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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24020_659c8.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.020 - DF (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : RAMONA ROLON PIRES IMPETRANTE : GISELE DE OLIVEIRA MORAES IMPETRANTE : ANGELA MARIA ROLON PIRES IMPETRANTE : JUSSARA ROLON SALES IMPETRANTE : CORCINO DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : MARIA DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : JOAO PAULO ROLON CORREA IMPETRANTE : ANA PAULA ROLON CORREA REPR. POR : PAULINO DOMINGOS CORREA IMPETRANTE : WILSON ROLON CORREA IMPETRANTE : WASHINGTON LUIZ ROLON SALES IMPETRANTE : CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO IMPETRANTE : VALDEMIR ROLON IMPETRANTE : VALDIRENE MALDONADO ROLON IMPETRANTE : LUCIENE MALDONADO ROLON IMPETRANTE : JEAN LARROQUE ROLON IMPETRANTE : CRISTIANE LARROQUE ROLON IMPETRANTE : ROGERIO LARROQUE ROLON IMPETRANTE : HIPOLITO DE OLIVEIRA ROLON IMPETRANTE : DENIVALDO BATISTA DOS SANTOS IMPETRANTE : FRANCISCA RAMOS DA SILVA IMPETRANTE : ISEUDA TEIXEIRA DIEB IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SANTOS IMPETRANTE : JOSE SOARES IMPETRANTE : MARIA DAS DORES MARTINS IMPETRANTE : NILDO PAEL BARBOSA IMPETRANTE : RAIMUNDO REJANE DE CARVALHO IMPETRANTE : RAMONA ESCOBAR GAONA ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - DF051965 JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - DF049970 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ramona Rolon Pires e outros pensionistas, servidores e ex-servidores da Administração Pública Federal, que indicam, como autoridade impetrada, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem atribuem responsabilidade, por omissão, por não haver determinado a recomposição da "... perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16,19%" (fl. 26), que entendem ser devida por conta da não incorporação, à época, da parcela mencionada (16,19%), relativa aos meses de abril e maio de 1988, correspondente às URPs dos aludidos meses. (fl. 5). Intimada, a União manifestou interesse no feito (fl. 281). A Autoridade impetrada trouxe aos autos as informações de fls. 291/301, nas quais arguiu preliminares de decadência do direito à impetração e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a reposição buscada pelos impetrantes já foi executada por força de leis posteriores, pelo que também requer a denegação da ordem. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges da Andrada, manifestou-se pela denegação da segurança, consoante as razões expostas no parecer às fls. 306/308, resumidas pela seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 16,19%. URP DE ABRIL E MAIO/1988. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO . INEXISTÊNCIA. - O mandado de segurança tem por objetivo o resguardo de direito líquido e certo e pressupõe a existência de prova pré-constituída do alegado direito, sendo necessário que os documentos acompanhem a petição inicial. O que não é a hipótese dos autos. - Parecer pela denegação do mandado de segurança. (fl. 306). Pedido de gratuidade deferido pela Presidência (fl. 267). Representação regular (fls. 28/253). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A teor do disposto no art. da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, a concessão da segurança vai condicionada à demonstração mediante prova documental idônea apresentada já com a peça exordial da violação de um direito líquido e certo. Na presente hipótese, e apesar da insuficiência do acervo probatório, a questão de fundo que os impetrantes trazem ao descortino desta Corte Superior "recomposição da perda estipendiária de 3,77 %, correspondente a 7/30 de 16, 19%, em razão da não incorporação da URP relativa aos meses de abril e maio de 1988" não é nova, já se achando estampada em numerosos julgados, nos quais se firmou o entendimento de que tal diferença foi absorvida por reajustes posteriores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS OUTUBRO DE 1993. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP de abril de maio de 1988 (7/30 de 16, 19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se à hipótese o enunciado da Súmula 85/STJ ( Pet 7.154/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). 2. Ocorre que, na hipótese dos autos, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, é firme a orientação desta Corte de que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Assim, a última parcela devida é a de outubro de 1988 ( Pet 8.972/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). 3. Nestes termos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (janeiro de 2012, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas diferenças. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. ( AgInt na Pet 10.249/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/02/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, "seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade" ( AgInt no RMS 47.608/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, "o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída" ( MS 22.812/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 1º/2/2018). Contra esse fundamento, apesar de a ele se opor genericamente, não houve apresentação de qualquer argumento. 2. Ainda que fosse analisado o mérito do mandamus, melhor sorte não teriam os agravantes. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Logo, mesmo que reconhecidos o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (fevereiro de 2007, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas diferenças" ( Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/5/2016, e AgInt no REsp 1.666.003/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/9/2018). 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no MS 23.795/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRINGÊNCIA AO 420 DO CPC/1973. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO ANTE A DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. [...] 5. O acórdão impugnado não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que "as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%)" ( Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/5/2016). 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/10/2018) Nesse contexto, apesar dos argumentos dos impetrantes, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, não há direito a ser amparado pela via mandamental. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10 da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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