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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 718393 RS 2006/0204860-5

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 15/10/2007 p. 218

Julgamento

12 de Setembro de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_718393_RS_1271521719693.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_718393_RS_1271521719695.pdf
Relatório e VotoERESP_718393_RS_1271521719694.pdf
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 718.393 - RS (2006/0204860-5)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO SEVERO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇAO. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.10.2006; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006.
2. No mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: EREsp 466.861/SP, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 7.5.2007; REsp 920.217/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2007; REsp 852.935/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.10.2006; REsp 823.079/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.10.2006; REsp 856.194/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 22.9.2006; REsp 700.853/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 21.9.2006; REsp 822.712/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.4.2006.
3. Embargos de divergência providos.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 718.393 - RS (2006/0204860-5)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO SEVERO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de embargos de divergência manifestados pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pela Segunda Turma, Relator o Ministro Franciulli Netto, assim ementado (fl. 197):
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA .
In casu , mostra-se inafastável a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direito individual de menor ao recebimento de medicamento.
" O interesse do menor carente deve ser postulado pela Defensoria Pública, a quem foi outorgada a competência funcional para a "orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV". Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, objetivando resguardar interesses individuais, no caso de um menor carente " ( REsp 664.139/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20.6.2005).
Recurso especial improvido."
Em suas razões, alega o embargante dissídio com o REsp 716.512/RS , Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux (DJ de 14.11.2005), segundo o qual o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar, em favor de menor, ação civil pública com o fim de assegurar o fornecimento de medicamentos, com base no art. 127 da Carta Magna . Ao final, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de divergência, adotando-se o entendimento do acórdão paradigma, com a conseqüente reforma do aresto embargado.
Admitido o recurso e intimado o embargado para impugnação, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou resposta às fls. 247/254, defendendo o desprovimento dos embargos.
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 718.393 - RS (2006/0204860-5)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
A hipótese dos autos está relacionada à existência de legitimidade ativa do Ministério Público para defender direito à saúde de um único paciente (menor), que necessita de fornecimento de medicamento pelo Estado.
Dispõe o art. 127 da Constituição Federal: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. "Por sua vez, o art. 129 da Carta Magna estabelece como função institucional do Ministério Público "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade" . A interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os referidos dispositivos constitucionais é no sentido de que "A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF, artigos 127 e 129)" (excerto da ementa do RE 248.869/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 12.3.2004, p. 773).
Portanto, presente a necessidade de proteção ao direito à saúde - fornecimento de medicamento -, o qual, indiscutivelmente, deve ser considerado como direito individual indisponível, é lícito afirmar que o Ministério Público é legitimado a defender o referido direito, ainda que em favor de pessoa determinada.
Ademais, o art. 201, V, da Lei 8.069/90, dispõe que compete ao Ministério Público "promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, 3º, inciso II, da Constituição Federal".
Sobre o tema, a lição de Hugo Nigro Mazzilli ( A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo , 19ª edição, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 589):
"Dado o caráter indisponível das crianças e adolescentes, a lei comete ao Ministério Público não só sua defesa coletiva, como até mesmo sua defesa individual. Assim, o Ministério Público pode ajuizar ação civil pública não só para defesa de interesses transindividuais como até mesmo de uma única criança ou de um único adolescente (como para assegurar-lhe atendimento médico ou vaga em escola)."
Efetivamente, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema não era pacífica, em razão da alegada impossibilidade de a proteção movida pelo Parquet estar direcionada ao interesse individual de determinada pessoa. Nesse sentido: REsp 665.164/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20.3.2006, p. 238; REsp 672.871/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.2.2006, p. 485; REsp 664.978/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.8.2005, p. 266; REsp 664.139/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12.5.2005, p. 222.
Entretanto, esta Primeira Seção pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público, no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais a fim de defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de um único paciente:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO MÉDICO. MENOR CARENTE. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1. A Segunda Turma passou, recentemente, a reconhecer que o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de resguardar o interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente : REsp 688.052/RS , Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.08.06.
2. Precedente da Primeira Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação.
(...)
4. Embargos de divergência não conhecidos."
(EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.10.2006)
"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE, AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. OBRIGAÇAO DE FAZER. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF.
1. O acórdão embargado reconheceu, ex officio , a ilegitimidade do Ministério Público para, via ação civil pública, defender interesse individual de menor, visto que, na referida ação, atua o Parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional, configurando a ilegitimidade quando a escolha se dá na proteção de um único menor.
2." Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário "(AgReg no RE nº 463210/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 03/02/2006).
(...)
4. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida.
5. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF.
6. Embargos de divergência conhecidos e providos."
(EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006, p. 220)
No mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: EREsp 466.861/SP, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 7.5.2007; REsp 920.217/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2007; REsp 852.935/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.10.2006; REsp 823.079/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.10.2006; REsp 856.194/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 22.9.2006; REsp 700.853/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 21.9.2006; REsp 822.712/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.4.2006.
Ante o exposto, deve ser dado provimento aos presentes embargos de divergência.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2006/0204860-5 EREsp 718393 / RS
Números Origem: 200500060267 475 70007527013 802450001
PAUTA: 12/09/2007 JULGADO: 12/09/2007
Relatora
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO SEVERO E OUTRO (S)
ASSUNTO: Administrativo - Sistema Único de Saúde - SUS - Medicamento - Dever do Estado - Gratuito
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 12 de setembro de 2007
Carolina Véras
Secretária

Documento: 720718 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 15/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8861947/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-718393-rs-2006-0204860-5/inteiro-teor-13955723