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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AREsp 1389040 PE 2018/0284594-1

Publicação

DJ 28/03/2019

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1389040_d6f34.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

FV

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.040 - PE

(2018/0284594-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

EMBARGANTE : EDUARDO CAMPOS DE MEIRA LINS

ADVOGADO : EDUARDO MEIRA LINS - PE010446

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE

PERNAMBUCO - ASSISTENTE

ADVOGADOS : JOSÉ DO EGITO NEGREIROS FERNANDES - PE015974 DIEGO CORREIA GALVÃO - PE038001

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por EDUARDO

CAMPOS DE MEIRA LINS , contra decisão da minha lavra (fls. 1395-1399), pela

qual não conheci do agravo em recurso especial, consoante a seguinte ementa:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO"

Nas razões deste recurso, a defesa sustenta a ocorrência de omissão na

decisão embargada, ao argumento de que não foi analisada a manifestação do

Parquet quanto à suposta prescrição da pretensão punitiva estatal no caso dos autos,

a qual endossa no presente recurso.

Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos

infringentes, para que seja reconhecida a causa extintiva de punibilidade.

É o relatório.

Decido.

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Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente , a alteração ou modificação do decisum embargado.

In casu , destaca-se, que embora opostos embargos declaratórios, evidencia-se o caráter infringente da pretensão recursal, pois o pleito é de reconsideração, aspecto próprio do agravo, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, não merece acolhimento a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal no caso dos autos. De início cumpre assinalar que a manifestação ministerial se refere a ação penal diversa da tratada nestes autos (nº 001.2003.094449-0), cuja sentença (fls. 417-427) foi publicada em momento anterior, qual seja 31/1/2008 .

Cumpre ressaltar que a ação penal em que interposto o presente inconformismo possui o n. 0067454-92.2013.8.17.0001 cuja sentença (fls. 391-410) foi publicada em 5/1/2015 , consoante informações processuais eletrônicas, tanto que o agravante foi intimado da mesma em 6/1/2015 (fl. 430).

Dessa forma, passo a analisar a ocorrência da prescrição.

Observa-se dos autos que EDUARDO CAMPOS DE MEIRA LINS , ora agravante, foi condenado, em primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 138 c/c art. 141, incisos II e III, ambos do CP, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 300 (trezentos) dias-multa, substituída a pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos (fls. 391-410).

Os fatos ocorreram em 20/8/2009 (fl. 2), a denúncia foi recebida em 19/8/2013 (fl. 140), e a sentença condenatória foi publicada em 5/1/2015 .

Em sede de apelação, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao apelo da defesa. O acórdão condenatório foi

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publicado em 24/9/2015, quinta feira (fl. 545) .

O recurso especial, interposto pela Defesa, não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência das Súmulas 7 e 83, ambas deste STJ.

Neste Tribunal Superior, proferi decisão monocrática, não conheci do agravo, porquanto não foram impugnados de forma adequada os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial.

No julgamento do agravo regimental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, pois não houve a impugnação dos fundamentos da decisão monocrática, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ .

Neste mesmo recurso, pretende a defesa o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Todavia, vejo que a prescrição intercorrente – que tem por marco inicial para o cômputo do lapso prescricional a data da publicação da sentença condenatória e por termo final o trânsito em julgado da condenação – não se consumou na hipótese.

No ponto, ressalto ainda que o entendimento do Pretório Excelso é no sentido de que os recursos extraordinários somente obstam a coisa julgada quando admitidos . Ou seja, caso indeferidos na origem, tais reclamos não configurariam obstáculo ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal a quo , que se aperfeiçoa, por efeito ex tunc , retroativamente. Isso porque o recurso inadmissível o é desde sua interposição e a decisão que lhe nega seguimento, por sua vez, apenas declara situação preexistente.

Por elucidativos, colaciono os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

"Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão, de contradição e de obscuridade. Precedentes. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao

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juízo de origem. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Não obsta a formação da coisa julgada o extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Precedentes de ambas as Turmas. 1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, “quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado” (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/09/07). 3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. 4. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 5. Diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o trânsito em julgado da condenação se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada " (ARE 732931 AgR/ED/MG, Primeira Turma , Rel. Min. Dias Tofolli , DJe 28/5/2014, grifei).

"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Pedido da defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Interposição de recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. 5. Segundo precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. 6. Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da fase da prescrição executória. 7. Agravo regimental a que se

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nega provimento" (ARE n. 785.693 AgR/MG, Segunda Turma , Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 30/4/2014, grifei).

Ainda, apreciando o EAREsp 386.266/SP, de Relatoria do Ministro

Gurgel de Faria , (DJe de 3/9/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal

assentou o seguinte entendimento:

"PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. [...]

2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade.

3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado.

4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera

efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível.

5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição.

6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional.

7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento

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do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem.

8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível.

9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva."

No caso em tela, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de

origem, tendo em vista que os óbices das Súmulas 7 e 83, ambas deste STJ.

Dessa forma, verifica-se que, na hipótese, a interposição do apelo

extremo não obstou o trânsito em julgado do último decisum proferido pelo

Tribunal de origem, qual seja, acórdão da apelação, às fls. 518-536.

Assim, entre a publicação da r. sentença condenatória, em 5/1/2015 (fl.

430), e a data do término do prazo para interposição do último recurso cabível –

9/10/2015 (cfr. fl. 545), não havia transcorrido o lapso temporal de 4 (quatro) anos ,

conforme art. 109, inciso V, do Código Penal, razão pela qual não há como

reconhecer, sob tal prisma, a extinção da punibilidade do delito pela prescrição da

pretensão punitiva ora pleiteada.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para refutar

a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme fundamentação

retro.

P. e I.

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2019.

Ministro Felix Fischer

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