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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no HC XXXXX AP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-HC_439645_1c761.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 439.645 - AP (2018/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : HEBSON WILSON OLIVEIRA NOBRE RECORRIDO : DAIMIO CHAVES BRITO RECORRIDO : JOSIMAR DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO : SOLÂNGELO FONSECA DA COSTA - AP002517 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 788/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 274/275): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A pena aplicada para cada um dos delitos de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal - CP), praticados na forma do art. 71 do CP (crime continuado), foi de 4 anos. Nos termos da Súmula n. 497/STF, o acréscimo da continuidade delitiva não é levado em conta para fins de prescrição. Sendo assim, o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, do CP). 3. Os fatos ocorreram nos anos de 2001 e 2002, a peça acusatória foi recebida em 2007 e o acórdão condenatório registrado e publicado em 2010. Portanto, entre esses marcos interruptivos (art. 117, I e IV, do CP), não transcorreu prazo superior a 8 anos, ou seja, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, em qualquer de suas modalidades. 4. Esta Corte possui o entendimento de que o termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória se dá com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Nesse sentido: AgRg no RHC 100.842/SP. Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018. No caso, o acórdão condenatório, no que diz respeito aos ora pacientes, transitou em julgado para a acusação em 22/2/2010. Os pacientes são primários. JOSIMAR iniciou o cumprimento da pena em 7/3/2018 e HEBSON em 20/7/2018. DAIMIO ainda não foi preso. Dessa forma, ocorreu a prescrição da pretensão executória em relação aos três pacientes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação aos ora pacientes, quanto aos delitos tipificados no art. 313-A do CP." (Destaques nossos) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 296/301). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 304/313), sustenta o recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada, bem como contrariedade ao disposto no artigo , incisos II, XXXV e LVII, da Constituição Federal, ao argumento de que "enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória para ambas as partes, não se poderia falar em inação do Estado na busca da execução da pena, pois, até a mudança de entendimento proferido pelo C. STF no HC nº 126.292, em 17/02/2016, não existia a possibilidade de execução provisória da pena, nem título executivo passível de ser executado pelo Estado" (fl. 311). Alega que "a aludida inércia não ocorre quando o Estado está impedido de iniciar a execução, em razão também da interposição de recursos que têm efeito suspensivo, por parte da defesa. Nesse sentido, conforme o atual entendimento da Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes" (fl. 311). É o relatório. O recurso deve ser sobrestado. O acórdão recorrido firmou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do artigo 112, inciso I, do Código Penal, que é mais benéfica ao condenado. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu a repercussão geral da matéria no ARE-RG nº 848.107 (Tema 788), julgado assim ementado: "CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO PENAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DIANTE DOS POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , INCISOS II E LVII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL." ( ARE 848.107 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/12/2014, processo eletrônico DJe-033, divulgado em 19/2/2015, publicado em 20/2/2015.) E, estando ainda o mérito do aludido Agravo em Recurso Extraordinário pendente de julgamento perante o Excelso Pretório, impõe-se o sobrestamento deste recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 788/STF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de março de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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