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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_500537_24be2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 500.537 - BA (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RAFAEL ELBACHA E OUTRO ADVOGADOS : RAFAEL ELBACHÁ - BA035345 THALITA COELHO DURAN - BA035367 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : HEIDER SANTOS LEONY (PRESO) DECISÃO HEIDER SANTOS LEONY alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ( HC n. XXXXX-08.2018.8.05.0000). O paciente, em razão da suposta prática reiterada do crime de ameaça contra a sua ex-companheira, teve aplicadas em seu desfavor, no dia 4/11/2017, medidas protetivas de urgência, consistentes em proibições de se aproximar (500 metros), de frequentar a casa ou o local de trabalho e de manter contato com a requerente. No dia 14/8/2018, foi intimado da decisão e se comprometeu a cumpri-la. Em 20/9/2018, o Juiz decretou sua prisão preventiva, após a ofendida noticiar a prática de novas ameaças contra ela. Os impetrantes assinalam que não há justa causa para a medida extrema. Afirmam que não estão presentes os indícios razoáveis de autoria e os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. Ademais, a custódia é desproporcional, haja vista as condições pessoais favoráveis do paciente. Requerem, em liminar, a soltura do suspeito. Decido. Não verifico a plausibilidade jurídica do pedido. A princípio, a prisão preventiva está lastreada no art. 313, III, do CPP, em contexto no qual medidas protetivas de urgência, em tese, foram ineficazes para proteção da requerente. Em análise perfunctória, verifica-se que o Juiz evidenciou a necessidade de preservar a integridade física e psíquica da suposta vítima. Confira-se: "o requerido é indiferente às medidas cautelares aplicadas, culminando na reprodução de práticas que subjugam e ameaçam a vida da requerente" ; "continuou a perseguir e ameaçar a requerente, consoante relatório da Ronda Maria da Penha" (fl. 104); "a conduta do demandado denota, em tese, desequilíbrio, bem como destemor em praticar agressões contra a demandante, o que reforça a tese de necessidade de decretação da prisão cautelar" (fl. 104). A autoridade destacou, ainda, que o suspeito possui outros registros criminais em seu desfavor e integra fação criminosa, o que reforça a prognose sobre sua periculosidade. Confira-se (fl. 105): Diante dessas informações, entendo que o temor que a ofendida sente do seu ex-companheiro, que tem outros registros criminais em seu desfavor, consoante consulta ao E-saj, noticiando, ainda, os autos integrar facção criminosa especializada em tráfico de drogas, se mostra justo e razoável, face aos atos de violência que vem sendo praticados, o que tem abalado o seu estado emocional e psicológico. Por conseguinte, in casu, a única forma de preservar a integridade física e emocional da mulher, repito, é a decretação da prisão preventiva do agressor. Ademais, apesar da prisão ser uma medida extrema, não seria razoável aguardar que as ameaças sejam concretizadas, para que, somente após, providências fossem adotadas. De acordo com as informações prestadas ao Tribunal de Justiça (fl. 169).: 2- O ofensor foi intimado das medidas protetivas em 14/08/2018, fls. 53 (autos de n"0334634-38.2017), compareceu à audiência designada, na qual se comprometeu a continuar cumprindo as medidas cautelares protetivas a ele impostas, requerendo a ofendida a manutenção das medidas protetivas de urgência, que restaram mantidas. 3- Noticiado descumprimento das medidas protetivas pelo requerido, com pleito da Defensoria Pública, que assiste à ofendida, pela prisão preventiva do ora paciente, posto que apesar de ciente das medidas protetivas decretadas, continuou a ameaçar à ofendida e, ainda, à sua genitora e à própria filha, chegando a ir ao trabalho da ofendida portando uma arma de fogo, ameaçando matá-la, e só não o fazendo porque um suposto traficante interveio e o impediu, manifestando-se o MP pela decretação da prisão preventiva do paciente, que restou decretada em decisão deste Juízo, datada de 20/09/2018, não noticiando os autos o efetivo cumprimento de mandado de prisão expedido, consoante certidão de fls. 107, autos de MPU. 4- Em 28/11/2018 o paciente requereu revogação de prisão preventiva, manifestando-se o MP pelo indeferimento do pleito, que restou indeferido por este Juízo, em decisão datada de 10/12/2018, posto que verificado permanecer inalterada a situação fático-jurídica que fundamentou o decreto prisional. 5- Imperioso pontuar que pelas provas até aqui colacionadas, a vítima estava em situação de vulnerabilidade em relação ao suposto ofensor, fragilizada diante da violência psicológica sofrida e amedrontada diante da ameaças feitas peto paciente, registradas, inclusive, em oficio encaminhado a este Juízo pela Ronda Maria da Penha, portanto, sujeita à submissão. O órgão de segundo grau decidiu:"na espécie, sob exame, a insigne a quo, ao decretar a prisão cautelar do paciente, fê-lo escudada, na concreção dos fatos, demonstrando, fundamentadamente, o periculum libertatis do paciente pela reiteração da prática do delito e pelo seu modus operandi, bem como pela necessidade de preservar-se a instrução criminal, tresdiga-se"(fl. 176). As peculiaridades assinaladas pelo Juiz evidenciam que medidas cautelares menos aflitivas seriam insuficientes para evitar desdobramentos mais graves no caso concreto. Além do mais, não se verifica o periculum in mora, pois" não consta dos autos cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente " (fl. 155). À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações atualizadas ao Juiz de origem, encarecendo, na oportunidade, o envio da folha de antecedentes do paciente e de cópia de eventual denúncia. Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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