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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1425424 SP 2019/0004887-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/03/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.424 - SP (2019/0004887-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO (PRESO) ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364 AGRAVANTE : ADRIANO FERREIRA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO - SP092712 ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357 AGRAVANTE : AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO ADVOGADO : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE - SP175619 AGRAVANTE : CLAUDINEI RAMOS DE ARAUJO AGRAVANTE : EDILSON RICARDO DA SILVA ADVOGADO : JORGE FONTANESI JÚNIOR - SP291320 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 48 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. artigo 70 e 71, e artigo 288, todos do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual negou provimento à irresignação, mantendo todos os termos do édito condenatório. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão foi apresentado o apelo nobre, com fulcro na alínea a, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento nas Súmulas ns. 7/STJ e 284/STF. No presente recurso, alega o agravante que os óbices indicados na decisão de admissibilidade não incidiriam na espécie. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e acolhido seu Recurso Especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da insurgência. É o relatório. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que o Recurso Especial interposto, de fato, não merece seguimento. Preliminarmente, quanto à suposta violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal por omissão, a Corte a quo rechaçou a existência de eventual eiva no acórdão embargado, nos seguintes termos: "Não ha qualquer omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição no julgado. Note-se que os embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com a finalidade de modificar a conclusão do julgado, conforme se depreende da decisão abaixo: [...] Ademais, as decisões emanadas do Poder Judiciário, por seus órgãos monocráticos ou colegiados, não estão adstritas à fundamentação adotada pela parte, tampouco analisar a controvérsia à luz de toda a legislação vigente, mas àquela que se entenda pertinente ao caso submetido a exame, o que ocorreu no caso em tela. Com efeito, o acórdão embargado adotou seu posicionamento, devidamente explicitado e fundamentado não sendo cabível nova análise do pedido apenas porque os defensores não concordam com a resposta jurisdicional como exarada." (e-STJ fl. 5.182/5.184) Não obstante, o agravante afirma que o Tribunal Estadual teria incorrido em omissão por não ter se pronunciado quanto à prova documental e o depoimento de Francisco Edson Dragon, que forneceu declaração com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter cedido ao recorrente o aparelho de telefone objeto da lide meses após os crimes investigados neste feito. No entanto, tal intento não se sustenta, na medida em que a Corte a quo expressamente se manifestou quanto ao ponto, conforme se observa do excerto abaixo transcrito: "Eder Cadete Sader veio em defesa de JOAQUIM com quem negociava peças e carros explicando que a Nextel não entregava seus chips a quem tivesse restrições no nome e, por isso, alguns comerciantes compravam o chip com Francisco Edson Dragon e lhe pagavam um aluguel mensal (CD fls.3458), no que foi acompanhado por Wagner Mateus Falconi, que também negociava com JOAQUIM e também adquiriu um chip de Francisco, acreditando que o amigo, como ele, também tivesse um chip com as mesmas condições (CD fls. 3458). Francisco Edson Dragon, por fim, confirmou que" alugava "chips para diversos comerciantes, entre os quais JOAQUIM, que atuava no ramo de compra e venda de carros e com quem mantém contato até hoje. Explicou que comprou diversos chips na Santa Efigênia por R$ 200,00 e os vendia por R$ 300,00,confirmando a declaração feita a pedido do réu nos autos (CD fls.3458). Interrogado, JOAQUIM afirmou ter alugado um chip da Nextel de Wagner e Alemão, sócios numa loja de autopeças e, depois de cerca de 1 mês, no dia 19/11/2009, a Polícia o encontrou em sua casa, oportunidade em que se prontificou a levar os policiais até a pessoa que lhe alugou o chip, mas não lhe deram atenção. Negou ter estado em Guararema e afirmou que nunca foi preso ou processado. Explicou, por fim, que Wagner é conhecido como" Alemão ", tendo pedido que ele fizesse uma declaração acerca do ocorrido (fls. 3539/3540). A vã tentativa de afastar sua responsabilidade ficou no vazio, pois além de seu depoimento estar frontalmente contrário a prova dos autos, principalmente no ponto em que afirma que tentou dar maiores detalhes sobre o tal" Alemão ", fato rechaçado pelos policiais, deixou clara sua mendacidade ao tentar ocultar seu passado criminoso, lembrando-se que ostenta condenação por crime anterior à época em que foi ouvido (fls.2188). Sua defesa, de qualquer modo, trouxe aos autos comerciantes que confirmaram que Francisco, e não Wagner, fornecia chips da operadora Nextel, o que ao invés de apontar sua inocência, deixa claro que o réu, realmente, possuía o chip utilizado no deslocamento até Guararema no dia dos crimes."(e-STJ fls. 5.124/5.125) Infere-se, portanto, que a decisão do Colegiado a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual"não ocorre a violação do art. 619 do CPP quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida" ( REsp 1580435/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). Outrossim, é cediço por este Tribunal Superior que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelo recorrente ao proferir decisão no processo, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em testilha. Tal entendimento restou confirmado pela Primeira Turma deste Sodalício, após a entrada em vigor do NCPC, conforme noticiado no Informativo n.º 585/STJ, in verbis: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - grifou-se) Dessa forma, o que se observa é o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pelo Tribunal a quo à controvérsia no que diz respeito à existência de elementos suficientes para condenação, questão que foi devidamente debatida nas instâncias de origem e não dá ensejo à suscitada violação ao artigo 619 do CPP, haja vista que, para esta Corte de Superposição, "a insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional" ( EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 649.137/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O embargante foi condenado como incurso no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. O prazo prescricional, portanto, é de 8 anos, conforme determina o art. 109, IV, do Código Penal. 3. Considerando a pena aplicada em concreto e o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, depreende-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, entre a data dos fatos imputados - março de 1998 a janeiro de 2000 - e os marcos interruptivos do recebimento da denúncia (7/1/2005) e da prolação do acórdão condenatório (20/3/2012) não transcorreu lapso superior a 8 anos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 329.892/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 4. Na hipótese em exame, não há falar em omissão ou contradição no julgado, que concluiu pela ausência de nulidade na instrução criminal, uma vez que, por mais de uma vez, o embargante foi intimado para constituir advogado de sua confiança, permanecendo, entretanto, inerte. 5. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 6. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no HC 386.620/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Dessarte, por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado n. 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Acerca do pedido absolutório em razão de suposta insuficiência probatória, pela leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal a quo, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou pela existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para fundamentar o decreto condenatório em desfavor do recorrente, nos termos do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. artigo 70 e 71, e artigo 288, todos do Código Penal. Dessa forma, desconstituir o julgado, pela alegação de ausência de provas para condenação, no intuito de amparar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, vedada a este Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTS. 563 E 565 DO CPP. ROUBO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O magistrado primevo procedeu de acordo com o entendimento desta Corte, haja vista que, uma vez constatada a desídia do advogado do réu, este foi intimado para constituir novo procurador. Todavia, quedou-se inerte, de modo que o Juízo nomeou-lhe defensor dativo. 2. Ressalte-se, ademais, que "é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço" , descabendo "ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido". ( HC n. 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014). No mesmo sentido o HC 362.081/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016. 3. Consoante a jurisprudência deste Pretório, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Além disso, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme se depreende do disposto no art. 565 do CPP. 5. A autoria do crime imputado ao recorrente restou devidamente comprovada por meio dos depoimentos dos corréus, tanto nas fases inquisitorial quanto judicial, de modo que a absolvição por insuficiência de provas demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 6. Pelo mesmo motivo, impossível a desclassificação do crime, haja vista que o Tribunal a quo asseverou, expressamente, que restou demonstrada a figura da "cooperação dolosamente distinta, pois inequívoco o concurso de ações e unidade de desígnios para a prática de um delito patrimonial mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes". 7. Por fim, uma vez que a pena definitiva restou mantida em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, o regime inicial para o resgate da reprimenda deve ser mesmo o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 1358248/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 155 DO CPP. OBSERVÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. 2. As instâncias ordinárias sopesaram as provas e os elementos informativos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos, portanto, ao crivo do contraditório, a fim de concluir pela participação do réu na empreitada criminosa. Para decidir de modo diverso, é necessário reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula n. 231 do STJ. 4. A matéria suscitada pelo agravante já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a execução imediata da pena quando exauridas as instâncias ordinárias, como na hipótese. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1193007/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018) Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 21 de março de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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