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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 90568 SP 2017/0265830-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 90568 SP 2017/0265830-4
Publicação
DJ 28/03/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_90568_64822.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.568 - SP (2017/0265830-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOÃO MARCOS VILELA LEITE - SP374125 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LAVAGEM DE DINHEIRO. APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. Recurso improvido. DECISÃO Em razão da decisão de ratificação do recebimento da denúncia oferecida contra Joaquim Horácio Pedroso Neto, pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. , I e II, do Decreto-Lei nº 201/67 e 1º, V, da Lei n. 9.613/1998 (Processo n. 0004962-55.2005.4.03.6181, 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP), os advogados Antônio Celso Galdino Fraga e João Marcos Vilela Leite impetraram o HC n. 0002844-05.2017.4.03.0000 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A irresignação dos impetrantes recaiu sobre o indicado crime de lavagem de dinheiro, com a alegação, em suma, de atipicidade da conduta. A Décima Primeira Turma denegou a ordem de habeas corpus nos termos desta ementa (fl. 207): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus só tem cabimento excepcionalmente, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando os fatos nela veiculados não constituam justa causa para a persecução penal. 2. A denúncia atende aos requisitos legais (CPP, art. 41), com descrição individualizada das condutas ilícitas imputadas ao paciente durante seu mandato como prefeito do município de Cotia/SP, relacionadas à movimentação irregular de verbas públicas, tanto assim que lhe permitiu impugnar todos os fatos que lhe foram imputados, numa demonstração inequívoca de que vem exercendo o contraditório regulamente e de que lhe está sendo assegurada a mais ampla defesa, inclusive com fase instrutória já designada para 02.08.2017. 3. Ordem denegada. Sobreveio o presente recurso, cuja argumentação gira em torno da falta de respaldo fático-probatório para a acusação da prática do delito de lavagem de dinheiro, sendo inequívoca a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória. Para o recorrente, não bastasse a desamparada acusação de "lavagem" que se subsume aos próprios crimes de peculato-apropriação ou peculato-desvio, o Ministério Público Federal cogitou a hipótese de autolavagem em dois episódios mas que tinham sido terminantemente refutados durante a fase inquisitorial no Procedimento Criminal n. 0077728-2005.4.03.0000, por parte do Colendo Órgão Especial, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 215). Defende que, por mais sofisticado e engenhoso que tenha sido o suposto esquema impingido para a apropriação, desvio ou utilização indevida de verbas públicas no âmbito da PROCOTIA, [...] o órgão acusador está falando de fase atinente ao próprio iter criminis, mais especificamente da efetiva consumação da conduta sob o enfoque "apropriar-se", "desviar" ou "utilizar-se indevidamente" de bens, receitas ou serviços públicos, que são insitos aos delitos prescritos no artigo , inciso I e II, da Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos, e que são doutrinariamente considerados como crimes de tipos misto altemativo (fl. 218). Sustenta que o saque, per se, de recursos depositados em conta única que a PROCOTIA mantinha, na época dos atos, perante o BRADESCO, a partir de "cartão salário" não possui o condão de caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, nem mesmo os seus atos iniciais. Argumenta que, na verdade, o ato em testilha constitui o objeto material dos eventuais delitos de peculato-apropriação, peculato-desvio ou malversação de verbas públicas. Afinal, é basilar o entendimento de que consumado está o delito quando o fato concreto reúne todos os elementos de sua definição legal (fls. 219/220). Segundo o recorrente, para justificar eventual imputação de crime de lavagem de dinheiro, o órgão acusador tinha o dever intransponível de informar na exordial a identidade das pessoas que indevidamente sacaram recursos a partir de "cartão de salário" e os atos subsequentes que eventualmente realizaram para ocultar ou dissimular a origem dos valores sacados; pois é assente na jurisprudência que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular (fl. 220). Requer o provimento do recurso para o fim de absolver sumariamente o recorrente no que concerne à imputação remanescente do crime previsto no artigo , inciso V, da Antiga Lei Antilavagem, com fundamento nos artigos 395, inciso III, e 397 do Código de Processo Penal, com a decretação do parcial trancamento da Ação Penal nº 0004962-55.2005.4.03.6181 (fl. 228). Nas contrarrazões, o Ministério Público aduz que não prospera a alegação de falta de justa causa, mencionando que, conforme descrito na denúncia, Joaquim movimentou irregularmente verbas públicas, no valor de R$ 27.539.020,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e nove mil e vinte reais), entre 2001 e 2005, por meio da empresa PROCOTIA, que seria de sua propriedade (f. 47/65), fl. 236. Sustenta que, ao longo da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a defesa terá a oportunidade de demonstrar o enquadramento da conduta a tipo penal diverso do imputado na exordial acusatória, o que permitirá ao Juízo singular, a tempo e modo, eventualmente corrigir a capitulação legal do delito em questão (fl. 238). Diz também que o delito de lavagem de dinheiro é autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível. Exige-se, para a sua configuração, o delineamento dos indícios de cometimento de uma infração penal antecedente, mas com ela não guarda qualquer relação de dependência para efeito de persecução penal (fl. 238). Pugna pela rejeição do apelo, para que o prosseguimento da Ação Penal nº 0004962.55.2005.4.03.6181 esclareça as condutas imputadas ao ora recorrente (fl. 240). Despacho de admissibilidade à fl. 243. Processado sem pedido liminar, o feito chegou aqui e foi diretamente encaminhado à Subprocuradoria-Geral da República para a emissão de parecer. A manifestação ministerial está assim resumida (fl. 258): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. , V E § 2º, II, DA LEI Nº 9.613/98, C.C. ART. 71 DO CP). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE RESERVADA AOS CASOS DE ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. É o relatório. É consabido que o trancamento da ação pela via eleita é medida excepcionalíssima, quando clara e inequivocadamente demonstradas a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Na espécie, não é perceptível, sem um exame mais pormenorizado dos elementos de prova, nem a atipicidade da conduta nem a falta de justa causa alegadas. A denúncia (fls. 48/66) descreve que, na condição de prefeito do município de Cotia/SP, entre janeiro de 2001 e abril de 2005, exercendo influência e comando sobre a empresa Progresso de Cotia Procotia, o recorrente apropriou-se de bens e rendas públicas [originados de programas sociais promovidos pelos Ministérios da Educação e da Saúde] e os desviou em proveito próprio e alheio, e ainda ocultou e dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra a Administração Pública. A Juíza Federal recebeu a acusação contra o recorrente, dizendo o seguinte (fl. 71): [...] 3. Na trilha cognitiva cabível no presente momento processual, é possível se verificar que a exordial expõe de maneira satisfatória o fato delituoso, com todas as suas circunstâncias, bem assim a qualificação dos acusados e a classificação do crime, em conformidade com as disposições do art. 41 do Código de Processo Penal brasileiro, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo Código. 4. Por outro lado, cumpre observar que há justa causa para a ação penal, posto que a denúncia vem embasada em inquérito policial, onde foram colhidas as provas da existência do fato que constitui crime em tese e indícios de autoria (fumus boni juris), a justificar o oferecimento da denúncia. [...] Depois, a Magistrada ratificou o recebimento de parte da denúncia, afastando a alegação trazida na resposta à acusação de falta de justa causa e de atipicidade da conduta, com estas razões (fls. 36/45): VISTOS ETC. Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Federal contra JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA e CRISTIANE DE SOUZA, como incursos nas sanções do art. 1.º, I e II, do Decreto-Lei n.º 201/67 e art. 1.º, V, e 2.º, II, da Lei n.º 9.613/98 c.c. os arts. 29, 30 e 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 1.º de junho de 2015 (fls. 3.326/3.327). Citada (fl. 3.449), a acusada CRISTIANE DE SOUZA apresentou, por seu defensor constituído, resposta à acusação às fls. 3.477/3.527, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. No mais, apresentou impugnação ao laudo pericial que instrui os autos. JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (citado à fl. 3.445) também sustentou a inépcia da denúncia em sua defesa escrita de fls. 4.055/4.133. Alegou, ademais, a impossibilidade de se aplicar a responsabilidade objetiva penal e atipicidade da conduta. A defesa de JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO (citado à fl. 3.453) apresentou resposta à acusação às fls. 4.691/4.771, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, falta de justa causa e atipicidade da conduta. Na oportunidade, requereu a realização de perícia, sob o crivo do contraditório, com o fim de contestar o laudo n.º 866/2015, elaborado pelo NUCRIM. É o relatório. DECIDO. DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO A denúncia descreve, basicamente, duas condutas relativas ao crime de lavagem de dinheiro. Segundo o Parquet, o próprio funcionamento da empresa PROCOTIA já ensejava um elaborado processo de branqueamento de capitais, uma vez que os recursos públicos ardilmente desviados pelos acusados eram movimentados em contas bancárias de titularidade de funcionários "fantasmas", ocultando e dissimulando, assim, a origem ilícita. Outra conduta consistiu na aquisição de bens em nome de terceiros, como foi o caso de JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO, que teria adquirido em nome de sua mãe, Marília de Dirceu do Vale Pedroso, uma casa na Granja Viana, avaliada em R$ 700.000,00 e um veículo Toyota Land Cruiser, avaliado em R$ 200.000,00. A denúncia ressalta que a mãe do acusado era dona de casa e não possuía condições financeiras para adquirir tais bens. A corré CRISTIANE DE SOUZA também teria procedido da mesma forma, ao transferir a propriedade de seu imóvel para a mãe de sua empregada doméstica, Maria Aparecida dos Santos Mendes. Com relação a essa segunda conduta, no que tange à transferência de propriedade de bens imóveis pelos réus JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO e CRISTIANE DE SOUZA, entendo não haver justa causa para a ação penal. Primeiramente, quanto ao imóvel na Granja Viana, que seria de propriedade da mãe de JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO, conforme restou demonstrado pela defesa do réu, pertence a Marcelo Balthazar Massafeli e Patrícia Balthazar Massafeli. A matrícula do referido imóvel, colacionada pela defesa (fls. 4.898/4.904), demonstra que o imóvel foi adquirido por Vasco Massafeli e Neuza Silva Balthazar Massafeli, em 27 de março de 1998, sendo que a propriedade foi transferida, a título de doação, a Marcelo e Patrícia. Note-se que, em cumprimento ao mandado de sequestro, expedido dos autos n.º 2005.03.00.077728-2, os Oficiais de Justiça constataram que JOAQUIM era apenas um inquilino na residência da Granja Viana. Verificaram, ainda, junto à administração do condomínio que o proprietário seria Vasco Massafeli (fls. 640/643, do apenso XVII, Volume I). As informações constantes dos autos, portanto, contrariam o que foi afirmado pela peça acusatória, uma vez que a mãe de JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO jamais figurou como proprietária do imóvel. Registro, ademais, quanto a esse fato, que o Ministério Público Federal não fez descrição precisa do imóvel e também não fez qualquer indicação das folhas onde haveria melhor detalhamento do bem em tela. Quanto à suposta transferência de propriedade do imóvel de CRISTIANE DE SOUZA, também não vislumbro justa causa para a ação penal. A defesa da acusada bem fez em juntar aos autos a matrícula do imóvel mencionado na denúncia (fl. 4.050 e verso), onde restou demonstrado que a propriedade do mesmo nunca se afastou do nome de CRISTIANE. Impende ressaltar que o Ministério Público Federal se firmou nas declarações prestadas por Maria Aparecida dos Santos Mendes, mas se olvidou de confirmar tal fato em prova documental. Destarte, com supedâneo nas provas trazidas pelas defesas, consoante as já existentes nos autos, entendo que restou demonstrado, primo ictu oculi, a ausência manifesta de justa causa para a ação penal, quanto às condutas supra, quais sejam, a aquisição de bem imóvel na Granja Viana por JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO em nome de sua mãe Marília Dirceu do Vale Pedroso, e a transferência de propriedade do imóvel de CRISTIANE DE SOUZA para a mãe de Maria Aparecida dos Santos. É de rigor, portanto, quanto a esses fatos, a absolvição sumária de JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO e CRISTIANE DE SOUZA. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO [...] DA INÉPCIA DA DENÚNCIA As defesas dos acusados aduzem que a denúncia seria inepta. Entretanto, no tocante aos fatos que não foram objeto de absolvição sumária, entendo que a denúncia encontra-se de acordo com as disposições do art. 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, note-se que a denúncia faz a devida descrição dos fatos e de todas as suas circunstâncias, não havendo qualquer dificuldade pelos acusados no entendimento daquilo que lhes é imputado. Outrossim, no momento do recebimento da denúncia, a trilha cognitiva não pode ser outra senão pela procura de um mínimo de provas sobre a materialidade e indícios de autoria delitiva, que impliquem na verossimilhança do exercício acusatório, sem que se perca de vista que, se não estiver presente a certeza da materialidade, mas meros indícios, a peça deve ser recebida, pois sobre a matéria vige o princípio in dubio pro societate. Segue este mesmo entendimento o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, conforme se extrai do julgado que ora transcrevo, in verbis: [...] Urge salientar, ademais, que a exordial foi recebida com observância aos requisitos de admissibilidade expressos no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo sido levado em conta, ainda, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo Diploma Processual. In casu, o órgão ministerial logrou êxito em demonstrar, em sua denúncia, os fatos, em tese, delituosos e sua correlação com os acusados, de modo que os mesmos possam exercer plenamente a ampla defesa e o contraditório. Pelo exposto, afasto esta preliminar. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES Quanto aos demais fatos não abrangidos pela absolvição sumária, verifico que as alegações apresentadas pelas defesas em sede de resposta à acusação não servem para afastar de plano a imputação feita aos réus. Saliento que a absolvição dos réus JOAQUIM HORÁCIO e CRISTIANE, quanto ao delito de branqueamento de capitais (transferência de propriedade de bem imóvel para terceiro), se deu em razão ter sido possível examinar, de pronto, a contradição entre a denúncia e as provas dos autos, hipótese que não se repete nas demais condutas. Cabe repisar que esta fase não permite um revolvimento aprofundado das provas e dos fatos, de modo que, havendo colisão direta entre os argumentos da defesa e a narrativa da denúncia, o início a instrução criminal mostra-se necessário para o esclarecimento dos fatos. Por fim, não entrevejo a responsabilidade objetiva penal, uma vez que a denúncia é clara ao afirmar que os réus encontram-se diretamente envolvidos e se beneficiaram diretamente do crime de desvio de verbas pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO e CRISTIANE DE SOUZA, quanto ao crime previsto no art. 1.º, V, da Lei n.º 9.613/98, especificamente quanto à transferência de propriedade de bens imóveis para terceiros, com fundamento nos arts. 397 c.c. o 395, III, do Código de Processo Penal.Quanto aos demais fatos, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.[...] Bom, sem um exame minucioso do que consta da ação penal (providência que não tem cabimento neste momento, muito menos na via eleita), não há como se chegar a conclusão diversa da que foi exposta pelo Tribunal Regional no acórdão, de que, No caso, a denúncia atende aos requisitos legais (CPP, art. 41), com descrição individualizada das condutas ilícitas imputadas ao paciente durante seu mandato como prefeito do município de Cotia/SP, relacionadas à movimentação irregular de verbas públicas, no valor de 27.539.020,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e nove mil e vinte reais), entre 2001 e 2005, por meio da empresa PROCOTIA, que seria de sua propriedade (fls. 47/65), tanto assim que lhe permitiu impugnar todos os fatos que lhe foram imputados (fls. 73/153), numa demonstração inequívoca de que vem exercendo o contraditório regulamente e de que lhe está sendo assegurada a mais ampla defesa, inclusive com fase instrutória já designada para 02.08.2017 (fls. 172 e 182). [...] Não há dúvida de que o segmento fático imputado na denúncia sob a qualificação de lavagem de dinheiro e em relação ao qual foi ratificado o recebimento da denúncia é penalmente relevante, de tal modo que, seja como autônomo crime de lavagem de dinheiro, seja conto aspecto inerente ao modus operandi da prática do crime de responsabilidade do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, deve fazer parte da imputação e ser objeto de julgamento pelo Juiz Criminal. Com isso, o recebimento da denúncia quanto a dita dimensão fálica era imprescindível, conto forma de permitir o pronunciamento da Justiça Penal em relação a ele. [...] Com efeito, como anotado pelo parecerista, o crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo em relação ao seu antecedente, não configurando pós-fato impunível, como alega o recorrente (fl. 262). Nessa linha, por exemplo, o REsp n. 1.342.710/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/5/2014; e RHC n. 94.233/RN, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/9/2018. Como depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda, a questão posta neste recurso há de ser debatida no seio da persecução penal, durante a instrução processual, quando será observado o devido processo legal. Pelo exposto, com base na jurisprudência e no parecer ministerial, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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