jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1802732_34510.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK31

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.732 - CE (2019/0068953-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

RECORRIDO : PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF034315 FELIPE PEREIRA DINIZ DOS MARES GUIA - DF054236 JULIAO SILVEIRA COELHO - DF017202 MARCOS SEREJO DE PAULA PESSOA - DF0052806

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela Agência Nacional de Energia

Elétrica - ANEEL com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 698/699):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANEEL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela ANEEL em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Porto do Pecém Geração de Energia S.A. para declarar a nulidade da multa aplicada em desfavor da promovente nos autos do PA n° 48500.006338/2012-11 (Auto de Infração n° 3/2012- SFG), em face da prescrição intercorrente administrativa.

2. O proveito econômico obtido pelo apelado em detrimento da ANEEL corresponde ao valor da multa administrativa aplicada no importe de R$1.460.985,33 (um milhão, quatrocentos c sessenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), o que eqüivale 1.559 (um mil, quinhentos e cinqüenta e nove) salários mínimos na data da sentença. Remessa necessária conhecida com fundamento no art. 496. § 3 , inciso I do CPC.

3. Conquanto não haja expressa menção ao Memorando n° 028/2015 na contestação apresentada pela ANEEL, não se configura a alegada inovação recursal uma vez que o documento em tela foi acostado aos autos pelo próprio demandante e, sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo ou até mesmo ser conhecida de ofício pelo julgador.

4. Não há óbice à alegação, em grau recursal, de que um dos documentos que instruem a inicial seria prova da alegada interrupção da prescrição da ação punitiva pela Administração Pública Federal. Preliminar rejeitada.

REsp 1802732 C542506155<41038890845@ C08331100;089<05@

2019/0068953-8 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MK31

5. Em consonância com o Processo Administrativo n° 48500.006338/2012-11, após a tempestiva interposição de recurso administrativo pela empresa autuada. Porto do Pecém Geração de Energia S.A., o que se deu em 06/05/2013, apenas a audiência realizada em 19/07/2013 consistiu em um ato que. nos moldes do art. 2 , II da Lei n° 9.873/1999, tem o condão de interromper a prescrição da ação punitiva, pois inequivocamente ensejou a melhor apuração do fato.

6. Posteriormente à reunião desenvolvida com a participação de servidores da ANEEL e da empresa apelada, a autarquia federal acatou o pedido subsidiário formulado por Porto do Pecém em seu recurso administrativo para reduzir o valor da multa aplicada a um patamar razoável, considerando que a empresa autuada demonstrou que a conexão provisória por ela providenciada possibilitou o escoamento de energia em período inferior ao que seria necessário caso esperasse a conclusão das obras a cargo do agente de transmissão.

7. Todavia, entre o marco interruptivo - audiência realizada em 19/07/2013 - e o julgamento definitivo do recurso pelo Diretor-Geral da ANEEL, o que somente ocorreu cm 09/05/2017, todos os atos processuais produzidos consistiram no mero encaminhamento dos autos a outros setores da própria Administração, o que não é bastante para interromper a prescrição. Precedentes desta Corte Regional: TRF5, Processo: 00004022520144058501, AC583299/SE. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma. Julgamento: 15/09/2015, Publicação: DJE 17/09/2015 - Página 182; TRF 5, Processo: 00066123920114058100, APELREEX31727/CE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 17/03/2015, Publicação: DJE 19/03/2015 -Página 143.

8. O legislador ordinário, ao esclarecer no art. 1º, § 1º da Lei n° 9.873/99 que a prescrição intercorrente pode se caracterizar pela inércia do Poder Público em proferir um simples despacho por período superior a 03 (três) anos, não teve por intuito externar que todo e qualquer ato de movimentação processual ensejaria a interrupção da prescrição, o que poderia facilmente eternizar os procedimentos administrativos, subvertendo a lógica do próprio instituto da prescrição.

9. Caso concreto em que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer providência de cunho decisório ou que fosse voltada à apuração do fato. caracterizando a inércia da ANEEL apta a ensejar a prescrição intercorrente administrativa.

10. Remessa necessária e apelação improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.

REsp 1802732 C542506155<41038890845@ C08331100;089<05@

2019/0068953-8 Documento Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MK31

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios

elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 739/743).

A parte recorrente aponta violação ao art. 1º, § 1º, e 2º, II, da Lei n. 9.873/1999.

Sustenta, em resumo, a não ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo,

uma vez que houve a interrupção do referido curso prescricional com o encaminhamento do

processo administrativo para análise jurídica e técnica.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar.

Com efeito, a questão trazida à discussão restou assim decidida pela Corte de

origem (fls. 695/697):

Superada essa questão, entendo que a prescrição intercorrente está devidamente caracterizada no caso concreto.

Pela análise detida do Processo Administrativo nº 48500.006338/2012-11, após a tempestiva interposição de recurso administrativo pela empresa autuada, PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., o que se deu em 06/05/2013 (id. 4058100.2437553 - fls. 42/50 e id. 4058100.2437539 - fls. 01/08), apenas a audiência realizada em 19/07/2013 consistiu em um ato que, nos moldes do art. 2º, II da Lei n° 9.873/1999, tem o condão de interromper a prescrição da ação punitiva, pois inequivocamente ensejou a melhor apuração do fato:[...]

Todavia, entre o marco interruptivo - audiência realizada em 19/07/2013 - e o julgamento definitivo do recurso pelo Diretor-Geral da ANEEL, o que somente ocorreu em 09/05/2017 (id. 4058100.2437582 - fl. 19) todos os atos processuais produzidos consistiram no mero encaminhamento dos autos a outros setores da própria Administração.

No presente caso, não se pode atribuir à solicitação de parecer à Procuradoria-Geral (Memorando n° 188 de 17/06/2013) ou de análise técnica ao Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração (Memorando n° 028 de 10/02/2015) o mesmo conteúdo de apuração do fato previsto no art. 2 , inciso II da Lei n° 9.873/99, uma vez que o mero encaminhamento dos autos a outros setores da Administração não é bastante para interromper a prescrição.[...]

Por fim. registro que o art. 1º, § 1º da Lei n° 9.873/99 não pode ser interpretado nos moldes propostos pela ANEEL.

A toda evidência, o legislador ordinário, ao esclarecer que a prescrição intercorrente pode se caracterizar pela inércia do Poder Público cm proferir um simples despacho por período superior a 03 (três) anos, não teve por intuito externar que todo e qualquer ato de

REsp 1802732 C542506155<41038890845@ C08331100;089<05@

2019/0068953-8 Documento Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MK31

movimentação processual ensejaria a interrupção da prescrição, o que poderia facilmente eternizar os procedimentos administrativos, subvertendo a lógica do próprio instituto da prescrição.

Neste contexto, o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer providência de cunho decisório ou que fosse voltada à apuração do fato, caracterizando a inércia da ANEEL apta a ensejar a prescrição intercorrente administrativa.

Dessarte, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como

colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a ocorrência de causa

interruptiva da prescrição, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo

fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o

óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, § 2º, DA LEI N. 9.873/99 E ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. LEI. N. 9.783/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...]

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a inércia da administração, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ .

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...]

VII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1.678.369/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 5/12/2017)

ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1°, §1° E 2° DA LEI N. 9.873/1999. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME

REsp 1802732 C542506155<41038890845@ C08331100;089<05@

2019/0068953-8 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MK31

FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. [...]

II - A alegada violação da Lei n. 9.873/1999, especificamente em relação aos arts. 1º, § 1º, e 2º, constata-se que o Tribunal a quo, após minucioso exame dos elementos fáticos contido nos autos, reconheceu a hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente do procedimento administrativo, nos seguintes termos (fls. 310-311): "[...] No que tange à alegação de prescrição da pretensão punitiva da ANP, importante relembrar a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Vejamos: [...] Neste ponto, importante salientar que meros atos instrutórios impostos pela lógica procedimental não têm o condão de interromper o prazo prescricional, vez que não se encaixam nos acasos previstos no artigo 2º da referida Lei ... Dessa forma, extrapolado o prazo de 3 (três) anos previsto no § 1º, do artigo 1, da Lei n 9.873/1999 entre a data do despacho saneador (30/01/2007) e a decisão que julgou subsistente o auto de infração (24/03/2010), de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. [...]"

III - O acórdão vergastado orientou-se no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente devido à paralisação do feito por mais de três anos sem movimentação, também considerou que nesse lapso temporal só houve "meros atos instrutórios impostos pela lógica procedimental" incapazes de interromper o prazo prescricional da pretensão punitiva da ANP .

IV - Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o revolvimento dos elementos fáticos e de provas delineados nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ .

V - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1.148.931/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018)

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Publique-se.

Brasília (DF), 25 de março de 2019.

REsp 1802732 C542506155<41038890845@ C08331100;089<05@

2019/0068953-8 Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

MK31

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

REsp 1802732 C542506155<41038890845@ C08331100;089<05@

2019/0068953-8 Documento Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886167928/recurso-especial-resp-1802732-ce-2019-0068953-8/decisao-monocratica-886167940

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1148931 SP 2017/0195477-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1678369 SP 2017/0013336-7