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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1009411-61.2017.8.26.0032 SP 2019/0027986-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/03/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1442335_3ea78.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.335 - SP (2019/0027986-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE E OUTRO (S) - SP103587 ADVOGADOS : NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR - SP211702 THIAGO BORGES COPELLI - SP295597 AGRAVADO : ADRIANA DE ALMEIDA AGRAVADO : MAURO MARTINS FERREIRA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO BASTOS E OUTRO (S) - SP103033 LARISSA MAGALHÃES BEATO - SP366102 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial (fls. 351-352), por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 296): EMENTA: 1. Alienação fiduciária de imóvel Anulação de procedimento de execução extrajudicial Má-fé no recolhimento de preparo no dia seguinte ao do vencimento do prazo recursal Ausência Hipótese de incidência da Súmula 484 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consignação em pagamento Mora não purgada na integralidade Ausência de inclusão de despesas do procedimento extrajudicial e que eram devidas, por força do art. 26, § 1º da Lei 9.514/97. 3. Purga da mora que, porém, pode ocorrer até a data da assinatura do auto de arrematação - Contrato que não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas pela alienação do imóvel em leilão, após a lavratura do auto - Banco credor que deverá indicar expressamente o valor das diferenças devidas suficientes à purgação. 4. Procedimento de execução extrajudicial regularmente iniciado Purga da mora apenas parcial Legítima consolidação da propriedade e abertura de oportunidade ao credor para leiloar o imóvel, desde que observada a exigência de intimação prévia dos devedores, e com a ressalva de que estes poderão purgar a mora até a data da arrematação, pela diferença devida com o abatimento dos valores aqui depositados Provimento parcial. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF/88), apontou a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97 e art. 545 do CPC/15, destacando que: (i) o v. acórdão recorrido admitiu a possibilidade de os agravados, devedores fiduciantes, promoverem a purga da mora até a expedição da carta de arrematação, o que o dispositivo de lei indicado como violado expressamente não admite; (ii) o referido dispositivo sanou omissão relativa à legislação da alienação fiduciária em garantia, firmando que somente deve ser admitida a purga da mora pelo devedor até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário; e (iii) não se poderia julgar parcialmente procedente a consignação em pagamento ao mesmo tempo em que se admitiu que o valor depositado restou insuficiente para a purga da mora na situação em exame. Contrarrazões ao recurso especial constam às fls. 321-329. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 351-352). Contra aludida decisão, o recorrente interpõe o agravo (fls. 355-359). Contraminuta ao agravo protocolizada às fls. 373-379. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que a parte agravante sustentou em seu recurso especial haver violação ao art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/97, uma vez que o v. acórdão recorrido admitiu a possibilidade de os agravados, devedores fiduciantes, promoverem a purga da mora até a expedição da carta de arrematação no leilão extrajudicial, ao passo que o referido dispositivo determina que somente deve ser admitida a purga da mora pelo devedor inadimplente até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. Não obstante, o v. acórdão recorrido fez referência expressa ao referido dispositivo de lei, ora indicado como violado, ressalvando que a norma jurídica invocada pelo Banco agravante não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que somente passou a vigorar após a ocorrência dos fatos sobre os quais repousa a presente demanda. Detalhando o que foi registrado no referido acórdão exarado pelo Tribunal de origem, que a Lei 13.465, que trouxe para a Lei 9.514/97 o § 2º-B do art. 27, somente entrou em vigor em 08/09/2017. Por outro lado, o contrato entre as partes litigantes foi firmado em 24/09/2015, as parcelas vencidas e não pagas referem-se aos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017, sendo que a demanda consignatória foi intentada pelos ora agravados em 03/05/2017. Seja, então, citado o trecho em que o v. acórdão justificou em sua fundamentação a aplicação de outro normativo diverso do art. 27, § 2º-B, calcado na jurisprudência vigente ao tempo dos fatos e na norma regente para a situação dos autos (fls. 298-302): Os autores não negam terem sido intimados para a purga da mora no prazo de quinze dias (fls. 29/30), alegando, porém, que não conseguiram realizar o pagamento por entraves atribuídos ao banco credor, motivo pelo qual também requerem a consignação dos valores devidos nestes autos. Nessa esteira, foi realizado o depósito de fls. 69, composto pelas parcelas e respectivos encargos descritos a fls. 36/37. Na mencionada planilha demonstrativa de atualização do débito verifica-se claramente que não foram incluídas as despesas de intimação decorrentes do procedimento de execução extrajudicial, as quais eram devidas, como reclamado pelo réu em seu recurso, por força do § 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97, que assim dispõe: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (grifei) Com efeito, embora inexigíveis as parcelas vincendas, vale dizer, aquelas com vencimento posterior ao da data da purgação, são devidas as parcelas vencidas com todos os encargos de mora, além de todas as despesas desembolsadas pelo credor em decorrência da consolidação da propriedade legitimamente levada a efeito e do próprio procedimento expropriatório, como a intimação para a purga da mora, emolumentos e impostos relativos à consolidação da propriedade, dispêndios com publicação de edital de leilão e intimação do devedor acerca dessas datas, etc. Por outro lado, é de se ressaltar que mesmo que consolidada a propriedade fiduciária em favor do credor, é possível ao devedor a quitação de seu débito até a assinatura do auto de arrematação, pois o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas pela alienação do imóvel em leilão, após a lavratura do auto de arrematação. (...) Não se desconhece que, a partir da publicação da Lei 13.465, de 11/07/2017, a purga da mora passou a ser possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária ao credor, ante a inclusão de previsão expressa nesse sentido. Mas no caso dos autos, o procedimento expropriatório, assim como o ajuizamento da presente ação, iniciou antes da entrada em vigor da citada lei, de sorte que até sua conclusão deve prevalecer o entendimento anterior, mesmo porque entendimento contrário surpreenderia o devedor, que antes vislumbrava possiblidade de purga da mora até a arrematação, com a extinção do prazo, em rigor já escoado quando averbada a consolidação da propriedade antes mesmo da entrada em vigor da lei. (g n) 3. Destarte, quanto ao ponto, o v. acórdão recorrido está assentado em fundamento suficiente para mantê-lo e o agravante não cuidou de impugná-lo, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Além disso, para o mesmo ponto do recurso especial, é inadmissível a alegação genérica de violação à lei federal, situação que configura a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 4. Outrossim, o Banco agravante asseverou haver violação ao art. 545 do CPC/15, porque não se poderia julgar parcialmente procedente a consignação em pagamento ao mesmo tempo em que se admitiu na v. decisão colegiada recorrida que o valor depositado se revelou insuficiente para a purga da mora na situação em exame. Na verdade, o v. acórdão recorrido pontuou elemento dos autos o qual não combatido pelo Banco ora agravante em suas razões de recurso. A propósito, cite-se o trecho em referência (fl. 302): É bem verdade que os depósitos judiciais que se seguiram àquele de fls. 69 foram realizados em descompasso com as respectivas datas de vencimento das parcelas do financiamento, sem que os autores demonstrassem que incluíram os encargos de mora aplicáveis. O banco apelante, no entanto, limitou-se a alegar que esses encargos moratórios não foram pagos, sem indicar, de sua parte, quais seriam eles, de sorte que bem andou a r. sentença ao determinar que caberá ao credor apresentar o demonstrativo do débito apontando expressamente a diferença devida. De tal modo, além de atrair a incidência da já mencionada Súmula 283/STF, aplicada ao caso por analogia, em acréscimo, nota-se evidente discrepância na narrativa dos fatos entre o que constou do v. acórdão recorrido e o que foi afirmado pelo ora agravante em suas razões de recurso especial. Portanto, desconstituir a premissa fática adotada pelo Tribunal Estadual implicaria reexame de fatos e de provas, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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