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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2015

Julgamento

8 de Setembro de 2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_725002_2a341.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : U J D F
ADVOGADO : SAMUEL ALVES PEREIRA
AGRAVADO : I S
ADVOGADO : ELIANA A. BREGAGNOLLO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, não sendo, desse modo, a simples oposição dos aclaratórios suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, que a agravada já percebia aposentadoria por invalidez em momento anterior ao da fixação da prestação alimentícia, não tendo, pois, ficado demonstrada sua desnecessidade em perceber os alimentos. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a procedência do pleito indenizatório, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília, 08 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : U J D F
ADVOGADO : SAMUEL ALVES PEREIRA
AGRAVADO : I S
ADVOGADO : ELIANA A. BREGAGNOLLO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento das questões ventiladas no recurso especial; e b) incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao pleito exoneratório do ora agravante.

O agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) "trata-se de ação de exoneração de alimentos, onde o ora agravante, há muito tempo vem pensionando sua ex-mulher, a qual na atualidade reúne condições financeiras para seu sustento, sendo proprietária de imóvel, onde reside, de veículo, além de ser aposentada e ter um novo companheiro, não necessitando mais do pensionamento do ex-marido" (e-STJ, fl. 199); e b) "além do que o Agravante interpôs o recurso de Embargos de Declaração, dando assim cumprimento ao artigo 535 do CPC, como se vê dos autos, sendo a matéria apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual não se conforma o Agravante com o fundamento da r. decisão, tendo cumprido todos os requisitos legais para a admissibilidade do recurso"(e-STJ, fl. 202).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : U J D F
ADVOGADO : SAMUEL ALVES PEREIRA
AGRAVADO : I S
ADVOGADO : ELIANA A. BREGAGNOLLO
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inicialmente, cumpre destacar que as questões trazidas pelo ora agravante nos embargos de declaração e reiteradas nas razões do apelo nobre, quais sejam, que a aposentadoria por invalidez percebida pela agravada teria sido concedida após a fixação da pensão alimentícia, que ela possui carro e casa própria e que tem um novo companheiro, não foram objeto de apreciação por parte da Corte de origem.

Caberia ao agravante, então, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu em relação ao acima citado. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2.- O conteúdo normativo dos demais artigos tidos por violados não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. Ressalte-se que a recorrente sequer apontou violação ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.
(...)
4.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg nos EDcl no AREsp 278.055⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, DJe de 24⁄6⁄2014)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBEDIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A matéria relativa à preclusão temporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Esta Corte possui orientação no sentido de que a simples oposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.
(...)
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.278.563⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe de 11⁄6⁄2014)

Acrescente-se, ainda, que, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para fins de prequestionamento, não basta a simples oposição dos embargos de declaração, mas sim que a questão tenha sido efetivamente decidida pelo Tribunal estadual. A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AOS ARTS. 406 DO CC, 161 DO CTN, 2º, V, DA LEI 8.213⁄91 E 3º DO DECRETO 2.322⁄87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF.
(...)
4. Para o prequestionamento da matéria, não basta a menção de dispositivo de lei tido por violado nas razões dos recursos (apelação e⁄ou embargos de declaração), mas que o Tribunal de origem tenha efetivamente decidido o tema controvertido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.477.221⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2015, DJe de 27⁄8⁄2015)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 284⁄STF, POR ANALOGIA. TESES NÃO DEBATIDAS, NA ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 211⁄STJ. SOBRESTAMENTO, ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
II. A simples oposição de Embargos de Declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida, pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, o verbete sumular 211⁄STJ.
(...)
IV. Agravo Regimental ao qual se nega provimento."
(AgRg no AREsp 645.341⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄6⁄2015, DJe de 25⁄6⁄2015)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento.
Aplica-se, no ponto, a Súmula 211 desta Corte Superior.
(...)
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1.349.833⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe de 19⁄12⁄2014)

No mérito, tem-se que o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, entendeu que não houve alteração no binômio necessidade⁄possibilidade a fim de que fosse deferido o pleito exoneratório do ora agravante, consignando, na oportunidade, o seguinte:

"A pensão pode ser revista para maior, quando aumentem as necessidades do alimentado, ou quando aumentem as possibilidade do alimentante.
De outro lado, a pensão pode ser revista para menor, quando as necessidade do alimentado se retraiam ou quando diminuam as possibilidade do alimentante, podendo chegar ao ponto de ser dispensada, exonerando-se o devedor da pensão.
O apelante não demonstrou a alteração desse equilíbrio.
Em primeiro lugar, não afirma diminuição de sua capacidade econômico-financeira.
Desse modo, cabia a ele demonstrar a falta de necessidade dos alimentos pela apelada, pela alteração das condições em relação ao momento em que estipulada a pensão, o que não foi feito.
Em que pese a apelada receber auxílio previdenciário por invalidez, o valor é de R$ 436,00 e já existia no momento de fixação dos alimentos (já que com isso seria mesmo impossível sobreviver).
Nada mais nos autos indica a capacidade auto sustento da apelada ou a alteração das condições que justifiquem a exoneração, ônus que competia ao apelante." (e-STJ, fls. 124⁄125)

Conquanto este Sodalício entenda que, em regra, os alimentos devidos entre os ex-cônjuges devam ter caráter excepcional e transitório, há situações excepcionais como quando um dos cônjuges não detém mais condições de reinserção no mercado do trabalho e, assim, de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Nesta linha, os seguintes precedentes:

" PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS DEVIDOS ENTRE EX-COMPANHEIROS.
(...)
2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira.
3. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira. É o caso de vínculo conjugal desfeito quando um dos cônjuges ou companheiros encontra-se em idade já avançada e, na prática, não empregável, ou com problemas graves de saúde, situações não presentes nos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte.
4. Os alimentos transitórios - que não se confundem com os alimentos provisórios - têm por objetivo estabelecer um marco final para que o alimentando não permaneça em eterno estado de dependência do ex-cônjuge ou ex-companheiro, isso quando lhe é possível assumir sua própria vida de modo autônomo.
5. Recurso especial provido em parte. Fixação de alimentos transitórios em quatro salários mínimos por dois anos a contar da publicação deste acórdão, ficando afastada a multa aplicada com base no art. 538 do CPC."
(REsp 1.454.263⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 16⁄4⁄2015, DJe de 8⁄5⁄2015)
"CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL
(...)
4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.
5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes.
(...)
5. Recurso especial provido em parte."
(REsp 1.496.948⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2015, DJe de 12⁄3⁄2015)

No caso dos autos, foi afirmado pela Corte estadual que a ora agravada já percebia aposentadoria por invalidez em momento anterior ao da fixação dos alimentos, não tendo sido demonstrada a alteração do binômio necessidade⁄possibilidade apto a justificar a exoneração da prestação alimentícia.

Desse modo, infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pleito exoneratório, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 320.405⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 24⁄3⁄2015, DJe de 7⁄4⁄2015)
"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL. BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em sede de ação de exoneração de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade⁄possibilidade implica necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 383.646⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄2⁄2014, DJe de 17⁄2⁄2014)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0137149-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 725.002 ⁄ SP
Números Origem: 00140670420128260566 140670420128260566 5660120120140672
EM MESA JULGADO: 08⁄09⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : U J D F
ADVOGADO : SAMUEL ALVES PEREIRA
AGRAVADO : I S
ADVOGADO : ELIANA A. BREGAGNOLLO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : U J D F
ADVOGADO : SAMUEL ALVES PEREIRA
AGRAVADO : I S
ADVOGADO : ELIANA A. BREGAGNOLLO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1439020 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885865024/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-725002-sp-2015-0137149-7/inteiro-teor-885865032

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