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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1420069 SP 2018/0340134-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/03/2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1420069_403c4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.069 - SP (2018/0340134-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EUPHORIA EVENTOS E PRODUCOES EIRELI ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES - SP345287 MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR - SP346024 AGRAVADO : LUIZA MARGARETH DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 216/218) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo. A embargante alega contradição na decisão, sob os seguintes argumentos: Ocorre que a ratio decidendi do pronunciamento jurisdicional ora vergastado, deambula tanto sobre o mérito do recurso especial, como também sobre o mérito do agravo, na medida em que discorre acerca do entendimento jurisprudencial atinente à alegação de violação do dispositivo da lei infraconstitucional apontado pela recorrente (mérito recursal do recurso especial) e, noutro vértice, também sobre suposta incidência do verbete do enunciado da Súmula 7 editado por este Col. STJ (questão processual - objeto recursal do agravo) o que contraditoriamente prejudicaria justamente a análise meritória do recurso especial. Consequência: não restou clara a natureza da atividade jurisdicional expressada pela R. decisão monocrática embargada, a teor do artigo 253, parágrafo único do RISTJ. Isso porque se realmente houve o conhecimento do agravo para apreciação do mérito do recurso especial, questiona-se o porquê da declaração de incidência da Súmula 7 desta Col.Corte de Justiça ao caso em apreço, já que o desprovimento do recurso com arrimo nesse fundamento, não se coadunaria com a atividade da análise do mérito. Eis a contradição da R. decisão embargada. (e-STJ fl. 218.) É o relatório. Decido. A decisão ora impugnada não foi contraditória. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, hipóteses não observadas nos autos. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Sob esse enfoque, os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível a interposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738.681/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC/1973 (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Não há qualquer omissão concernente à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. No que tange ao argumento de não incidência da Súmula nº 7 do STJ, verifica-se que está nítido o propósito da parte embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 4. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973. ( EDcl no REsp 1.269.844/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018.) Assim, não se constata nenhum dos casos de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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