa. Quando eu cheguei na metade da quadra do mercado eles dobraram. Quando o javali chegou numa camioneta. O Itamar estava numa camioneta em frente ao mercado De Loreno. O javinha é

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o filho do Javali, é o Anderson Cattoi. O Javali chegou até a camioneta que o Itamar estava, e o Itamar alcançou uma arma para e/e num plástico. Naquilo eu fui indo, cheguei até esquina, o Itamar saiu, foi embora com a camioneta. O Éberton e o Alemãozinho continuaram de briga. O javali pegou a arma, chamou o Alemãozinho pelo nome. Aí o Alemãozinho parou e o Éberton saiu correndo em direção ao Vale. O Javali saiu com a moto e o Alemãozinho montou na moto. Eu já estava no mercado e ouvi os estampidos. Eu não sei quem começou a briga porque eles já estavam brigando quando passaram na frente da minha casa. Eles discutiam bastante. Pelo Ministério Público: O Anderson recebeu um revólver do José Itamar. Eu vi isso. Eu conhecia o José Itamar. O Anderson eu só conhecia de vista, mas de vista eu sabia quem era. Eu tenho certeza que eram os réus. O Anderson saiu dirigindo a moto e o adolescente na carona, o Alemãozinho. Eu não vi quem atirou. Eu só escutei os estampidos. Eu confirmo que escutei "Elton vem aqui, vamos atrás dele de moto". Isso foi dito pelo Anderson. Eu confirmo integralmente o meu depoimento perante à polícia na delegacia. [...] Complementação pela Juíza: não vi ninguém no local, só vi o Itamar na camionete. Ele estava sozinho. Após a Defesa de José Itamar desistir do reconhecimento em sala própria, a testemunha retornou em audiência e declarou o seguinte: José Itamar aqui presente estava na camionete. Ele passou a arma para o Javali. O Javali é Anderson, aqui presente. Eu me submeteria a uma exame para averiguar se estou falando a verdade. Nada mais."

Quando reinquirido, o informante EVANDRO DILAMAR DOS SANTOS asseverou (fl. 403):

"J: Como, ele tá sendo ouvido como informante. O senhor sabe se ele tá vivo? T: Não. D: Sabe se ele foi assassinado? Sim ou não? T: Foi. D: Então, doutora, ali na fl. 216, houve um momento, tá, no interrogatório do senhor, que o Promotor, Doutor Denilson Belegante, perguntou pro senhor se o, vou ler textualmente pro senhor rememorar. T: Sim. D: Porque o senhor foi perguntado sobre um cidadão que estava presente. T: Aham. D: E o senhor respondeu que não conhecia ele. T: Sim. D: O Ministério Público diz lá "tu conhece um tal de 'Filho do Javali'?", aí você respondeu "sim", e o Promotor perguntou "é esse senhor ali?", e apontou o senhor. T: Uhum. D: Que estava naquela audiência, tu lembra dessa audiência? T: Lembro. D: Tu lembra de qual senhor estava lá? Se era o seu José Itamar que estava lá? T: Aham. D: E daí o senhor disse que não conhece. T: Não conheço, não conheço ele. D: O senhor, daí o Promotor insistiu, "nunca viu ele?". T: Que eu me lembre. D: Não viu? T: Que eu tenha lembrado, nunca vi. [...] MP: Só pra saber, Evandro, assim ó, esse "Filho do Javali". T: Aham. MP: Tu disse que não seria o réu aqui presente, o José Itamar, ele, o nome, tu sabe se o nome dele é Anderson Mandure Cattoi? T. Eu não conheço por nome, eu conheço ele por apelido. [ ...1 MP: Na 216/v, diz o seguinte, em determinado momento a defesa te pergunta "e o Anderson e o Maicon?, aí tu

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teria respondido "esses aí estavam no mercado, lá na esquina". T. Eles tavam lá na esquina. MP: Tá, mas como que tu sabe que é o Anderson e o Maicon? Tu conhece? T. Tá, mas só que, quenem, assim, eu conheço, assim, os piá de vista. MP: Tá, mas eles estavam lá no mercado, lá na esquina? T. Aham. MP: Esse De Loreno é um mercado? T: É, tipo um, é um mercadinho. MP: Quando dos fatos eles tavam no mercado, esse Mercado De Loreno? T: É. [...]"

A informante MARILENE DUMMEL e as testemunhas DANIEL DE LORENO e VANESSA FRANCISCA TOBIAS não presenciaram o fato. As testemunhas TIAGO ESPÍNDOLA e LUCIMAR ESPÍNDOLA limitaram-se a abonar a conduta do réu ANDERSON.

Quando interrogado, o réu ANDERSON MANDURÉ CATTOI negou a prática delitiva. Disse que não conhece o corréu JOSÉ ITAMAR. Afirmou que, no dia e horário do fato, estava em casa (fl. 246).

O réu JOSÉ ITAMAR DE OLIVEIRA também negou a prática delitiva. Disse que não conhece nenhuma das pessoas envolvidas no processo (fl. 245).

Reinterrogados, os réus seguiram negando a prática delitiva que lhes é imputada (CD à fl. 443).

Essa, em resumo, é a prova oral produzida.

Como se observa, há nos autos elementos probatórios suficientes para que ambos os réus sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Isso porque a negativa apresentada pelos réus foi contraditada pelos relatos da informante REJANE MARGARETE PADILHA (fl. 188) e da testemunha ROSALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (fl. 240), os quais fornecem suficientes indícios da participação de ambos os acusados no evento que culminou na morte da vítima.

Segundo relatado pelas testemunhas, na data do fato houve uma discussão entre a vítima, ÉBERSON CASSIAMANI, e o réu ANDERSON MANDURÉ CATTOI. Após a discussão, ANDERSON e o adolescente infrator MAICON SANTOS DE ASSIS, vulgo "Alemãozinho", saíram no encalço da vítima. ANDERSON pilotava a motocicleta e MAICON ocupava o lugar do carona. MAICON portava um revólver, repassado a ANDERSON, momentos antes, pelo corréu JOSÉ ITAMAR DE OLIVEIRA.

Os disparos de arma de fogo foram efetuados pelo adolescente MAICON. ANDERSON contribuiu para a prática delitiva ao pilotar a motocicleta e perseguir a vítima, levando o executor (MAICON) ao encontro desta. JOSÉ ITAMAR contribuiu para a prática do delito ao fornecer a seus comparsas a arma utilizada no crime.

Deve-se destacar que a testemunha presencial ROSALVO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO, quando ouvida em juízo, afirmou, expressamente, ter visualizado o momento no qual o réu JOSÉ ITAMAR forneceu a arma de fogo ao corréu ANDERSON. Houve, inclusive, reconstituição da versão apresentada pela referida testemunha (fls. 274/290).

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Ora, é o que basta para submeter ambos os réus a julgamento popular.

Nesse cenário, havendo nos autos elementos probatórios válidos que embasam a tese acusatória, quer quanto ANDERSON, quer quanto a JOSÉ ITAMAR, devem ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. [ ...]

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para pronunciar o réu José Itamar nos termos da denúncia.

Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo, analisando os elementos

probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela presença

de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito.

Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no

acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância

extraordinária, a teor do disposto nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 121, § 2º, II E III, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O acolhimento da tese recursal, no sentido da ausência de dolo específico, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em

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vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.

2. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 765.996/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos, como na hipótese, em que há apenas os depoimentos da vítima e de sua mãe, colhidos no inquérito e não confirmados em juízo.

3. O Tribunal de origem, ao despronunciar o ora recorrido, asseverou que "não há prova judicializada suficiente para fins de pronúncia" (fl. 212), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

4. Recurso especial não provido. (REsp 1.254.296/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)

Outrossim, anote-se que: "Na fase de pronúncia rege o princípio do

in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do

homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de

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competência" (AgRg no AREsp n. 1.284.963/PR, relator Ministro FELIX FISCHER,

QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado .

2. Eventuais dúvidas porventura existentes deverão ser resolvidas em favor da sociedade, observando-se a competência constitucional do Tribunal do Júri.

3. A decisão de pronúncia deixou consignado que há indícios de que os acusados agiram mediante divisão de tarefas e com unidade de desígnios, efetuando vários disparos de arma de fogo enquanto a vítima passava de carro em frente à casa de sua namorada, o que indica, ao menos inicialmente, que não houve possibilidade de reação defensiva, justificando a preservação da qualificadora na decisão de pronúncia, a fim de que seja examinada pelo Tribunal popular.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.242.209/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 83 DO STJ.

[...]

3 - A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase

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processual, o princípio do in dubio pro societate . Precedentes.

4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.153.477/PI, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014, grifei)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do

recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de março de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

AREsp 1409573 C542560449164<05281038@ C0834430<5449128@

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