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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RCL_37189_cd9b9.pdf
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Decisão

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 37.189 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : INES HELENA DA SILVA ADVOGADO : ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA - SP307525 EMBARGADO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA DESPACHO Tendo em vista as razões lançadas, conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino as seguintes providências: 1) A intimação "do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º", aplicando o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil; 2) Por fim, a distribuição do agravo interno, nos termos do art. 21-E, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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