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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/03/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1212044_3f8f7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.044 - SP (2017/0311819-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(S) - SP034804 ERCULES MATOS E SILVA - SP159169

AGRAVADO : GILBERTO BATISTA DE SOUZA

AGRAVADO : HELENA MARIA DE SANTANA SOUZA

ADVOGADOS : MÁRCIO BERNARDES - SP242633 DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS À CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

especial apresentado por Banco Bandeirantes S.A., posteriormente sucedido por Itaú

Unibanco S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal,

desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 499-500):

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Mútuo habitacional (financiamento para a aquisição da casa própria) — Aplicação do Código de Defesa do Consumidor — Contrato celebrado antes da entrada em vigor da norma protetiva - Relação de trato sucessivo, todavia, que se protrai no tempo, devendo ser abraçada pelas normas protetivas a partir da vigência do Estatuto — Orientação sumular do E. STJ e entendimento do Pleno do E. STF que abrangem toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa, caracterizada a relação deconsumo - Normas protetivas de aplicação reconhecida.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Revisão de cláusulas de contrato de mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria) — Limitação de juros à 10% ao ano ou 12% anuais — Impropriedade — Contrato firmado antes do advento da Lei n. 8.692/93 que prevê teto anual de 12% e não pode retroagir no caso — Exegese da legislação anterior do SFH que já refutava o limite desejado para contratos fora dos fins sociais — Constituição Federal que já não exigia limite de 12% ao ano e Lei de Usura suscitada que também não se aplica, quanto à limitação de juros, às instituições financeiras — Contrato, ademais, que prevê taxa anual de juros abaixo do valor tido por teto pelos apelantes — Apelação não provida nesta parte.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Emprego do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) — Alegação dos mutuários de que o encargo não teria sido expressamente contratado e baseado em lei posterior ao contrato — Impropriedade — Existência de cláusula

contratual prevendo o encargo e confirmação em quadro resumo disponibilizado aos consumidores - Criação em normas já existentes expedidas pelos órgãos regulamenta dores do SFH — Utilização do CES que se mostra possível quando contratada — Recurso não provido neste tocante.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Reajuste do saldo devedor - Alegação de que o uso da TR como fator de correção seria ilegal -Hipótese em que foi contratado o UPC, sem qualquer uso da TR — Premissa utilizada pelos mutuários não aplicável ao caso concreto — Reconhecimento, contudo, da dualidade de índices, devendo prevalecer o que melhor atenda aos fins sociais do contrato. Apelação provida neste tocante para o fim de determinar que o mesmo índice que reajusta as prestações sirva para o reajuste do saldo devedor.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Declaratória - Revisão de cláusulas de contrato de mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria) — Ordem de amortização do saldo devedor — Alegação de prejuízo em razão da amortização do saldo devedor após sua correção acolhida em primeiro grau — Improcedência — Reconhecimento da legitimidade do critério de amortização trazido pelo sistema francês, aplicando-se a correção e os juros ao saldo para, em

seguida, abater a prestação mensal paga — Pacífico posicionamento do E. STJ neste sentido — Recurso improvido para este fim.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Declaratória -Questionamento de cláusulas de contrato de mútuo habitacional (financiamento para a aquisição da casa própria) — Alegação de que a casa bancária não observou nos reajustes das prestações mensais o Plano de Equivalência Salarial contratado, aplicando índices diversos -Confirmação em laudo pericial - Propriedade - Dever da casa bancária em observar no reajuste da prestação mensal a variação do salário mínimo oficial no país — Utilização de índices diversos — Inobservância do quanto contratado que implica em necessidade do recalculo dos valores devidos, com apuração da quantia paga a maior em cada prestação, correção e atualização, permitindo-se a compensação com o saldo devedor - Recurso do mutuário parcialmente provido para este fim — Apelação da casa bancária prejudicada.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Reajuste de prestações -Contrato firmado em 1991 - Emprego da URV - Alegação de que traria prejuízos aos mutuários - Impropriedade - Unidade utilizada quase que como moeda à época e como indexa dor geral de salários — Inexistência de prejuízo aos mutuários — Recurso improvido neste tocante.

Após a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado da Corte

Paulista (e-STJ, fls. 694-695) que encaminhou os autos ao relator diante do

entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial 969.129/MG, submetido ao

procedimento do art. 543-C da Lei 5.869/73, assim se manifestou a instância a quo

(e-STJ, fl. 707):

JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, 7º, II, DO CPC -Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Pretensão à revisão cora base em contrato sob alegação de que a casa bancária não observou nos reajustes das prestações mensais o Plano de Equivalência Salarial contratado, aplicando índices diversos - Dualidade de critérios e de índices reconhecida no v. acórdão - Incidência do CDC - TR afastada no

caso concreto - A interpretação do contrato deve se dar da forma menos onerosa ao devedor, diante da incerteza que se estabeleceu pela adoção de distintos critérios de reajuste - Ausência de identidade com precedente em recurso repetitivo que permite a aplicação da TR, "desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" - Manutenção do v. Acórdão. Dispositivo: manutenção do v. acórdão.

Nas razões do apelo especial, o agravante sustentou, além de dissídio jurisprudencial, que o aresto impugnado contrariou: a) os arts. 458, II, e 535, II, ambos da Lei 5.869/1973; b) os arts. 1º e 2º da Lei 8.100/1990.

A decisão agravada (e-STJ, fls. 717-719) inadmitiu o processamento do reclamo sob os seguintes fundamentos: a) ausência de vício na prestação jurisdicional; b) não demonstração da ofensa e necessidade de reexame probatório e interpretação de cláusula contratual para aferir a alegada vulneração aos dispositivos remanescentes; c) ausência de demonstração analítica a subsidiar o alegado dissenso jurisprudencial.

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte insurgente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015.

O entendimento desta Corte é no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge especificamente contra todos eles.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITOS. RECEBIMENTO. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. FALTA DE Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21237583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Marco Aurélio Bellizze Assinado em: 27/03/2019 18:03:51

Publicação no DJe/STJ nº 2639 de 29/03/2019. Código de Controle do Documento: B47AE610-6FF5-4735-B2A5-B8991CB37EBC

IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ.

1. A apelação interposta contra a sentença que impugna a confirmação da tutela antecipada, no particular, será recebida apenas no efeito devolutivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o único fundamento da decisão agravada.

Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.152.930/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida.

2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido.

Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 572.196/PA, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016)

Todavia, pela análise da petição de agravo em recurso especial (e-STJ,

fls. 747-749), observa-se que a parte agravante limitou-se a alegar que houve

atendimento aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo STJ, postulando a

admissão e julgamento do agravo com o fim de se processar a subida do recurso

especial.

Dessa forma, a falta de impugnação específica ao fundamento da decisão

agravada encontra óbice no art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo, assim, o

princípio da dialeticidade.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo

em recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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