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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1435376_470d2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

FV

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.376 - SP (2019/0025300-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : VALERIA CRISTINA DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO PELA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por VALERIA CRISTINA DE SOUZA

em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Consta dos autos que o juízo singular condenou a agravante como

incursa nas sanções do art. 33, caput , c/c 40, inc. I, da Lei de Drogas; arts. 18 e 19,

ambos da Lei nº 10.826/2003, e art. 311 do Código Penal, todos na forma do art. 69

do Estatuto repressivo, à pena total de 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 13

(treze) dias de reclusão , em regime fechado, além de 823 (oitocentos e vinte e três)

dias-multa à qual, após julgamento da apelação, veio a transitar em julgado,

ensejando o ajuizamento de revisão criminal (fls. 60-61).

O eg. Tribunal a quo julgou improcedente a revisão criminal,

mantendo integralmente o acórdão condenatório. O v. acórdão foi ementado nos

seguintes termos (fls. 78-79):

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE MUNIÇÕES. ARTIGOS 33, C/C ARTIGO 40, I, LEI 11.343/06 E ARTIGO 18 C/C

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ARTIGO 19, DA LEI 10.826/03. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CONFORMIDADE COM A PROVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

1. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal, a efetiva ocorrência de cada uma das hipóteses de cabimento do pedido revisional, taxativamente elencadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, implica, necessariamente, o exame do mérito da ação.

2. Em sede revisional, a defesa pleiteou a absolvição.

3. Ao contrário do alegado, há farto conjunto probatório a sustentar a condenação da ora Revisionanda pela prática dos delitos do artigo 311, do Código Penal; artigo 33, c/c artigo 40, I, da Lei de Drogas; e dos artigos 18, c/c 19, da Lei nº 10.826/03.

4. Além disso, tanto o Juízo de primeiro grau quanto a Egrégia Turma avaliaram todos os aspectos trazidos aos autos. Verifica-se, portanto, que não restou configurada decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

5. Dosimetria da pena. A decisão revisanda não apresenta qualquer vício no que diz respeito à fixação da pena-base. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada. Por fim, não há qualquer reparo a ser feito quanto à fração de incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. As circunstâncias do caso não autorizaram o seu reconhecimento em patamar superior.

6. Quanto à causa de aumento do artigo 19, da lei nº 10.826/03 também não há qualquer reparo a ser realizado. A apreensão envolveu munições de uso restrito, o que autoriza a aplicação da referida majorante.

7. Revisão Criminal improcedente"

Interposto recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea a , da Constituição da República, a defesa alegou ofensa: a) ao art. 33, § 4º, da

Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que a agravante faz jus ao reconhecimento do

privilégio, em seu patamar máximo, uma vez que era primária, com bons

antecedentes, não se dedicando à atividades criminosas ou integrando organização

criminosa; e b) ao art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas, porquanto não houve

fundamentação idônea para a exasperação da pena base pelo delito de tráfico de

drogas.

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Argumenta que "conforme explicitado no v. acórdão, a recorrente pode ser classificada como mula no presente caso, uma vez que foi usada unicamente para o transporte da droga não sendo, portanto, sua proprietária" (fl. 108), o que afasta a majoração da pena-base.

Aduz que " a recorrente não procedeu de forma distinta do que já é comum aos aliciados de organizações criminosas, nem sua conduta foi mais gravosa que a dos demais casos de mulas, aliás, foi idêntica " (fl. 109)

Quanto ao privilégio, defende que " ao fixar a fração mínima, a Turma julgadora não motivou seu entendimento com base na Lei 11.343/06, em total afronta ao princípio constitucional da motivação dos atos judiciais " ao argumento de que " o quanto exposto no v. acórdão, à toda evidência, não analisou o caso dos autos, mas ateve-se a expor fundamentação genérica que pode servir para qualquer outro feito criminal referente ao tráfico ilícito de entorpecente, já que na grande maioria daqueles processados na Justiça Federal há uma estrutura delitiva mínima e a prestação de serviços por uma "mula", ao menos por uma única vez " (fl. 110-111).

Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre, com vistas à redução da pena-base pelo delito de tráfico de drogas ao mínimo legal e aplicação da minorante em seu patamar máximo com a consequente adequação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 121-135), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso, que não impugnou os fundamentos do acórdão que julgou improcedente a revisão criminal.

Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 143-150).

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (fls. 167-174).

É o relatório.

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Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para

refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do

agravo e passo a examinar o recurso especial .

A questão a ser analisada cinge-se à fração a ser aplicada em virtude do

privilégio bem como a redução da pena-base ao mínimo legal. Aduz a defesa que a

agravante faz jus ao reconhecimento do privilégio, em seu patamar máximo, uma

vez que era primária, com bons antecedentes, não se dedicando à atividades

criminosas ou integrando organização criminosa, não podendo a quantidade de

drogas ser fundamento para a aplicação da fração mínima legal, porquanto a acusada

era mera transportadora do entorpecente (mula).

Inicialmente , quanto à alegada violação ao art. 59 do CP e 42 da Lei

nº 11.343/2006 , aduz a recorrente a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo

eg. Tribunal da origem para manter a exasperação da pena-base. Para melhor

delimitação do tema a ser analisado, trago à colação excerto do v. acórdão

reprochado, in verbis (fls. 73-75):

"Da dosimetria da pena do tráfico de drogas . Subsidiariamente, quanto à fixação da pena do tráfico internacional de drogas, a defesa pretende o redimensionamento da pena-base e a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em fração superior.

No caso dos autos, a pena-base da Requerente foi mantida no v. acórdão nos seguintes termos:

"A quantidade de entorpecente ("maconha") apreendido nos autos (cerca de 246 kg) é de imenso porte, fugindo em muito ao ordinário, possibilitando a causação de dano a grande número de consumidores, o que mostra empreitada delitiva de maior envergadura e foge ao padrão inerente à prática do tráfico de drogas. Deve tal fato ser levado em especial consideração para fins de fixação da pena-base no delito de tráfico de drogas, nos termos do comando insculpido no art. 42 da Lei 11.343/06. Além disso, os crimes foram executados com grau de preparo que desborda o ordinário (com uso de veículos adrede preparados, adulteração de placas e "batedores" especialmente alocados para melhor proteção dos "cargueiros" com as drogas), e denota a preparação prévia por organização criminosa bem aparelhada e de alcance internacional, de modo que as circunstâncias do crime também devem ser valoradas negativamente .

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Desse modo, rejeito o pleito da ré de redução da pena-base, porquanto as circunstâncias concretas impõem a majoração severa da reprimenda, pelas razões já expostos, e nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, os quais devem ser necessariamente seguidos pelos órgãos jurisdicionais no processo de fixação das penas concretas. Por conseguinte, não cabe escolher se se valora ou não a quantidade de entorpecente; tratando-se de quantidade relevante (no caso concreto, de imensa carga), é obrigatória a majoração da pena em relação ao piso normativo".

Verifica-se, que, na primeira fase da dosimetria penal, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, haja vista que o aumento empreendido à pena-base está devidamente fundamentado na quantidade do entorpecente apreendido - 246 kg de maconha - e também no elevado grau de preparo, legitimando, assim, o aumento empreendido.

Ademais, a alegação formulada de que a natureza da substância (maconha) não foi valorada não altera em nada a exasperação efetuada. A tese de que a descriminalização do uso da maconha vem ocorrendo em diversas partes do mundo não afasta a ilicitude e a gravidade da conduta perpetrada para o nosso ordenamento jurídico.

Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, a defesa requer a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em fração superior.

Tal pleito já foi objeto de análise em sede de apelação, tendo o v. acórdão consignado que:

"De outro lado, aplicou o Juízo de primeiro grau a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena em um sexto.

O pleito de aumento dessa fração de redução deve ser rejeitado. A ré, conquanto não tenha sido considerado membro de organização criminosa na sentença (em parcela irreformável), colaborou em caráter eventual com associação dessa espécie, contribuindo com estrutura delitiva organizada, com conexões, ao menos, no Brasil e no Paraguai, capacidade de contratação e envio de transportadores eventuais e de alocação de diversos veículos em grandes operações de transporte de drogas rumo a centros de consumo localizados em território pátrio. Tal circunstância, como se vê, potencializa a lesividade das condutas delitivas praticadas em favor de tal grupo, o que impede a redução da pena em patamar superior ao mínimo legal de um sexto. Nesses termos, não cabe a reforma da sentença também no que toca a esse ponto, e, inexistindo outros fatores de alteração da pena, mantenho a pena final conforme estabelecida no édito de primeiro grau quanto ao crime de tráfico de entorpecentes".

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Nesse ponto, ressalta-se que a defesa se limita a sustentar que a Requerente seria merecedora de uma maior diminuição ante a sua posição vulnerável. Entretanto, não apresenta elementos aptos a alterar a conclusão adotada no v. acórdão.

Nessa ordem de idéias, e considerando que, como cediço, "o pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta" (TRF3: RVC 00269908620124030000, Primeira Seção, Rel. José Lunardelli, j. 21.03.2013), não há como anuir com a pretensão da Requerente.

Ante os fatos apontados, resta claro que a reprimenda imposta à Revisionanda resultou da razoável interpretação das provas e da legislação vigente, não sendo possível sua reforma por meio da presente revisão criminal"

Quanto ao pleito de aplicação da minorante em seu patamar máximo,

verifico que esse fundamento ora destacado, no sentido de que " ressalta-se que a

defesa se limita a sustentar que a Requerente seria merecedora de uma maior

diminuição ante a sua posição vulnerável. Entretanto, não apresenta elementos

aptos a alterar a conclusão adotada no v. acórdão ", o qual, per se , sustenta o

decisum impugnado, não foi especificamente atacado pela recorrente, razão pela

qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado

n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido, cito os vv. acórdãos desta Corte:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 118 E 120 DO CPP E 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DELITO ANTECEDENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

[...]

3. Aplica-se a Súmula 283/STF na hipótese em que a parte recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido.

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4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 525.800/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 15/10/2015, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 171, CAPUT E 312, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO PARA ESTELIONATO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 9.296/96. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELO MP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 302.750/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/5/2014, grifei).

Ademais, a defesa alega que "ao fixar a fração mínima, a Turma

julgadora não motivou seu entendimento com base na Lei 11.343/06, em total

afronta ao princípio constitucional da motivação dos atos judiciais " ao argumento

de que " o quanto exposto no v. acórdão, à toda evidência, não analisou o caso dos

autos, mas ateve-se a expor fundamentação genérica que pode servir para

qualquer outro feito criminal referente ao tráfico ilícito de entorpecente, já que

na grande maioria daqueles processados na Justiça Federal há uma estrutura

delitiva mínima e a prestação de serviços por uma "mula", ao menos por uma

única vez " (fl. 110-111).

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Nota-se, dessa forma, que, os argumentos da recorrente estão

dissociados da razão de decidir do v. acórdão guerreado, não sendo suficiente a

impugnação dos fundamentos do acórdão que veio a transitar em julgado.

Sendo assim, resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial,

nesse ponto, em razão da deficiência dos fundamentos indicados. Incide à espécie a

Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal : "é inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia."

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155, 156, 226, E 381, III, TODOS DO CPP. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343/06. TESE JURÍDICA. FALTA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR EXPRESSO. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) - AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA NORMA FEDERAL VIOLADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)

2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia .

3. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 683.183/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de

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Assis Moura, DJe de 3/8/2015).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 284 DO STF. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC (AgRg no AREsp 484.357/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/09/2014).

2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. Hipótese em que se evidencia, também, a aplicação da Súmula 284 do STF, firme ao apontar ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .

4. Ademais, a pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito a ele imputado implicaria necessariamente a análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 679.300/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/6/2015).

Por fim , quanto à alegada violação ao art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei

nº 11.343/2006 , verifico que não assiste razão à recorrente, senão vejamos.

Da análise do excerto supracitado, vê-se que a pena-base foi

aumentada em 2 (dois) anos em razão da grande quantidade da droga apreendida

( 246 kg de maconha) . A grande quantidade, nos termos do entendimento deste

Superior Tribunal, autoriza uma maior exasperação da reprimenda, notadamente se

levado em consideração que tal circunstância, a teor do disposto no art. 42 da Lei nº

11.343/2006, devem preponderar nesta fase.

Neste sentido:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE

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REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO EM 1 ANO. RAZOABILIDADE. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO APLICAÇÃO. LEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HC NÃO CONHECIDO.

[...]

3. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06.

4. O aumento da pena em 2 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 3 a 15 anos, tendo-se em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados.

5. Reconhecido, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o envolvimento da paciente em organização criminosa, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, circunstância cuja reapreciação enseja a valoração de prova, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

6. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 211.069/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 11/5/2015).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. MOTIVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA. CONCURSO MATERIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Hipótese em que, embora o Juiz de primeiro grau tenha sopesado indevidamente como desfavoráveis algumas circunstâncias judiciais, considerando elementos do próprio tipo penal, considerou, além dos maus antecedentes do paciente, a

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elevada quantidade de droga apreendida (15kg de cocaína), para fixar a pena-base em 7 anos de reclusão, o que não se mostra desproporcional.

3. Malgrado a equivocada fundamentação dando por negativas todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (15 quilos de cocaína), aliadas às demais circunstâncias judiciais negativas (duas condenações), justificaram a elevação das penas acima dos mínimos legais para ambos os delitos.

4. Entendimento da Corte a quo que não acarretou em prejuízo ao réu, devendo restar consignado que "a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem [...]" (HC 349015/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016.) 5. O Tribunal de origem, dentro da discricionariedade na individualização da pena e da soberania que lhe é conferida para dizer o direito, optou, motivadamente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, por manter os patamares de aumento em razão dos antecedentes do paciente (para ambos os delitos) e da quantidade e natureza da droga apreendida para o crime de tráfico.

[...]

13. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena final do paciente em 10 (dez) anos de reclusão, mais o pagamento de 715 (setecentos e quinze) dias-multa, em regime inicialmente fechado" (HC n. 257.411/MT, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 12/8/2016).

Outrossim, reforça a majoração da pena-base a valoração negativa das

circunstâncias do crime pois, como bem asseverado no acórdão recorrido, " além

disso, os crimes foram executados com grau de preparo que desborda o ordinário

(com uso de veículos adrede preparados, adulteração de placas e "batedores"

especialmente alocados para melhor proteção dos "cargueiros" com as drogas), e

denota a preparação prévia por organização criminosa bem aparelhada e de

alcance internacional, de modo que as circunstâncias do crime também devem ser

valoradas negativamente" (fls. 73-74), o que reforça ainda mais legalidade da

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exasperação ora impugnada.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIMES PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXASPERAÇÃO PELA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DIMINUIÇÃO PARA UM SEXTO. VIABILIDADE. NOVA NORMA (LEI Nº 11.343/06) MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

1. É sabido que a pena deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

2. No caso, a pena-base foi fixada em dois anos acima do piso, de modo fundamentado e proporcional, em conta da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada.

3. Com efeito, as instâncias ordinárias registraram que a paciente figurava como uma das principais articuladoras da organização criminosa, especificamente voltada à prática do tráfico internacional de droga, sendo apreendido, em poder de um dos integrante, cerca 1.655 kg (um quilo, seiscentos e cinquenta e cinco gramas) de cocaína.

4. De outra parte, é certo que a Lei 11.343/06, ao disciplinar a majorante da transnacionalidade do delito, pontuou que a sanção deveria ser majorada "de um sexto a dois terços". Nesse particular, ela representa novatio legis in mellius, uma vez que, pelo regramento anterior - art. 18, I, da Lei 6.368/76 - a exasperação partia de um terço.

5. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para, diminuindo a 1/6 (um sexto) a exasperação decorrente da transnacionalidade do delito, reduzir a pena recaída sobre a ora paciente para 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, mantido o regime fechado para o início da expiação."(HC 171.086/RJ, Sexta Turma , Rel. Ministro Og Fernandes , DJe 8/9/2011, grifei)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

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CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL EM QUE PRATICADA A MERCANCIA ILÍCITA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXERCÍCIO DE LIDERANÇA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR UM DOS AGRAVANTES. DESFAVORECIMENTO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006, RELATIVAMENTE A UM DOS AGRAVANTES. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO ESCOLHIDA. REPRIMENDA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

- Consoante o disposto no artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.

- Relativamente ao desfavorecimento da vetorial das circunstâncias do crime, que levou ao incremento punitivo na primeira etapa dosimétrica do delito de tráfico, com relação a todos os agravantes, encontra fundamentação idônea, tendo os julgadores destacado que a mercancia ilícita ocorria em local de grande circulação de pessoas, inclusive, de menores de idade, vale dizer, a Praça da República do Líbano.

- No que se refere à vetorial da culpabilidade, valorada negativamente na primeira etapa dosimétrica do delito de associação para o tráfico praticado por FABIANO, vê-se que o seu desfavorecimento também está adequadamente motivado, na circunstância de ser o agente o líder do grupo desbaratado, quem organizava a atividade criminosa.

- Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.

- Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59, do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem, juntamente com as outras circunstâncias do delito, a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.

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- Na terceira etapa dosimétrica das penas de JOSÉ VICTOR, deve ser mantida a fração redutora de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, pois o acórdão recorrido aponta a necessidade de uma maior repressão do delito, ante a sua gravidade concreta, evidenciada essa última pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína).

Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 457.489/SC, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 16/11/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASPECTOS QUE SUPERAM OS LIMITES NATURAIS DO TIPO PENAL VIOLADO. PROPORCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. AUSENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ILÍCITA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas, sim, um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes.

2. No caso concreto, o afastamento das penas-base do patamar mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal previsto pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 decorreu, principalmente, das circunstâncias sob as quais era praticado o tráfico de drogas, bem como da quantidade e natureza da substância proscrita apreendida -quase 60kg de cocaína. Especificamente em relação ao agravante EDWIN ANOKWUTE UZODINMA pesou, ainda, o reconhecimento de maus antecedentes, fundado em condenação criminal anterior, transitada em julgado, também pelo crime de tráfico transnacional de drogas.

3. Os motivos do incremento na pena-base do réu são compatíveis com o princípio da individualização da pena - ex vi art. 5º, XLVI, da CF e art. 59 do CP - e não há evidência de violação do princípio da proporcionalidade.

4. O indeferimento da causa redutora do §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, por sua vez, baseou-se na constatação de que os agravantes atuavam de forma integrada com a organização criminosa

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existente por detrás do esquema de exportação de cocaína. Modificar a decisão da instância ordinária, no ponto, dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, situação que enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1332802/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 26/10/2018)

Portanto, tendo em vista a faixa de apenamento prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador (5 a 15 anos), revela-se adequado à hipótese exasperar a pena em 2 anos, perfazendo, na primeira fase, 7 anos de reclusão.

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Por fim, restam prejudicados os pleitos de substituição da pena corporal por restritiva de direitos e fixação de regime menos gravoso, uma vez que o acórdão objurgado foi mantido por este decisum .

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a e b , do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

P. e I.

Brasília, 22 de março de 2019.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886181127/agravo-em-recurso-especial-aresp-1435376-sp-2019-0025300-1/decisao-monocratica-886181141

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