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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1776262_c2f3d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.262 - SC (2018/0283194-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DITADI TOLOTTI - ME

RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DITADI TOLOTTI

ADVOGADO : JOVENTINO SCREMIN - SC041033

RECORRIDO : COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE, PROFESSORES,CONTABILISTAS E EMPRESARIOS DA GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 FABIO KUNZ DA SILVEIRA - SC023100 BRUNO THIAGO RABELO DA SILVA - SC037276

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.

1. Ação de embargos à execução.

2. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa. Precedentes. Súmula 568/STJ.

3. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES DITADI

TOLOTTI - ME e OUTRA com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Recurso Especial interposto em: 16/08/2018.

Processo concluso ao Gabinete em: 27/11/2018.

Ação: de embargos à execução ajuizada por MARIA DE LOURDES DITADI

TOLOTTI - ME e OUTRA em face da COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS,

PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE, PROFESSORES,CONTABILISTAS E EMPRESARIOS DA

GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA, na qual alega o excesso da execução advindos da

existência de cláusulas abusivas que merecem revisão.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos.

A26

REsp 1776262 C542560551074506980425@ C08331121240=311@

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Superior Tribunal de Justiça

Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela COOPERATIVA DE

CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE,

PROFESSORES,CONTABILISTAS E EMPRESARIOS DA GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA, nos

termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATOS DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELAS EMBARGANTES. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR.

ARTIGO 917, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES.

REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1°, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA.

RECURSO PROVIDO." (fl. 132, e-STJ).

Embargos de declaração: opostos por L DE F P (MENOR) e L DE F P

(MENOR), foram acolhidos para reconhecendo o erro material, conhecer do recurso de

apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARESTO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO MODIFICATIVO. DEFENSORIA DATIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM URH. PRETENSÃO VOLTADA A FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHER OS EMBARGOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

"No caso de defensor nomeado pelo juízo, considera-se inaplicável a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil como referencial para arbitramento dos honorários advocatícios. Até porque, levando-se em conta a sua aplicação concreta, não há estabelecer similitude entre a remuneração de advogado realizada por particular que o contrata diretamente e o pagamento de honorários disponibilizado pelo Estado, naqueles casos em que se trata de parte hipossuficiente" (TJSC, Ap. Cív. n. 2016.004813-3, de Videira, deste relator, j. em 19-4-2016).

A26

REsp 1776262 C542560551074506980425@ C08331121240=311@

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Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial: o recorrente alega violação do art. 22, § 1º, do EOAB. Sustenta que como defensor dativo deve ser remunerado com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB, segundo a tabela da Seccional do Estado de Santa Catarina da OAB.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da Súmula 568/STJ

O TJ/SC, ao concluir que "a medida mais adequada é condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento da remuneração devida ao curador especial, que é arbitrada em 5 (cinco) URH's" (e-STJ fl. 139), divergiu da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa. No mesmo sentido: REsp 1.377.798/ES, Sexta Turma, DJe de 2/9/2014; AgRg no REsp 1665140 / SC, Sexta Turma, DJe 15/08/2017; AgInt no REsp 1429102 / SC, Primeira Turma, DJe 13/03/2018.

Desse modo, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, o recurso especial merece provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar que Corte de origem arbitre os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo dos ora recorrentes em conformidade com a tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do A26

REsp 1776262 C542560551074506980425@ C08331121240=311@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21217160 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/03/2019 11:49:18

Publicação no DJe/STJ nº 2637 de 27/03/2019. Código de Controle do Documento: 144EFB34-DCC4-4D8D-A77D-633B2096257B

Superior Tribunal de Justiça

CPC/2015, em razão do provimento do apelo especial (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Terceira Turma, DJe de 08/05/2017).

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2019.

Ministra NANCY ANDRIGHI

Relatora

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