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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/03/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_500075_91e06.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

22 GI

HABEAS CORPUS Nº 500.075 - SC (2019/0081484-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VINÍCIUS MOTTA SCALIANTE - PR069456

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : NAZARENO VIEIRA BITENCOURT

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor

de NAZARENO VIEIRA BITENCOURT no qual se aponta como autoridade coatora

o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelos fatos assim

narrados (e-STJ fls. 14/15):

Em data de 10 de outubro de 2013, por volta das 8 horas e 40 minutos, o denunciado dirigiu-se ao Consultório Odontológico de propriedade de Camila de Souza, localizado na Travessa João Mendes, n. 81, sala 02, Bairro Centro, em Criciúma/SC, ocasião em que, com animus furandi, subtraiu para si uma carteira de propriedade da vítima Simone Muniz Marques, que se encontrava no interior de sua bolsa, e que continha documentos particulares, saindo do local logo em seguida na posse mansa e pacífica da res furtiva.

Posteriormente, o denunciado foi abordado por policiais militares na Rua Henrique Lage, Bairro Centro, ocasião em que a res furtiva foi apreendida (termo de apreensão de fl. 7), sendo avaliada (termo de avaliaçãp de fl. 9) e restituída à vítima (termo de entrega de fl. 8).

O Magistrado de piso condenou o paciente à pena de 3 anos e 9

meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de 11

dias-multa, pela prática da conduta descrita no art. 155, caput, do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs apelação. O Tribunal de Justiça negou

provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 279):

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Superior Tribunal de Justiça

22 GI

REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES POR CRIME DA MESMA NATUREZA. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO IMPOSTA PARA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MODELO PROGRESSIVO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA O AGRAVAMENTO DA PENA EM 1/2. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTUM MANTIDO. REGIME PRISIONAL. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO AFASTADO RECURSO DESPROVIDO.

A presente impetração funda-se na atipicidade da conduta e na

aplicação à espécie do princípio da insignificância.

A defesa afirma, outrossim, que a exasperação promovida em

decorrência da reincidência mostrou-se desproporcional, bem como alega ser

manifestamente ilegal a imposição de regime fechado.

Diante disso, pleiteia a defesa, liminarmente, que sejam suspensos

"os efeitos da condenação, até julgamento final do writ" (e-STJ fl. 12). No mérito,

requer a concessão da ordem para "(d.1) absolver o Paciente, diante da atipicidade

da sua conduta, pelo princípio da insignificância; subsidiariamente, (d.2) seja

reparada a dosimetria da pena, diminuindo-se a fração de aumento correspondente

à agravante da reincidência, e (d.3) alterar o regime inicial de cumprimento de pena

para o semiaberto" (e-STJ fl. 13).

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em

habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que

visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Superior Tribunal de Justiça

22 GI

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de março de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885856834/habeas-corpus-hc-500075-sc-2019-0081484-3/decisao-monocratica-885856844