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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1448103 BA 2019/0037855-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/03/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1448103_f1800.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.103 - BA (2019/0037855-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FUNDACAO BAHIANA DE CARDIOLOGIA ADVOGADOS : CÂNDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO E OUTRO (S) - BA008708 RENATA LÔBO QUADROS - BA019594 AGRAVADO : MARINA SANTANA JESUS DE QUEIROZ ADVOGADOS : ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES - BA039066 LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS - BA025383 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO BAHIANA DE CARDIOLOGIA contra r. decisão que não admitiu o seu Recurso Especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fl. 71): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A IRREVERSIBILIDADE DO DANO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos informativos 33 e 470 do STJ, assim coma entendimentos recorrentes daquele Tribunal Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de erro médico, é a data de conhecimento inequívoco sobre a irreversibilidade do dano. 2. Na espécie, a Agravante somente teve ciência inequívoca sobre o dano sofrido no momento da alta hospitalar, o que inclusive é atestado por relatórios médicos que instruem a inicial da Ação originária, sendo este o termo a quo para contagem do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É a demanda, portanto, tempestiva, pois ajuizada em interstício inferior a cinco anos. 4. Agravo ao qual nega-se provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 88/92). Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF), apontou a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor CDC, porque: (i) a cirurgia de ponte de safena realizou-se em 28/02/2011; (ii) o conhecimento inequívoco da irreversibilidade do dano ocorreu no pós-operatório; (iii) a demanda de reparação por danos morais foi intentada em 02/06/2016; (iv) transcorridos 5 anos e 4 meses do suposto evento danoso, a pretensão autoral foi atingida pela prescrição, nos termos do art. 27 do CDC; (v) o entendimento equivocado adotado pelo Tribunal de origem foi decorrente de erro material, o qual deve ser reconhecido para reformar a decisão colegiada recorrida. Contrarrazões ao recurso especial foram protocolizadas às fls. 117-123. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 126-128). Contra aludida decisão, o recorrente interpõe o agravo (fls. 131-144). Contraminuta ao agravo consta de fls. 147-153. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, quanto ao debate invocado em sede de recurso especial, o Tribunal de origem registrou seguinte (fls. 72-75): Devo esclarecer, porém, que a questão não tem resolução tão simples quando parece, pois a Lei Consumerista estabelece como marco inicial para contagem o conhecimento do De igual modo, existe vasto entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que o termo a quo da prescrição da pretensão indenizatória pelo erro médico é a data da ciência do dano e não a data do ilícito. Julgando o tema o STJ editou os Informativos de Jurisprudência 33 e 470, os quais transcrevo a seguir: dano e a sua autoria. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Trata-se de vítima de erro médico, praticado por médico credenciado pelo extinto INAMPS. A Turma decidiu que o prazo prescricional da ação indenizatória só pode fluir da ciência da irreversibilidade da lesão pela vítima. Outrossim, não é lícito imaginar que um leigo em assuntos médicos reconhecesse a lesão irreversível e, se a conhecesse, não teria alienado seu patrimônio em busca de operação reparadora. REsp 194.665 -RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 21/9/1999. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. A Turma, na parte conhecida, deu provimento ao recurso especial da vítima de erro médico para afastar a prescrição reconhecida em primeira instância e mantida pelo tribunal de origem. In casu, a recorrente pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de que, ao realizar exames radiográficos em 1995, foi constatada a presença de uma agulha cirúrgica em seu abdome. Afirmou que o objeto foi deixado na operação cesariana ocorrida em 1979, única cirurgia a que se submeteu. Nesse contexto, consignou-se que o termo a quo da prescrição da pretensão indenizatória pelo erro médico é a data da ciência do dano, não a data do ato ilícito. Segundo o Min. Relator, sé a parte não sabia que havia instrumentos cirúrgicos em seu corpo, a lesão ao direito subjetivo era desconhecida, portanto ainda não existia pretensão a ser demandada em juízo. Precedente citado: REsp 694.287 -RJ, DJ 20/9/2006. REsp 1.020.801 -SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/4/2011. No mesmo sentido, recente decisão do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpbstos com fundamento no CPC/I973' (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o prazo para a ação de reparação do dano material, moral e estético decorrente de erro médico é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. 3. Alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto ao momento em que' o agravado tomou ciência da ocorrência de erro médico demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice Da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 626.816/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado e 07/06/2016, DJe 10/06/2016) Note-se que o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que o consumidor tem ciência inequívoca sobre a irreversibilidade do dano e não a partir do momento da realização do procedimento médico. Informações existentes nos autos apontam que a Agravada passou longo período internada, para tratar problemas advindos do ato cirúrgico para implante da ponte de safena, inclusive com necessidade de reconstrução do esterno, após complicação por infecção devido a "Acinetobacter". De acordo com as informações produzidas nos autos da Ação Originária, a autora somente veio a ter alta em 15/07/2011, sendo relatado na oportunidade o seguinte: Paciente em plenas condições de alta, porém cursando, no momento, com limitação funcional total para realização de suas atividades de vida diária, fazendo-se necessário a continuidade da assistência de enfermagem para cuidados com as feridas pré-existentes, prevenção de novas feridas com mudança rigorosa de decúbito, administração de medicamentos além de assistência fisioterápica contínua para reabilitação funcional e social da paciente. Recebe alta hospitar para prosseguir tratamento com equipe de "home care" (sic) Diversos relatórios médicos existentes nos autos informaram o estado geral ruim da paciente, sendo necessária assistência domiciliar 24 horas por dia, para cuidados de enfermagem (curativo), fisioterapia e acompanhamento nutricional. Apontam ainda que, apesar de lúcida e consciente, a Agravada estava acamada e totalmente dependente para as atividades laborativas. A conclusão no presente não deve ser outra senão a de que somente no momento da alta é que a Agravada tive ciência inequívoca de que o dano era irreversível, e que o tratamento deveria continuar, com vistas à reabilitação funcional e social. Alia-se este entendimento também ao fato de que somente a realização de uma perícia poderá trazer ao Juízo a certeza sobre as causas tios problemas, extensão do dano e se a Agravada tinha ou não discernimento suficiente, durante o tempo em que esteve internada, sobre todos os infortúnios que advieram do procedimento cirúrgico e infecções hospitalares das quais foi acometida. A resposta a estes questionamentos dependerá, portanto, da produção de prova pericial, com ampla participação das partes, garantindo-lhes o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, estando acertada a decisão de piso quando assim determinou. Tomando por base todos os parâmetros acima descritos, convenço-me da necessidade de modificar o posicionamento adotado anteriormente, pois efetivamente a Ação foi ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27, do CDC. Considerando-se que o conhecimento sobre a irreversibilidade do dano ocorreu em 15/07/2011, a Demanda foi proposta de forma temporânea, devendo ser afastada na espécie a tese de que houve caducidade do prazo quinquenal. (g n). Não obstante, as alegações das ora agravantes em sede de recurso especial passam à margem dos fundamentos da decisão colegiada atacada, restringindo-se a repisar as razões de agravo de instrumento, de que: (i) a cirurgia de ponte de safena realizou-se em 28/02/2011; (ii) o conhecimento inequívoco da irreversibilidade do dano ocorreu no pós-operatório; (iii) a demanda de reparação por danos morais foi intentada em 02/06/2016; (iv) transcorridos 5 anos e 4 meses do suposto evento danoso, a pretensão autoral foi atingida pela prescrição, nos termos do art. 27 do CDC; (v) o entendimento equivocado adotado pelo Tribunal de origem foi decorrente de erro material, o qual deve ser reconhecido para reformar a decisão colegiada recorrida. 3. De tal modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. 4. Sobre o mesmo aspecto, verifica-se que o v. acórdão recorrido aplicou o prazo do art. 27 do CDC justamente para afirmar a tempestividade da propositura da demanda e a divergência entre o v. acórdão e a ora agravante diz respeito ao marco inicial da contagem do prazo prescricional. Com efeito, não foi deduzido nenhum argumento no sentido de haver violação ao disposto no referido artigo do CDC. Destarte, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 5. Em adição, a linha de entendimento adotada pelo Tribunal de origem foi de considerar o momento da alta médica como termo inicial do prazo prescricional, porque a partir de tal data, considerou-se inequívoca a ciência da paciente sobre os danos permanentes a sua saúde, alegadamente decorrentes de erro médico. Aludido posicionamento está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta c. Corte Superior de Justiça, consoante as ementas a seguir colacionadas a título ilustrativo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATO QUITADO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prazo prescricional para o exercício da pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço flui a partir da ciência inequívoca pela vítima dos efeitos do ato lesivo. 3. O Tribunal de origem, após a análise da situação fática dos autos, entendeu que o conhecimento somente se deu com a emissão do extrato. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no REsp 1685799/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 14/08/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei 8.078/1990. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca da ocorrência de erro médico, dando início à contagem do prazo prescricional quinquenal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1127015/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). Nesse sentido, verifica-se de plano que o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 6. Ademais, há evidente divergência entre as premissas fáticas adotadas pelo v. acórdão recorrido e aquelas adotas nas razões de recurso especial, especialmente, quanto ao momento em que a paciente teve ciência inequívoca de sua condição de saúde permanentemente afetada para as atividades cotidianas em razão da cirurgia que sofreu. De tal modo, conhecer da pretensão recursal para afirmar diversamente do quanto fixado no v. acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, incursionamento vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7/STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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