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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326436 SP 2018/0174430-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/03/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1326436_fcd09.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.436 - SP (2018/0174430-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ORTOESTE IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA AGRAVANTE : TELL TRAUMA COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADOS : ERIK GUEDES NAVROCKY E OUTRO (S) - SP240117 DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES - SP252179 RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905 AGRAVADO : STRYKER DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : GLEDSON MARQUES DE CAMPOS E OUTRO (S) - SP174310 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ - RJ091979 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 BRUNA ALCINO MARCONDES DA SILVEIRA - SP367930 LUCAS PRATA DA COSTA E SILVA - RJ220032 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ORTOESTE IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRA, em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1357, e-STJ): APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR - Nulidade por ausência de fundamentação - Não configuração - A exigência constitucional e legal da motivação (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e art. 11 do Código de Processo Civil) não chega ao ponto de exigir o exame pormenorizado, pelo juiz, de todas as minúcias dos fundamentos postos pelas partes ou mesmo de fundamentos periféricos de importância mínima ou nenhuma para o julgamento da causa - Ainda que sucinta, a sentença indicou de forma clara e inequívoca quais aspectos da realidade fática viabilizaram a subsunção do caso analisado à norma jurídica, viabilizando, inclusive, o adequado manejo do presente recurso - Verifica-se, portanto, mera discordância das apelantes com o resultado que lhes foi desfavorável, o que não possui o condão de invalidar a manifestação judicial - MÉRITO - A nulificação da sentença arbitral somente pode ser buscada judicialmente nas hipóteses taxativas e de ordem formal elencadas pelo art. 32 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)- Alegação de violação ao princípio do contraditório, ante o indeferimento de produção de prova - Não configuração - Aos árbitros se aplicam os mesmos princípios inerentes à função judicante, notadamente o livre convencimento motivado ou persuasão racional - Os elementos probatórios colacionados aos autos eram aptos, idôneos e suficientes para o deslinde da questão - Em última análise, as apelantes buscam a desconstituição da sentença arbitrai, contrária à pretensão que deduziram, por razões de mérito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio - Negado provimento. Opostos embargos de declaração (fls. 1367/1370, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões de recurso especial (fls. 1382/1403, e-STJ), alegaram as insurgentes violação aos artigos 330, 489 e 1022 do Código de Processo Civil/15; 21, § 2º, 32, inciso VIII, e 33 da Lei 9.307/96. Sustentaram, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões, contradições suscitadas nos aclaratórios em relação à existência de cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova essencial para o deslinde da causa; ii) violação ao princípio do contraditório em razão do indeferimento de prova essencial - expedição de ofício a ANVISA. Contrarrazões às fls. 1403/1440, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1446/1448, e-STJ), negou-se processamento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 1451/1469, e-STJ), no qual as agravantes postulam a reforma da decisão em testilha, lançando argumentações no sentido de combater os impedimentos acima apontados. Contraminuta às fls. 1472/1503, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece abrigo. 1. Com efeito, no que tange à alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Aduz as ora agravantes a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso, contraditório em relação a existência de cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova essencial para o deslinde da causa. Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese fora expressamente examinadas pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fls. 1375/1376, e-STJ): Verifica-se que o julgamento embargado analisou expressamente os pontos impugnados, não padecendo de qualquer vício elencado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante das circunstâncias concretas, conclui-se que o indeferimento da prova reclamada não constituiu cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto permitida pelo princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos arts. 21, § 2º, e 22, caput, da Lei de Arbitragem. Com efeito, o procedimento arbitrai foi satisfatoriamente instruído, inclusive com a oitiva de testemunhas e assistentes técnicos de ambas as partes, permitindo aos árbitros concluir, com segurança, pela inexistência de ato ilícito por parte da embargada, bem como pela ausência de nexo causal entre as consequências da autuação sofrida pelas embargantes e os produtos da embargada. Assim é que se afirmou que, em última análise, acolher a pretensão de anulação da sentença arbitrai significaria rever o seu próprio mérito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Observa-se, assim, que há por parte da embargante tão-somente inconformismo quanto ao resultado do julgamento, o que deve ser exercido pela via recursal adequada. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. [...] ( REsp 1296849/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Ademais, "o art. 32, III, da Lei nº 9.307/1996 afirma que são nulas as sentenças arbitrais que não observem os requisitos do seu art. 26, entre os quais (inciso III) a indicação dos fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente se os árbitros julgaram por equidade". No caso, o Tribunal de origem entendeu que não haveria nulidade porque a sentença conteria fundamentação sucinta, mas adequada, nos seguintes termos (fls. 1360/1361, e-STJ, e-STJ): Preliminarmente, há de ser afastada a alegação de nulidade da sentença proferida em Primeiro Grau por ausência de fundamentação. Com efeito, a exigência constitucional e legal da motivação (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e art. 11 do Código de Processo Civil) não chega ao ponto de exigir o exame pormenorizado, pelo juiz, de todas as minúcias dos fundamentos postos pelas partes ou mesmo de fundamentos periféricos de importância mínima ou nenhuma para o julgamento da causa. Para a satisfação da exigência da motivação, é indispensável que o julgador examine todos os pontos fundamentais da causa, desenvolvendo corretos raciocínios dedutivos a partir da fattispecie legal e conduzindo-os logicamente às conclusões exaradas. (...) Na hipótese vertente, o ilustre Magistrado, ainda que de forma sucinta, indicou de forma clara e inequívoca, quais aspectos da realidade fática viabilizaram a subsunção do caso analisado à norma jurídica, viabilizando, inclusive, o adequado manejo do presente recurso. Verifica-se, apenas, discordância das apelantes com o decisum que lhes foi desfavorável, o que não pode ser transmudada para ausência de fundamentos a tal ponto de invalidar a manifestação jurisdicional. Na linha dos precedentes desta Corte, o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. 1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. 2. Na ação de invalidação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal, a exemplo dos vícios previamente elencados pelo legislador (art. 32 da Lei nº 9.307/1996), em especial aqueles que dizem respeito às garantias constitucionais aplicáveis a todos os processos, que não podem ser afastados pela vontade das partes. ( REsp 1.636.102/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/8/2017); Assim, se o Tribunal de origem afirmou que houve fundamentação, ainda que sucinta, é porque, ao menos do ponto de vista formal, a decisão arbitral não carece de fundamentação. Desta forma, para acolhimento da pretensão recursal e alteração das conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência esta vedada pela Súmula 7/STJ. 3. As agravantes alegam que a sentença arbitral seria nula porque teria incorrido em cerceamento de defesa ao julgar a causa sem permitir a produção de prova essencial. No ponto, assim decidiu o órgão julgador (fls. 1363/1365, e-STJ): No mérito, insta consignar, primeiramente, que a nulificação da sentença arbitral somente pode ser buscada judicialmente nas hipóteses taxativas e de ordem formal elencadas pelo art. 32 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), in verbis: "Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V- não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII- forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei". No caso, as apelantes fundamentam sua pretensão na violação ao principio do contraditório, ante o indeferimento de prova essencial (art. 32, inciso VIII c.c. art. 21, § 2º). No entanto, tal indeferimento funda-se na aplicação do princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos arts. 21, § 2º, e 22, caput, da Lei de Arbitragem. (...) Em última análise, buscam as apelantes, portanto, a desconstituição da sentença arbitral, contrária à pretensão que deduziram, por razões de mérito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O acórdão recorrido, portanto, encontra-se, no ponto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro. 3. Não é possível falar em nulidade da sentença arbitral por carência de fundamentação quando o árbitro, embora de forma sucinta, traz argumentos suficientes para embasar o resultado do julgamento. 4. A sentença arbitral consignou que, muito embora a perícia técnica requerida tivesse o objetivo de certificar o valor de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, os documentos juntados aos autos somente indicavam a existência de benfeitorias voluptuárias, as quais poderiam ser levantadas pela parte interessada. Nesses termos, não é possível afirmar que o indeferimento da perícia mencionada tenha configurado cerceamento de defesa. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. ( AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1500667/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 19/8/2016) 4. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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