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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/03/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1253759_f2ffa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.759 - AM (2018/0042168-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : UNIDAS S.A

ADVOGADOS : RONALDO RAYES - SP114521 SYLVIE BOECHAT - SP151271 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 AMANDA FAGUNDES MAGRANER E OUTRO(S) -SP346609

AGRAVADO : EDNEI DOS SANTOS CARVALHO

ADVOGADO : FÁDIA ASSAD DE ALMEIDA - AM007044

INTERES. : TUMPLEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE

LIXO LTDA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E MONTANTE INDENIZATÓRIO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por UNIDAS S.A em face de decisão que

inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do

artigo 105, da Constituição Federal e interposto contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Amazonas assim ementado:

EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CULPA -DANO MATERIAL E MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA SOLIDÁRIA - DEVER DE REPARAR - VÍTIMA CADEIRANTE -INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL:

O atropelamento de vitima em via pública, ainda que deficiente de iluminação, não é suficiente para caracterizar culpa concorrente, já que inexiste logradouro adequado aos cadeirantes, sendo estes muitas vezes obrigados a transitar nas ruas, a fim de ter seu direito de ir e vir preservado. - O pensionamento fixado se mostra razoável e condizente com a prova dos autos, bem como o montante estabelecido a título de danos morais - 50 salários mínimos. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (e-STJ fl. 272)

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Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, alegando a violação dos arts. 186, 265, 927, 950 do Código Civil bem como divergência jurisprudencial sustentou, em síntese, indevida caracterização de responsabilidade solidária uma vez que a participação da recorrente nos fatos narrados na inicial limita-se a celebração de contrato de locação com a empresa Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda, e indevida fixação de pensão haja vista ausência de limitação para atividade remunerada decorrente do acidente.

Requer, por fim, a redução do valor fixado à título de danos morais sob a alegação de exorbitância.

Sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 344-349), por considerar que incindiria, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ e que a divergência jurisprudencial não haveria sido demonstrada.

Foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, a irresignação recursal não pode prosperar.

No tocante à responsabilização solidária, decidiu o Tribunal de origem, de acordo com o parecer ministerial, que:

Quanto à ausência de solidariedade passiva,este argumento tem como base o ataque à súmula 492, do STF, a qual dispõe que as locadoras respondem o solidariamente com as locatárias pelo acidente por estas causado vitimando terceiros.

Apesar da jurisprudência colacionada a fundamentar o entendimento da parte apelante, a súmula 492 do STF ainda encontra aplicabilidade no direito brasileiro . (e-STJ fls. 275)

Da sentença também é importante extrair que:

A existência do dano restou incontroversa nos autos, sendo comprovado que o requerente envolveu-se em acidente com o citado veículo, daí advindo uma série de lesões, sendo necessária a realização de cirurgias, conforme comprovam os documentos PTVS41

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21237762 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 27/03/2019 17:14:45

Publicação no DJe/STJ nº 2638 de 28/03/2019. Código de Controle do Documento: D089286D-3D02-4621-8D01-40723F2EEF51

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anexos à exordial.

Noutro giro, percorrendo todos os elementos de prova apresentados, verifico ter sido demonstrada a culpa do condutor do veículo pelo acidente ocorrido. As testemunhas convergiram no sentido de que o preposto da requerida Tumpex subia a rua independência, conduzindo o veículo falando ao celular.

Tal fato demonstra sua completa imprudência e negligência na condução do veículo, sendo causador do acidente ocorrido . Ademais, o fato de, mesmo após atingir o requerente, continuar a acelerar o veículo, demonstra o seu descaso com a vida humana, de pouco valendo para o mesmo a integridade dos transeuntes.

(....)

Noutro giro, entretanto, merece melhor sorte o pedido de lucro cessante. Conquanto já cadeirante, nos parece evidente que o acidente afetou diretamente a capacidade laborativa do requerente, mormente diante da gravidade das lesões sofridas. (e-STJ fls. 210-213)

No que tange à responsabilização solidária, decidiu o Tribunal de origem em

consonância com a jurisprudência desta Corte superior.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LOCADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.

282 e 356 do STF.

2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado.

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Incidência da Súmula n. 492 do STF. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 951.119/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)

Ademais, derruir a conclusão alcançada na origem no que tange à diminuição

da capacidade laborativa é inviável nesta sede haja vista a incidência do óbice da

Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, também

incide o óbice da Súmula 7/STJ.

É cediço que a intervenção desta Corte Superior para a modificação do

quantum indenizatório somente é admitida em situações de arbitramento ínfimo ou

exagerado. Esta, porém, não é a hipótese dos autos, já que o Tribunal de origem

manteve o valor da indenização em cinquenta salários mínimos (e-STJ fl. 212).

Neste sentido, uma vez constatado, no caso concreto, que não houve

desrespeito à razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, e que nem mesmo

se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela

jurisprudência desta Corte, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção desta

Corte Especial a fim de revisar o valor da indenização por danos morais.

Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. OCORRÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SUMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.

(...)

3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso , sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.

(...)

6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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(AgRg no Ag 1387520/SC, Minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 20/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. (...)

4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista no mesmo enunciado. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso concreto.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 557.622/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015, grifei).

No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial, inviável se mostra o seu

conhecimento, uma vez que o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça

obsta a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do

permissivo constitucional.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA. PENHORA. SUB-ROGAÇÃO. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. (...)

2. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 539292/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe PTVS41

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16/03/2015, grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RECORRENTES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES QUE INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

(...)

3. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos elementos necessários à caracterização do dever de indenizar da recorrente, não sendo cabível, nesta esfera especial, reexaminar tais elementos para determinar o acerto ou não da decisão, a teor do Enunciado de Súmula 7/STJ.

4. Os óbices aplicados também inviabilizam o seguimento do nobre apelo pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Agravos regimentais não providos.

(AgRg no REsp 1.447.618/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5.3.2015, DJe 13.3.2015, grifei )

Assim, não procedem as alegações recursais.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de

origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de

500,00 R$ (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo

Civil.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de março de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

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Relator

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