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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1649247_17769.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.247 - PB (2017/0011764-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ISAURA ARAUJO DA SILVEIRA RECORRENTE : FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO : LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB012060 RECORRIDO : MARIA DALVA DE QUEIROGA ADVOGADO : JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR - PB017339 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. 1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação. 2. Não há que se extinguir a ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cuo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267, § 1º, do CPC/73. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ISAURA ARAÚJO DA SILVEIRA e FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cuja ementa está assim redigida: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Preliminar - Ausência de assinatura da peça recursal - Não ocorrência - Rejeição. - Em que pese os apelados terem alegado que o recurso somente foi assinado por um estagiário, observa-se, às fls. 455 e 465, que o recurso foi regularmente assinado pelo advogado José Rijalma de Oliveira Júnior, habilitado nos autos, conforme procuração acostada à fl. 466. PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de execução - Falecimento do exequente - Intimação do advogado do autor para proceder com a habilitação dos herdeiros - Inércia - Extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação da viúva do promovente - Intimação pessoal dos sucessores para a realização de habilitação nos autos - Inocorrência - Endereço da cônjuge e de filho do falecido constante nos autos - Impossibilidade de extinção antes da intimação pessoal dos interessados - Provimento. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeitos apenas integrativos. Em suas razões recursais, sustentou a afronta aos arts. 535 e 267, III e IV, do CPC/73. Além da negativa de prestação jurisdicional, referiu que, uma vez falecido o exequente e inerte o seu advogado intimado para regularizar o polo ativo da relação processual, não há falar em intimação pessoal dos herdeiros, sendo que, eles próprios, deveriam adentrar na ação, querendo. Pediu o provimento do recurso e a restauração da sentença de extinção do processo. O recurso especial foi admitido na origem. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma do CPC/73, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. É o relatório. Passo a decidir. A discussão devolvida a esta Corte Superior restringe-se aos efeitos da morte de uma das partes sobre o processo. Sabidamente, com o falecimento de um dos litigantes abre-se capítulo processual próprio para a habilitação, que poderá ser voluntária ou provocada, pois daí decorre, em sendo patrimoniais os direitos que por ventura sejam objeto da controvérsia, a sucessão processual, em havendo manifestação de vontade por parte dos interessados em dar continuidade à ação, agora em nome do espólio ou dos herdeiros. Na espécie, falecido o exequente, deveria ter sido suspenso o processo. Intimou-se, no entanto, o seu advogado para que, no prazo de dez dias, procedesse à habilitação dos herdeiros. O equívoco já se apresenta aí. O CPC de 1973, no art. 265, determinava a suspensão do processo, não prevendo tão exíguo prazo para a habilitação e, ainda, tornando defesa a prática de atos processuais no curso deste incidente, à exceção dos reputados urgentes. A propósito: Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. (...) Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. O magistrado, diante da inércia de advogado que, na verdade, não mais possuía poderes para atuar no processo, já que a morte cessara o mandato judicial, entendeu por bem extinguir a ação de execução, sem resolução de mérito. O acórdão recorrido, corretamente, deu provimento ao apelo de duas das herdeiras, e determinou o retorno do feito ao juízo para que, então, procedesse, corretamente, à habilitação dos demais herdeiros do exequente falecido. Não há nem sombra de violação ao art. 267 do CPC/73, ou mesmo de negativa de prestação jurisdicional, já que, primeiro, o processo deveria estar suspenso até a habilitação do representante do espólio ou dos herdeiros do exequente, não decorrendo da inércia do advogado a imediata extinção do feito, interpretação que era extraída do art. 267, § 1º, do CPC/73, norma a exigir a intimação pessoal das partes nos casos dos incisos II e III do referido dispositivo: II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Por outro lado, não é obrigação do juízo examinar dispositivos de lei que entrariam em direto contraste com a correta interpretação por ele dada aos dispositivos que na espécie incidiriam. O Novo Código de Processo Civil, tendo como norte a necessária cooperação entre todos os atuantes no processo, no art. 313, § 2º, II, previu agora às escancaras, que: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas, notadamente aquelas por litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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